PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - IDADE AVANÇADA - SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora para alterar o inicio do benefício para data do requerimento administrativo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da data do laudo do clínico geral em 11/07/2016, com a aplicação de juros de mora, nos termos da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelos critérios adotados por este E. Tribunal, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício.

Alega a parte autora que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo em 18/02/2014.

Pede a condenação do INSS em honorários de sucumbência recursal, no percentual de 10% sobre as prestações devidas em atraso, a teor do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Intimado da sentença, o INSS expressamente informa não ter interesse na interposição de recurso (fl. 220vº).

Posteriormente, interpôs recurso (fls. 226vº/232).

Em suas razões, o INSS pede, preliminarmente, que o recurso seja recebido no efeito suspensivo.

No mérito, sustenta o INSS que:

- a incapacidade não é total, não fazendo a parte autora jus à concessão nem mesmo do auxílio-doença;

- os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009, alegando que a TR é o índice de atualização da correção monetária.

Com contrarrazões do autor, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação do autor foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, deixando de certificar a tempestividade da apelação do INSS em vista da certidão de fl. 219 e petição de fl. 220.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Por primeiro, recebo a apelação interposta pelo autor sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fls. 292, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Quanto ao recurso do INSS, a intimação se deu em 21/02/2017, ocasião em que a autarquia informou expressamente que não iria interpor recurso de apelação (fl. 220vº). Entretanto, em 27/04/2017, interpôs recurso de apelação.

Descortina-se a intempestividade do presente recurso, considerando que sua interposição se deu em 27/04/2017, mais de dois meses depois, pois o INSS foi devidamente intimado da sentença em 21/02/2017 (fl. 220vº).

Confira-se:

Superada a questão prévia, ingresso na análise do recurso do autor.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por diagnóstico K43.1 (hérnia ventral com gangrena ), K43.9 (hérnia sem obstrução ou gangrena0, M19.0(artrose primária de outras articulações) e M25.5 dor articular), conforme atestados médicos juntados.

Afirma que requereu o benefício na esfera administrativa em 18/02/2014, não obtendo, contudo, êxito.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 11/07/2016, concluiu que a parte autora, idade atual de 67 anos, está incapacitada para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls.198/200:

Dúvidas não subsistem sobre a incapacidade do autor, sobre a qual não se controverte porquanto não conhecido o recurso autárquico.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 10/20 referentes a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

A presente ação foi ajuizada em 01/07/2014.

O termo inicial do benefício foi fixado pela r. sentença na data do laudo.

Com razão o autor para que seja alterado o início do benefício - DIB para a data do requerimento administrativo em 18/02/2014 (fl.21), momento em que ele já estava incapacitado (Súmula 576 do STJ).

Ante o exposto, não conheço o recurso do INSS. Dou provimento ao recurso da parte autora para fixar o inicio do benefício a partir do requerimento administrativo.

É COMO VOTO.