PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento parcial ao recurso da autora, negar provimento ao recurso do INSS e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da cessação do último benefício informado (16/06/2014) até dezembro de 2016, data estabelecida pelo perito, com a aplicação de juros de mora devidos a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204/STJ, e correção monetária, conforme a Lei nº 11.960/09 e pelo IPCA-E, a partir de 25/03/2015, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre as prestações vencidas até a sentença, isentando o pagamento das custas processuais, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para a implantação do benefício.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- que é necessário o restabelecimento do benefício a partir de 15/10/2013 e do pagamento dos valores desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário 602.583.108-8;

- a impossibilidade de concessão da alta programada;

- que o INSS deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor total da condenação.

Requer, ainda, a concessão da tutela antecipada para que não haja a cessação do benefício previdenciário na data fixada na alta programada (dezembro de 2016).

Em suas razões de recurso (fls. 160/162), sustenta o INSS:

- que o perito apurou que a segurada é portadora de "transtorno depressivo e dissociativo em tratamento psiquiátrico", o que não impede o exercício de suas ocupações habituais;

- que a apelada sofreu redução de sua aptidão laborativa e não a incapacidade;

- que o quadro da autora não dá ensejo a auxílio-doença, tendo em vista que inexiste a incapacidade para o exercício de suas ocupações habituais;

Requer, ainda, que seja dado provimento ao apelo para julgar improcedente a lide, determinando a cessação da medida antecipatória de tutela.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).

In casu, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por infecções agudas não especificadas das vias aéreas inferiores, anormalidades de respiração e asma não especificada, hipertensão essencial, transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica), outros transtornos ansiosos, ansiedade generalizada e transtornos dissociativos (de conversão).

Afirma que recebeu o benefício do auxílio-doença no período de 19/07/2013 a 15/10/2013, constando, dos autos, o pedido de prorrogação do benefício em 16/10/2013, indeferido em 01/11/2013 (fl. 31).

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 21/08/2014, constatou que a parte autora, cozinheira, idade atual de 43 anos, está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 71/75:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 11/13 (CTPS), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tanto é assim que o próprio Instituto-réu lhe concedeu o auxílio-doença, nos períodos de 08/08/2012 a 24/09/2012, de 19/07/2013 a 15/10/2013 e de 21/01/2014 a 09/04/2014.

A presente ação foi ajuizada em 18/03/2014.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora, o cumprimento da carência exigida por lei e a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa, era de rigor o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 16/10/2013 (fl. 31), dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Relativamente ao termo final do benefício, não poderia a sentença fixar uma data para a cessação do auxílio-doença, medida que se assemelha ao procedimento conhecido como "alta programada", que a jurisprudência firmada nesta Egrégia Corte vem entendendo ser indevida.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

Na verdade, o termo ad quem do benefício deverá ser aquela data em que se verificar a plena capacidade da parte autora para a sua atividade habitual, devendo ela ser submetida a exames periódicos junto ao INSS.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Assim, no tocante à correção monetária, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, dou provimento parcial ao recurso da autora para fixar o termo inicial do benefício em 16/10/2013, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e para afastar o termo final do benefício fixado na sentença, determinando que o benefício só poderá ser cessado após submeter-se a exame médico-pericial junto ao INSS, nego provimento à apelação do INSS e determino, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.