PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para alterar a data do início do benefício (DIB) para 21/07/2007(fl.46), negar provimento ao recurso do INSS e determinar, de ofício, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir do último requerimento administrativo em 18/05/2009, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) até 29/06/2009 e, a partir daí, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º com a redação dada pela Lei 11.960/09), correção monetária pelos critérios da Súmula 149 do STJ e Súmula 08 do TRF da 3ª Região, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício.

Alega a parte autora que a data inicial do benefício-DIB- deve ser a do requerimento administrativo (DER) em 21/03/2007 - fl. 109. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de 300 salários mínimos, bem como que a verba honorária seja majorada para 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data do laudo pericial; e

- que os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar inferior a 5 % sobre o valor da causa, a teor da Súmula 111 do STJ.

Com contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de indenização por danos morais, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por lombocitalgia- CID M54.4 com abaulamento dos discos de L3-L4, L4-L5.

Afirma que requereu o benefício na esfera administrativa em 11/08/2003 (DER) com DIB em 04/08/2003; DER 02/08/2005 - DIB em 15/07/2005; DER 13/12/2005 - DIB em 22/11/2005; DER 10/03/2009 com DIB em 01/03/2009 (fls. 26/31), constando, dos autos, requerimentos administrativos com deferimento do benefício de Auxílio-Doença até 20/07/2007 (fl.46), após essa data os requerimentos administrativos restaram indeferidos (fl. 41/50), até o pedido administrativo formulado em 24/11/2008 com DIB em 06/01/2009 (fl. 51) e DCB em 05/05/2009 (fl. 54).

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 30/11/2011, concluiu que a parte autora, sem histórico da profissão exercida, idade atual de 67 anos, está incapacitada para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 143/147:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Ademais, o INSS não impugnou a nomeação do perito judicial, no momento oportuno, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 421, § 1º, do CPC/1973.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 17/33 (boletos de recolhimento de contribuição previdenciária e carta de concessão/ memória de cálculo do INSS), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tais documentos, ademais, comprovam que ela recolheu como contribuinte individual no período de 08/2002 a 10/2005 (fl.29/30).

A presente ação foi ajuizada em 03/12/2010.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora, o cumprimento da carência exigida por lei e a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa, era de rigor a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

O termo inicial do benefício deve ser alterado para o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença em 20/07/2007 (fl.46) porquanto há nos autos elementos que autorizam a conclusão de que a autora, àquela época, já se encontrava incapacitada (auxílios-doença deferidos e a própria etiologia dos males que a acometem).

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

O pedido de indenização por danos morais deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação ao um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal.

Não há nos autos qualquer indício que a parte autora tenha sofrido uma violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente mencionados, o que por si só enseja a improcedência do pedido indenizatório.

O fato de a Administração ter indeferido o requerimento administrativo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque havia uma dúvida razoável acerca da incapacidade do autor.

Vê-se, assim, que a decisão apelada andou bem ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, estando em sintonia com a jurisprudência desta C. Turma sobre o tema:

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS.

No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso da parte autora alterando a data do início do benefício (DIB) para 21/07/2007, dia seguinte à data da cessação indevida do auxílio-doença (fl.46) e determino, de ofício, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto..

É COMO VOTO.