PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na ausência de qualidade de segurado, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita)).

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- que manteve a qualidade de segurada na data da incapacidade, tendo em conta que, nessa época, já possuía mais de 120 contribuições mensais, cumprindo o requisito do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/1991.

Requer a reforma da sentença para que seja concedido auxílio-doença desde agosto de 2013, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde maio de 2015.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 136, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida arteropatia de ombro direito e esquerdo, com limitação de movimentos.

Afirma que requereu o benefício na esfera administrativa em 15/08/2013, não obtendo êxito, constando, dos autos, pedido administrativo em 22/10/2013, indeferido em 21/11/2013 (fl. 20).

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).

No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 08/05/2015, constatou que a parte autora, cozinheira, idade atual de 59 anos, é portadora de artropatia nos ombros e tendinite, que a incapacitam de forma definitiva para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo juntado às fls. 66/70:

Como se vê, a incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer atividades que exijam físico com o ombro direito, como é o caso da sua atividade habitual, como cozinheira.

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Desse modo, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, até porque preenchidos os demais requisitos legais.

A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Constam, desse documento, alguns vínculos como empregado (04/05/92 a 27/12/94 e 02/01/95 a 21/09/99) e recolhimentos como doméstico (05/1987 a 12/1987, 02/1988 a 01/1989, 03/1989 a 05/1989, 10/1989 a 10/1990, 05/2000 a 02/2006, 05/2000 a 06/2008, 12/2009 a 12/2009 e 04/2010 a 05/2012) e contribuinte individual (09/1989, 05/2009, 05/2013, 08/2014 a 11/2014, 11/2015, 07/2016 a 01/2017).

A presente ação foi ajuizada em 18/12/2013.

E ainda que se desconsiderasse o recolhimento da competência de 05/2013, porque efetuado com atraso, não há que se falar em perda da qualidade de segurado.

Com efeito, não obstante entre as datas do recolhimento anterior (05/2012) e do requerimento administrativo (22/10/2013), tenha decorrido período superior àquele previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 (12 meses), tal prazo, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, deve ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses por ter a autora, até 30/06/2012, recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

Ou seja, quando do requerimento administrativo, em 22/10/2013, já estavam presentes os requisitos exigidos para a obtenção do benefício, tanto assim que o indeferimento administrativo não se deu por perda da qualidade de segurado, mas por ausência de incapacidade (fl. 20), o que foi refutado pela conclusão da perícia médica:

E, se a autora mantinha a qualidade de segurado em 17/09/2013, quando recolheu com atraso a contribuição relativa à competência de 05/2013, não há óbice ao cômputo dessa parcela.

Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, para fins de carência, o cômputo das contribuições recolhidas com atraso após o primeiro recolhimento sem atraso, desde que não tenha ocorrido a perda condição de segurado.

Nesse mesmo sentido, também, se pronunciou a Terceira Seção desta Egrégia Corte Regional em 09/11/2017, quando do julgamento da Ação Rescisória nº 0027838-05.2014.4.03.0000/SP, de relatoria da E. Desembargadora Federal Marisa Santos.

O termo inicial do benefício é fixado em 22/10/2013, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ).

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe a AUXÍLIO-DOENÇA, nos termos dos artigos 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, a partir de 22/10/2013, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de honorários de sucumbência.

Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da segurada VERA LUCIA SILVA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com data de início (DIB) em 22/10/2013 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente.

OFICIE-SE.

É COMO VOTO.