Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2278173 / MS
0037193-10.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
27/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-
DOENÇA. FALTA DE CONDIÇÃO DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELO DO INSS PREJUDICADO.
1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em
razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve
ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.
2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados
que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por
incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no
caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59).
3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o
preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da
carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.
4. Embora a conclusão da perícia judicial (total e temporária para o exercício da atividade
laboral), não restou comprovado nos autos, que a parte autora cumpriu a carência exigida para
a obtenção do benefício.
5. Os segurados especiais (incluindo-se os diaristas rurais), não necessitam comprovar os
recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
atividade rural pelo prazo da carência estipulado pela lei, nos termos do art. 11, VII cumulado
com o art. 39, I da Lei 8213/91.
6. O autor alega que sempre trabalhou como lavrador, em regime de economia familiar, em
diversas fazendas da região, onde ele trabalhou por 35 anos, e junto com sua família como
agricultor, lavrador no plantio de mantimentos como arroz, feijão, mandioca, milho, entre outros.
7. O documento apresentado pelo autor comprova o trabalho rural em tempo remoto, sendo
insuficiente para comprovar o exercício da atividade rurícola nos 12 meses que antecedem a
data de início da incapacidade estabelecida pelo perito judicial (novembro de 2016).
8. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de
benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a
apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de
Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado
na Súmula nº 149, do C. STJ.
9. Diante da não comprovação da atividade rural pela autora, imperiosa a extinção da demanda,
sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura da nova ação, caso a autora venha
a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de segurada
especial.
10. Invertido o ônus da sucumbência e condenada a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a
sua execução, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade
de justiça.
11. Revogada a tutela antecipada, determinando que a eventual devolução dos valores
recebidos a este título seja analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo
302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento
do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça.
12. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação do INSS prejudicada.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o
processo sem resolução de mérito e considerar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
