PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - INDÍCIO DE DELITO PRATICADO PELO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir o pedido de fls. 160/161, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- cerceamento de defesa pelo indeferimento da juntada de cópia da CTPS;

- que o Ministério Público deve apurar eventual prática de delito por parte do Perito Judicial;

- estar claro que as doenças incapacitantes a levaram a óbito.

Requer a anulação da sentença, para que seja determinada a juntada de cópia da CTPS e, ainda, para que seja determinado o envio de cópia dos autos ao Ministério Público, ou a sua reforma, para que seja concedida aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, restabelecido auxílio-doença.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Pleiteava a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por cefaleia, hemiparestesias, hipertensão e insuficiência cardíaca.

Afirma que recebeu auxílio-doença no período de 18/05/2006 a 13/11/2006, não constando, dos autos, pedido de prorrogação, tampouco requerimento administrativo de novo benefício.

No curso da ação, em 24/02/2012, a parte autora faleceu, conforme noticiado às fls. 62/63, e seus herdeiros foram habilitados nos autos, pela decisão de fl. 83.

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).

No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a falecida autora, lavradora, falecida, não estava à época da avaliação incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 52/57 e complementado à fl. 155:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que a parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos, revelando-se descabida a juntada da CTPS, requerida pela parte autora com o intuito de comprovar a sua condição de segurada.

No tocante à expedição de cópia dos autos ao Ministério Público para aferição da prática de crime pelo perito judicial, cumpre esclarecer que, ao contrário do alegado pela parte autora, o Juízo "a quo" não indeferiu o seu pedido.

Na verdade, ele determinou à parte autora, pelo despacho de fl. 166, que esclarecesse o seu pedido, vez que a "notitia criminis" pode ser prestada diretamente à autoridade policial. Ela, contudo, não se manifestou a respeito, como se vê da petição de fl. 169, contribuindo para a omissão do Juízo "a quo", que acabou não decidindo sobre o requerido às fls. 160/161.

E, examinando a complementação do laudo pericial, não verifico indício de prática delitiva que justifique a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Federal.

Instado a se manifestar sobre a relação entre a "causa mortis" e as doenças descritas na petição inicial, afirmou o perito judicial:

De fato, diferentemente do afirmado pelo perito, o exame médico não foi realizado "mais de um ano anterior à sua morte". Todavia, considerando que ele menciona corretamente a data do óbito (24/02/2012, fl. 64), a data do exame médico-pericial (02/12/2011, fl. 52) e a "causa mortis" ("bradicardia, broncoaspiração e parada cardiorrespiratória", fl. 64), não há indícios da prática de delito por parte do perito judicial, mas um equívoco do profissional, que não interferiu na sua conclusão de que não há elementos para se afirmar ou negar a associação das doenças descritas na inicial com aquelas declaradas como "causa mortis".

Indefiro, pois, o pedido de fls. 160/161.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 160/161, REJEITO a preliminar e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.