PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- estar incapacitada total e permanentemente para sua atividade habitual, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado;

Requer a reforma da sentença para que seja concedida aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 179, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida de discopatia cervical com protrusão discal, complexo disco-osteofitário com compressão do saco dural.

Afirma que requereu o benefício na esfera administrativa (fls. 23, ilegível), não obtendo êxito, constando, dos autos, requerimento administrativo em 03/02/2014, indeferido em 26/02/2014 (fls. 67).

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).

No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 06/02/2015, constatou que a parte autora, segurada facultativa, idade atual de 59 anos, está incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 33/39:

Como se vê, a incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer atividades que exijam grandes esforços físicos, como é o caso da atividade de ajudante de caminhão, alegada nos autos.

Observo, no entanto, que não há, nos autos, prova de que o autor se dedica à profissão alegada. Ao contrário, os recolhimentos efetuados como segurado facultativo, na verdade, revelam que ele não se dedica à atividade remunerada.

Se o autor, de fato, se dedica à atividade de ajudante de caminhão, cumpria a ele demonstrar, nos autos, o exercício da alegada profissão, o que não ocorreu.

Além disso, o INSS juntou, com a contestação, certidão emitida pela JUCESP (fl. 70), demonstrando que o autor era empresário, que atua na comercialização de mercadorias em geral, não constando, do documento, baixa do registro da empresa.

Poderia o autor trazer declaração de inatividade da empresa, para afastar o alegado pelo INSS. No entanto, instado a se manifestar (fl. 84), nada requereu o autor, nesse sentido.

E ainda que estivesse demonstrado, nos autos, o encerramento das atividades da referida empresa, há que se considerar ele já foi empresário, inclusive tendo recolhido contribuições, nessa condição, por quase 10 anos. A profissão de ajudante de caminhão, portanto, não foi a única a que se dedicou o autor, tendo ele aptidão para se dedicar a outras atividades, inclusive aquelas que não exigem grandes esforços físicos.

Assim, embora o perito oficial tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e permanente que impede o autor de exercer atividades laborais que exijam grandes esforços físicos, mas não estando comprovada, nos autos, a sua qualificação profissional, deve ser mantida, com acréscimo de fundamento, a sentença de improcedência.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

Não havendo comprovação da incapacidade para o exercício da atividade habitual, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença de 1º grau, com acréscimo de fundamento.

É COMO VOTO.