PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS. APELAÇÃO DO I...

- O laudo médico pericial (fls. 89/93) referente à perícia médica realizada em 09/08/2012, afirma que a autora, atualmente do lar, é portadora de osteoartrose de coluna vertebral, com processos degenerativos próprios da idade e complexo disco oteofíticos posterior, comprimindo raízes nervosas entre L4/L5 e L5/S1, sendo a causa das dores no membro inferior direito, com diminuição da sensibilidade tátil no pé direito. O jurisperito concluiu que existe incapacidade definitiva profissional para atividade laboral e que no caso de atividade laboral moderada-intensa, poderá haver lesões de raízes nervosas definitivamente ocasionando problemas graves de locomoção da paciente. Assevera que está incapaz a mais ou menos 01 ano, e a justificativa é a diminuição de sua capacidade física, dor a movimentação sem melhora após tratamentos instituídos.

- Diante das constatações do perito judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, e não impugnadas pela autarquia previdenciária, depreende-se que há incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. Deve ser mantida a r. Sentença guerreada que determinou ao INSS que conceda à autora o benefício de aposentadoria por invalidez.

- A r. Sentença não se ateve aos limites do pedido inicial quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, uma vez que foi fixado na data do requerimento administrativo, em 22/06/2011 (fl. 28), quando na realidade a parte autora requereu a concessão do benefício a partir de seu indeferimento em julho de 2011.

- Ocorrente a violação das normas postas nos artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil (arts. 128 e 460, CPC/1973), pois condenou o INSS em quantidade superior do que lhe foi demandado, caracterizando o julgamento ultra petita.

- Não há necessidade de anular a Sentença, mas sim, de reduzir a condenação aos limites do pedido.

- O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data de 12 de julho de 2011, data do indeferimento administrativo do pedido, como pleiteado expressamente pela autora na exordial (fl. 09- item a).

- Em razão da modificação do termo inicial do benefício, cabe explicitar no tocante à condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, que o termo inicial a ser observado não é a data do requerimento administrativo, como consignado na r. Sentença, mas sim, a partir do indeferimento administrativo, em 12/07/2011.

- Os valores eventualmente pagos, após a data da concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.

- Rejeitadas as preliminares arguidas pelo INSS e negado provimento à sua Apelação.

- De ofício, reduzida a condenação aos limites do pedido, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, em 12/07/2011.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo INSS e negar provimento à sua Apelação, e de oficio, reduzir a condenação aos limites do pedido, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, em 12/07/2011, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. Sentença proferida em 10/04/2013, que julgou procedente o pedido alternativo, convolando o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo. A autarquia previdenciária foi condenada, ainda, ao pagamento das parcelas vincendas da aposentadoria por invalidez a contar da perícia judicial e, vencidas do auxílio-doença a partir do requerimento administrativo do benefício, que deverão ser acrescidas de correção monetária nos termos das Súmulas 8 do TRF-3, 148 do C.STJ, e da Lei nº 6.899/81, mais juros de mora no montante 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do artigo 5º, da Lei 11.960/2009, desde a citação. O ente previdenciário foi condenado, também, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da Sentença, consoante dispõe a Súmula 111 do C. STJ. Ratificada a tutela antecipada anteriormente concedida, porém, agora trasmudada para aposentadoria por invalidez. Sem duplo grau de jurisdição.

A autarquia previdenciária alega em seu recurso, preliminarmente, a nulidade da intimação do INSS para apelar, pois foi intimada da Sentença proferida nos autos por meio de carta precatória, todavia, os autos processuais são físicos e na carta precatória foi acostada somente cópia da sentença e documentos pessoais da parte autora (CPF e RG). Sustenta que teve o seu direito de ampla defesa tolhido e, assim, resta prejudicada a sua defesa, razão pela qual requer desde já a nulidade do ato de intimação da Sentença e a devolução do prazo para recorrer, juntamente com vista do processo físico. Aduz que a Lei nº 10.910/2004, dentre outras disposições, atribui aos Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil a prerrogativa de intimação e notificação pessoal nos processos em que atuam, nos exatos termos do artigo 17 do dispositivo legal em comento. Argui também a nulidade Sentença por falta de fundamentação, que não se refere aos requisitos legais, DIB, RMI qual a doença a autora possui que a torna incapaz, porque a considerou como segurada etc. Quanto ao mérito recursal, alega que a autora não logrou provar a existência dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que acolheu os embargos de declaração do INSS, a fim de reconhecer a incompetência daquela Corte para o julgamento do recurso de apelação, tornando sem efeito a decisão monocrática embargada, e determinar a remessa dos autos a este Tribunal.

É o Relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Inicialmente, cabe explicitar que conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias).

Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, considerados tanto o valor do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção e o desconto do período que a parte autora já vinha recebendo o auxílio-doença desde a concessão da tutela antecipada.

DAS PRELIMINARES

Rejeito a preliminar de nulidade da intimação da Sentença, uma vez que o artigo 17 da Lei nº 10. 910/2004, invocado para amparar a pretensão da autarquia previdenciária, apenas dispõe que os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente. Portanto, nada disciplina sobre o envio dos autos físicos quando da intimação dos ocupantes desses cargos, sendo imperiosa apenas a sua intimação pessoal, o que efetivamente ocorreu nestes autos, conforme ciente apostado em 24/05/2013 pelo Procurador Federal (fl. 107).

