PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS DE MORA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, dar parcial provimento aos apelos e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com fundamento na redução da capacidade laborativa da parte autora, a partir da data da juntada do laudo pericial (18/09/2015), com a aplicação de juros de mora (0,5% ao mês) e correção monetária (Tabela Prática do TJSP), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ).

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- cerceamento de defesa, eis que o laudo pericial foi produzido por médico não especialista;

- ausência de redução da capacidade laborativa em grau e intensidade que justifique o pagamento de benefício previdenciário;

- que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da juntada do laudo;

- que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009; e

- que os honorários advocatícios foram fixados em valor exagerado.

Por sua vez, alega a parte autora:

- que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença, em 20/04/2011.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 269, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laboral, decorrente de acidente que culminou com a amputação de vários dedos da mão esquerda.

Afirma que recebeu auxílio-doença até o início do ano de 2011.

Conforme extrato CNIS, o auxílio-doença foi pago de 15/08/2010 a 20/04/2011, não constando, dos autos, após esse período, pedido de prorrogação do benefício ou de reconsideração da decisão administrativa que cessou o auxílio-doença.

O auxílio-acidente, diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente.

Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações.

Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei nº 8.213/91), deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora, pintor, idade atual de 41 anos, é portadora de lesão decorrente de acidente de natureza previdenciária, concluindo pela redução da capacidade para o exercício da sua atividade habitual, como se vê do laudo juntado às fls. 166/172:

Esclareço que, de acordo com os parâmetros fixados pelo INSS, quando da apresentação de seus quesitos, o "quadro 8", a que se refere o perito judicial, em seu laudo, configura "redução da força e/ou capacidade funcional dos membros" (fl. 41), e o "grau 0" representa "nenhuma evidência de contração" (fl. 42).

Como se vê, consolidadas as lesões decorrentes de acidente, houve redução, de acordo com o laudo pericial, não só da força e capacidade funcional da mão esquerda, mas da capacidade da parte autora para o exercício da sua atividade habitual.

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Ademais, a parte autora não impugnou a nomeação do perito judicial, no momento oportuno, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 465, § 1º, do CPC/2015.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que o INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Fica afastada, pois, a matéria preliminar.

A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Trago à colação precedente deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social, como se vê do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tanto é assim que o próprio INSS lhe havia concedido o auxílio-doença no período de 15/08/2010 a 20/04/2011.

A presente ação foi ajuizada em 22/01/2014.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora e, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, a redução da sua capacidade para o exercício da atividade habitual, a concessão do auxílio-acidente era de rigor.

O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data da cessação do auxílio-doença (artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91), ocasião em que a parte autora já reunia todos os requisitos para a obtenção do auxílio-acidente.

Todavia, não requereu oportunamente a concessão do benefício, não constando, dos autos, nesse sentido, pedido de prorrogação do auxílio-doença, nem de reconsideração da decisão administrativa que cessou o auxílio-doença.

Assim, o termo inicial do auxílio-acidente é fixado em 05/02/2014, data da citação, nos termos da Súmula nº 576/STJ.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Assim, no tocante aos juros de mora e à correção monetária, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

Ante o exposto, REJEITO a preliminar, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do INSS, para que os juros de mora incidam na forma prevista na Lei nº 11.960/2009, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício a partir de 05/02/2014, data da citação, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.