PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA BANKS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de AUXÍLIO ACIDENTE, por redução da capacidade laborativa, concedendo a tutela específica, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do INSS, condenando este ao pagamento de honorários advocatícios a ser fixado sobre o valor da condenação, a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §3º e 4º, do CPC/2015.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- a suspensão da eficácia da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara, com fundamento no artigo 995, parágrafo único do CPC/2015;

- que a perícia médica não é conclusiva quanto à incapacidade para desempenhar funções laborativas, não havendo que se falar em concessão de benefício acidentário;

- que o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser a data de apresentação do laudo pericial em juízo;

Requer a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a demanda ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados na forma do artigo 20, §4º, do CPC; para que os índices de correção monetária sejam os legalmente previstos, a contar do ajuizamento da ação; que o INSS é isento do pagamento de custas judiciais, por força do §1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93; e os juros de mora tão somente devem incidir a partir da data da citação válida; que se observe o disposto no artigo 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência. Invertendo-se o ônus da sucumbência.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA BANKS (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 123, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por dores nos joelhos e coluna vertebral.

Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 09/10/2011 a 21/09/2012 e de 01/05/2013 a 03/06/2013, conforme o CNIS, ingressando com pedidos administrativos em 25/09/2012, 01/08/2013 e 12/05/2014, conforme o sistema PLENUS, não obtendo êxito, ajuizando a presente ação em 26/05/2014.

O auxílio-acidente, diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente.

Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações.

Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei nº 8.213/91), deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 04/09/2014, concluiu que a parte autora, auxiliar de limpeza, idade atual de 52 anos, está incapacitada parcial e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 38/43:

Se o laudo pericial afirma que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente para a atividade habitual, é de se concluir que houve redução da capacidade laboral. No entanto, tal redução não é decorrente de acidente, mas de doença degenerativa, hipótese em que não cabe a concessão de auxílio-acidente.

Deixo consignado que não é o caso nem mesmo de se conceder auxílio-doença, pois a incapacidade para atividade habitual não é total, mas apenas parcial, ou seja, ela pode desenvolver sua atividade habitual, porém, com dificuldades.

Junte-se, aos autos, extratos do CNIS e do PLENUS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento da verba honorária, fixada em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na forma acima explicitada.

É COMO VOTO.