PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLÇÃO DE DOCUMENTOS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a implantação de auxílio-doença.

Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos legais à concessão da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo e que, ao final, seja dado provimento ao recurso.

Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (fls. 58/61).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Com efeito, em consulta do CNIS/PLENUS, verifica-se que o autor da ação originária vem realizando contribuições individuais à Previdência Social, não havendo questionamentos sobre sua condição de segurado.

Analisando os autos, não obstante a ausência de perícia judicial, observo que a documentação médica anexada à ação originária (fl. 21/28) aponta a existência de problemas na coluna lombar do autor, o qual alega exercer a profissão de pedreiro.

Outrossim, há indicação de que seria realizado procedimento cirúrgico com artrodese, o que incapacitaria ainda mais o paciente, havendo parecer médico solicitando o afastamento das atividades definitivamente (fl. 36).

A princípio, portanto, parece estar suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito deduzido pela parte autora, sendo inequívoco, outrossim, o risco de dano irreparável, caso haja demora na implantação do benefício pleiteado, dado o seu caráter alimentar. Nesse sentido:

Todavia, para melhor esclarecimento da questão, mormente porque a cirurgia ainda não havia se realizado quando da elaboração do documento de fl. 36, determino que a parte autora apresente nos autos originários, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório da cirurgia, bem como atestado médico apontando o prazo de afastamento, ocasião em que o Juízo de origem terá elementos mais seguros para determinar - ou não - a manutenção de sua decisão.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para limitar, por ora, os efeitos da r. decisão agravada até a apresentação dos documentos, conforme fundamentação.

É como voto.