PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) não conhecer da remessa necessária; (ii) dar parcial provimento a ambos os recurso; (iii) determinar, de ofício, a alteração dos juros de mora e correção monetária; e (iv) conceder a tutela antecipada requerida às fls. 272/273, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da data do laudo pericial (21.01.2012), com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (sem indicação do índice), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% das parcelas vencidas até a sentença.

Em suas razões de recurso, sustenta o autor que o termo inicial do benefício deve ser fixado em março/2009, data do primeiro requerimento administrativo apresentado ou desde o início da incapacidade.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- o autor não se encontra incapaz para o trabalho, já que ele trabalhou entre março/2010 e agosto/2012;

- caso mantida a procedência, que seja determinado o abatimento dos valores recebidos a título de auxílio-doença, bem como que os honorários sejam compensados, eis que o autor decaiu de parte do pedido.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

O autor requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).

In casu, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por de diabetes melittus e retinopatia diabética.

Consta dos autos que o autor requereu benefício na esfera administrativa em 18.03.2009, não obtendo êxito (fl. 101).

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 21.01.2012, concluiu que a parte autora, carreteiro, idade atual de 61 anos, está incapacitada total e permanentemente para o exercício da atividade laboral, em razão de diabete melittus e retinopatia diabética que levou à perda de 45% da visão do autor, como se vê do laudo juntado às fls. 146/152:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Ademais, o INSS não impugnou a nomeação do perito judicial, no momento oportuno, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 465, § 1º, do CPC/2015.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Nesse ponto, deve ser observado que o próprio assistente técnico do INSS concordou com a conclusão da perícia judicial (fl. 167), opinando pela concessão de aposentadoria por invalidez ao autor.

Vale registrar, ainda, que do fato de a parte autora continuar trabalhando não se deduz que esteja válida para o trabalho, visto que a sua incapacidade laboral restou comprovada através de prova técnica.

É de se presumir que o retorno ao trabalho se deu por questões de sobrevivência, em que pesem as suas condições de saúde.

Neste sentido, já decidiu esta Colenda 7ª Turma:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 19/29 (CTPS) e 208/209 (CNIS que revela diversos vínculos, sendo os últimos de 09/02/2006 a 05/08/2008; 09/02/2006 a 05/08/2008; 25.03.2010 a 21.03.2011; e de 01/08/2011 a 08/2012), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Friso, ainda, que no seu recurso o INSS se limitou a alegar a inexistência de incapacidade laborativa, não tendo negado a qualidade de segurado do autor, tampouco a falta de carência para o benefício em debate.

A presente ação foi ajuizada em 16.06.2009.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora, o cumprimento da carência exigida por lei e a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa, era de rigor a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

O termo inicial do benefício é fixado em 18/03/2009, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ.

Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data do laudo pericial.

Na verdade, embora não tenha afirmado que, naquela ocasião, a parte autora já estivesse incapacitada para o exercício da atividade laboral, o laudo pericial, ao concluir pela sua incapacidade, acabou confirmando o alegado na petição inicial, qual seja, que foi indevido o indeferimento administrativo, pois, naquela época, em razão dos males apontados, não estava ela em condições de desempenhar sua atividade laboral. Tais alegações, ademais, estavam embasadas em documentos médicos.

Não é de se determinar a compensação, quando do cumprimento da sentença, de valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença ou outro benefício inacumulável, vez que não consta, do extrato CNIS, o pagamento de tais valores.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Assim, não podem subsistir os critérios de juros de mora e correção monetária adotados pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Vencido o INSS e diante da sucumbência mínima da parte autora, incumbe à autarquia o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada.

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, concedo a tutela antecipada requerida às fls. 272/273.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, (i) não conheço da remessa necessária, (ii) dou parcial provimento ao apelo do autor, para fixar o termo inicial do benefício em 18/03/2009 (data do requerimento administrativo), (iii) dou parcial provimento ao apelo do INSS, para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor das parcelas atrasadas até a sentença, e (iv) determino, de ofício, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos delineados no voto; e (iv) concedo a tutela antecipada requerida às fls. 272/273.

Deferida a antecipação da tutela, determino a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da parte autora, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de APOSENTAODORIA POR INVALIDEZ acima referido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais).

OFICIE-SE.

É COMO VOTO.