PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - HONORÁRIOS PERICIAIS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da data do laudo pericial (12/03/2013), com a aplicação de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelos índices oficiais da remuneração básica, ex vi do artigo 1º - F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e ao pagamento de honorários periciais fixados em R$ 500,00 e advocatícios arbitrados em 10% do total da condenação, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, excluído o ano de vincendas (Súmula 111 do STJ).

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- que não há incapacidade para atividade laborativa, não fazendo a parte autora jus à concessão do auxílio-doença;

- que a parte autora não ostentava a qualidade de segurada da Previdência na data do início da incapacidade, deixando de contribuir em 2010; e

- que os honorários periciais devem ser reduzidos.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).

In casu, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por dores crônicas e limitação funcional de ombro direito e na mão direita (CID M 17) e de joelho esquerdo, ao RX textura óssea reduzida, osteofitose marginal nos condilos femurais, platô tibial e patela, redução dos espaços articulares, ID: com osteoartrose esquerdo, com incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado.

Afirma que requereu o benefício na esfera administrativa, tendo recebido no período de 20/08/2008 até 30/11/2010. Em 06/11/2011 requereu administrativamente novo benefício, indeferido em 25/01/2011 (fl.14).

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 12/03/2013, constatou que a parte autora, faxineira autônoma, idade atual de 65 anos, está temporariamente incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls.67/80:

"Assim, em face aos elementos clínicos encontrados no exame pericial realizado por este Auxiliar do Juízo associado às informações médicas em anexo, nos permite afirmar que a Requerente ____ portadora de déficit funcional no membro superior direito devido a Tendinopatia no membro proveniente de lesão do tendão supra-espinhoso, Lombalgia Cervicalgia devido a Osteoartrose, cujos males a impedem trabalhar atualmente e necessita de tratamento ortopédico e fisioterápico ____ apresenta-se Incapacitada de Forma Total e Temporária para o Trabalho." (fl. 73).

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que o INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Restou incontroverso que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (meses), exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos documentos de fls. 39/44 (cópias do CNIS sobre recolhimentos previdenciários), bem como o extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada fazendo parte integrante desta decisão, os quais dão conta de que a parte autora teve vários vínculos empregatícios, tendo recebido auxílio-doença de 20/08/2008 a 30/11/2010.

E ainda que, entre a data em que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social e o ajuizamento da ação, tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar na perda da qualidade de segurada, vez que restou comprovado, nos autos, que ela não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa.

Nesse sentido, é o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, é o entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional:

A presente ação foi ajuizada em 04/08/2011.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora, o cumprimento da carência exigida por lei e a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa, era de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do total da condenação, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, excluído o ano de vincendas (Súmula 111 do STJ) e devem ser mantidos, não havendo insurgência das partes.

De igual sorte, o termo inicial do benefício fixado em 12/03/2013 (data do laudo) deve ser mantido, não tendo sido objeto de inconformismo das partes.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Quanto aos honorários periciais, estes devem ser reduzidos ao valor de R$ 200,00.

Com efeito, a Resolução 558/2007 do CJF, em vigor à época, estipula para sua fixação, a observância dos limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela II, valor que pode ser majorado em até três vezes em casos excepcionais e sopesadas as especificidades do caso concreto.

Dentro desse contexto, apesar do bom trabalho apresentado, ausentes o alto grau de especialização e a excessiva complexidade do exame que possibilitariam tal majoração, demonstra-se razoável a fixação do valor dos honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais).

Confira-se:

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir os honorários periciais, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.