PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - APELO PROVIDO - SENTENÇA RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, por ausência de comprovação de nexo causal entre a incapacidade e o exercício profissional, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$700,00 (setecentos reais), suspensa a execução, do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora que o benefício de auxílio acidente não é devido apenas aos acidentes decorrentes do trabalho, pois, com a edição da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente passou a ser devido a todos os segurados que sofrem acidentes, seja do trabalho seja de outra natureza, desde que resulte redução da capacidade laborativa que exercia antes do sinistro, bastando comprovar acidente e incapacidade parcial e permanente, o que, no meu entender, foi demonstrado no laudo pericial.

Requer a reforma da sentença, para que seja concedido o auxílio-acidente.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laboral, decorrente de restrições de movimentos do ombro direito, com limitação funcional.

Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 03/03/2009 a novembro/2009.

O auxílio-acidente, diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente.

Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações.

Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei nº 8.213/91), deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora, atleta profissional-goleiro, idade atual de 30 (trinta) anos, é portadora de lesões traumáticas ósseas e músculo-tendinosas no ombro direito decorrente de acidente automobilístico, concluindo pela redução da capacidade para o exercício da sua atividade habitual, como se vê do laudo juntado às fls. 87/92:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que o INSS não impugnou o laudo oficial nem apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Trago à colação precedente deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social, como se vê do extrato CNIS às fls. 103/111, bem como do extrato atualizado, em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

A presente ação foi ajuizada em 14/03/2014.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora e, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, a redução da sua capacidade para o exercício da atividade habitual, a concessão do auxílio-acidente era de rigor.

Não obstante tenha a parte autora requerido administrativamente a concessão do benefício, seu termo inicial é fixado em 02/05/2014, data da citação, nos termos da Súmula nº 576/STJ, uma vez que a parte autora apelante não compareceu à perícia médica, motivo do indeferimento.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ).

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a partir de 28/04/2014, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de honorários de sucumbência.

OFICIE-SE.

É COMO VOTO.