PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, determinar, de ofício, a alteração dos juros de mora e correção monetária, a implantação do benefício e o pagamento de multa por litigância de má-fé, e julgar prejudicado o requerido às fls. 268/270, 275/277, 284/285 e 295/297, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde abril de 2010, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação pertinente, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- que a parte autora está apta para o exercício de algumas atividades (incapacidade parcial e permanente);

- que é imprescindível que a parte autora tome o coquetel e depois se submeta a nova perícia, para verificar se continua incapacitada para o trabalho;

- que não há prova da redução da capacidade laboral;

- que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da juntada do laudo;

- que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009;

- que os honorários advocatícios foram fixados em valor exagerado.

Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.

Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Às fls. 268/270, 275/277, 284/285 e 295/297, a parte autora informa que o benefício concedido nestes autos foi cessado indevidamente em 20/02/2017, requerendo a sua manutenção.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida pela Síndrome da Imunodeficiência Adqurida - AIDS.

Consta, dos autos, que recebeu auxílio-doença no período de 04/06/2004 a 31/12/2008 (fl. 93).

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).

No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 30/04/2010, concluiu que a parte autora, auxiliar de produção, idade atual de 51 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 131/134, complementado às fls. 229/230:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que o INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Desse modo, demonstrada, através do laudo elaborado pelo perito judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 17/19 (CTPS), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tanto é assim que o próprio INSS, como se depreende desses documentos, já lhe havia concedido o auxílio-doença no período de 04/06/2004 a 31/12/2008.

A presente ação foi ajuizada em 05/05/2009.

O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.

Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da juntada do laudo.

No caso, o termo inicial do benefício fica mantido em abril de 2010, vez que ausente questionamento da parte autora sobre esse ponto.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.

E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E..

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada.

Embora a sentença tenha concedido a aposentadoria por invalidez, não determinou a sua imediata implantação, de modo que a parte autora, após a sentença, continuou recebendo, por força de antecipação dos efeitos da tutela deferida anteriormente, o auxílio-doença, cessado administrativamente em 20/02/2017.

Assim, com base no artigo 497 do CPC/2015, a aposentadoria por invalidez deve ser implantada, não podendo ser cessada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

Com efeito, a Lei de Benefício, em seu artigo 101, estabelece que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez está obrigado a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do INSS, que poderá cessar o benefício, na forma prevista no artigo 47 da mesma lei, se verificada a recuperação da sua capacidade laborativa.

Tal regra, no entanto, deve ser observada com cautela, ainda mais em casos como o dos autos, em que a aposentadoria por invalidez, cujo pedido havia sido indeferido administrativamente, foi concedida por decisão judicial, sob o fundamento de que a parte autora, em razão do mal que a acomete, está incapacitada de forma total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laboral.

Resta prejudicado, assim, o requerido às fls. 268/270, 275/277, 284/285 e 295/297 (manutenção do auxílio-doença).

Por fim, observo que a cessação administrativa do auxílio-doença, cujo pagamento havia sido determinado por força de antecipação dos efeitos da tutela, configura, no caso, litigância de má-fé.

Com efeito, o benefício já havia sido cessado administrativamente, motivando o ajuizamento da presente ação. E, no curso do processo, ficou demonstrado, através de perícia judicial, não só a existência de incapacidade laboral (contrapondo a conclusão da perícia administrativa), mas que esta era total e definitiva, tendo a sentença lhe concedido aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença.

É óbvio que o INSS, se não levar em conta a ação judicial em andamento, novamente vai cessar o benefício, como já havia feito, pois para os peritos do INSS nada mudou, a parte autora continua apta para o trabalho.

Embora a Lei nº 8.213/91 autorize o INSS a cessar o benefício concedido judicialmente, deve observar a regra com cautela, levando em consideração a existência de ação judicial, ainda pendente de julgamento, na qual havia um laudo judicial, em sentido contrário ao da conclusão da perícia administrativa, além de sentença favorável à parte autora, concedendo aposentadoria por invalidez.

O benefício previdenciário tem caráter alimentar e a sua cessação administrativa - de forma indolente, se não irresponsável, pois desconsiderou a ação judicial em andamento - constituiu resistência injustificada ao andamento do processo, obrigando a parte autora, para manter a sua subsistência, a requerer o restabelecimento do benefício, cujo pagamento já havia sido determinado nos autos, e o Judiciário a decidir sobre questão a respeito da qual já havia se manifestado, tumultuando, assim, o andamento do processo.

Configurada, assim, a litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, inciso IV, do CPC/2015, condeno o INSS ao pagamento de multa fixada em 1% do valor das prestações vencidas até a data da sentença.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, (i) NEGO PROVIMENTO ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e (ii) DETERMINO, DE OFÍCIO, (a) a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto, (b) a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, consignando que o benefício não poderá ser revisto antes do trânsito em julgado da decisão que o concedeu, e (c) a condenação do INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, e (iii) JULGO PREJUDICADO o requerido às fls. 268/270, 275/277, 284/285 e 295/297. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau.

Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado LUIZ DOS SANTOS FREITAS, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

OFICIE-SE.

É COMO VOTO.