A r. Sentença está devidamente fundamentada e motivada, e se depreende que o termo inicial do benefício é a data de requerimento administrativo e quanto à RMI, a autarquia previdenciária já procedeu ao seu cálculo ao implantar o benefício de aposentadoria por força de determinação do r. Juízo "a quo" (fls. 109/110) e, outrossim, a forma de cálculo está previsto na própria legislação previdenciária. A alegação de que não constou na r. Decisão guerreada qual a doença que acomete a parte autora é infundada, pois está consignado no Relatoria que a autora aduziu ser portadora de hérnias discais lombares com discopatia degenerativa e além disso, após a realização do exame médico pericial, o INSS teve vista dos autos físicos, tomando ciência do laudo médico pericial de fls. 89/93, em 10/09/2012. Entretanto, decorreu o prazo sem manifestação da autarquia previdenciária sobre o laudo pericial, conforme certidão de 17/12/2012 (fl. 99). Nesse âmbito, não se pode afirmar que autarquia apelante desconhece as patologias da autora. No que se refere aos requisitos da carência e qualidade de segurado não foram impugnados pelo INSS em sede de contestação, somente a capacidade laborativa e, assim, tais requisitos foram considerados, em verdade, como incontroversos:

"...Destarte, como não está a se discutir nos autos a qualidade de segurada da parte requerente, conforme se denota da confutação do INSS, pois veio calcada somente na circustância de estar apta ao trabalho, o presente ponto tornou-se superado."

Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da r. Sentença.

MÉRITO

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativos aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

No presente caso, a autarquia apelante alega meramente que os requisitos legais à concessão da incapacidade da aposentadoria por invalidez não foram preenchidos. Como dito anteriormente, em contestação o seu inconformismo está dirigido ao tópico da capacidade laborativa, não impugnando os demais requisitos legais. De qualquer forma, restam comprovados nos autos a qualidade de segurado na data da incapacidade e a carência necessária de 12 contribuições mensais, a teor do disposto no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 (CNIS - fl. 60). Igualmente, teceu considerações genéricas sobre a inexistência de incapacidade laborativa alegando que a r. Sentença não se pronunciou sobre a patologia da autora, contudo, como dito em sede de preliminar, o ente previdenciário teve acesso aos autos físicos após a realização do laudo médico pericial e não ofertou impugnação.

Com respeito à incapacidade profissional, o laudo médico pericial (fls. 89/93) referente à perícia médica realizada em 09/08/2012, afirma que a autora, atualmente do lar, é portadora de osteoartrose de coluna vertebral, com processos degenerativos próprios da idade e complexo disco oteofíticos posterior, comprimindo raízes nervosas entre L4/L5 e L5/S1, sendo a causa das dores no membro inferior direito, com diminuição da sensibilidade tátil no pé direito. O jurisperito concluiu que existe incapacidade definitiva profissional para atividade laboral e que no caso de atividade laboral moderada-intensa, poderá haver lesões de raízes nervosas definitivamente ocasionando problemas graves de locomoção da paciente. Assevera que está incapaz a mais ou menos 01 ano, e a justificativa é a diminuição de sua capacidade física, dor a movimentação sem melhora após tratamentos instituídos.

Diante das constatações do perito judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, e não impugnadas pela autarquia previdenciária, depreende-se que há incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa.

Destarte, deve ser mantida a r. Sentença guerreada que determinou ao INSS que conceda à autora o benefício de aposentadoria por invalidez.

Todavia, a r. Sentença não se ateve aos limites do pedido inicial quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, uma vez que foi fixado na data do requerimento administrativo, em 22/06/2011 (fl. 28), quando na realidade a parte autora requereu a concessão do benefício a partir de seu indeferimento em julho de 2011.

Destarte, ocorreu violação das normas postas nos artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil (arts. 128 e 460, CPC/1973), pois condenou o INSS em quantidade superior do que lhe foi demandado, caracterizando o julgamento ultra petita.

Todavia, não há necessidade de anular a Sentença, mas sim, de reduzir a condenação aos limites do pedido.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO PROCESSO. 1. Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (g.n.)

(AGARESP 201200634786, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 153754, RELATOR CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA Decisão 04/09/2012, v.u., DJE 11/09/2012)

"EMEN: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CORONARIANO. TETRAPLEGIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. PENSÃO MENSAL. ATO ILÍCITO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.

(...)

5. A consequência do reconhecimento do vício de julgamento por ter sido ultra petita não é a nulidade do acórdão, mas somente a extirpação do excesso. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido." (g.n.)

(STJ, RESP 201402323616, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1539428, Relator RICARO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Decisão: 26/02/2016, v.u., DJE: 26/02/2016)

Desse modo, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data de 12 de julho de 2011, data do indeferimento administrativo do pedido, como pleiteado expressamente pela autora na exordial (fl. 09- item a).

Em razão da modificação do termo inicial do benefício, cabe explicitar no tocante à condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, que o termo inicial a ser observado não é a data do requerimento administrativo, como consignado na r. Sentença, mas sim, a partir do indeferimento administrativo, em 12/07/2011.

Cumpre esclarecer que os valores eventualmente pagos, após a data da concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo INSS e nego provimento à sua Apelação e, de ofício, reduzo a condenação aos limites do pedido, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, em 12/07/2011, nos termos da fundamentação.

É o voto.