PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - APELO PROVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA, ao entendimento de que a parte autora já se encontrava incapaz antes de adquirir a condição de segurada, condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao INSS, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a execução, nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- estar incapacitada parcial e permanentemente para sua atividade habitual, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado;

- que o perito judicial afirmou em seu laudo que não possuía elementos para determinar o início da doença, "mas que o início da incapacidade deu-se em 09/10/2014";

- assim, as premissas adotadas pela sentença seriam falsas e não possuem embasamento no exame pericial, o qual "envolveu análise dos autos e dos documentos anexos, levantamento do histórico laboral e clínico da autora, exame físico geral e específico" (grifos e negritos originais do texto)

- a incapacidade laborativa não remete ao ano de 2003, sendo temerária a adoção pelo Juízo de conclusão diversa daquela constante do laudo pericial quanto à data do início da incapacidade.

Requer a reforma da sentença, para que seja concedida auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 136, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-doença c.c aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laboral, por estar acometida perla moléstia classificada pelo CID M54.9 (dorsalgia não especificada).

Afirma que requereu o benefício na esfera administrativa em 10/10/2014, não obtendo êxito, sob a fundamentação de que não foi constatada incapacidade em exame realizado pela Perícia Médica do INSS (fl. 15).

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 19/01/2016, constatou que a parte autora, costureira, idade atual de 54 anos, está incapacitada parcial e definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo juntado às fls. 74/100:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 22/25(extrato CNIS juntado pela parte autora) e extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tais documentos, ademais, comprovam que ela recolheu como contribuinte individual no período de 01/02/2014 a 29/02/2016.

A presente ação foi ajuizada em 05/11/2014.

Não ficou comprovado, pelo laudo pericial, que a incapacidade da autora teve início antes da nova filiação, 01/02/2014.

Na verdade, o perito judicial afirmou que o início da incapacidade seria 09/10/2014, segundo documentos constantes dos autos.

Contudo, ressalta o perito judicial, ao responder os quesitos, que não tem dados objetivos para fixar a data de início da incapacidade.

Por outro lado, a declaração de fls. 14, datada de 9/10/2014, traz informação de que a parte autora apresenta dor cervical e lombar há cerca de um mês.

Desse modo, resta claro que não pode prevalecer, portanto, a sentença na parte em que reconheceu que a doença incapacitante teve início antes que a autora efetuasse novas contribuições ao INSS em fevereiro/2014.

Note-se, ademais, que o próprio INSS, ao indeferir o requerimento administrativo formulado em 10/10/2014, o fez com fundamento na ausência de incapacidade, conforme se depreende de fl. 15, nada mencionando acerca de ser preexistente a incapacidade de que padece a parte autora.

Desse modo, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

O termo inicial do benefício é fixado na data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ).

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 61 da Lei nº 8213/91, a partir de 10/10/2014, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de honorários de sucumbência.

É COMO VOTO.