PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - IDADE AVANÇADA - TERMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo do INSS, dar parcial provimento ao apelo do autor e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA BANKS (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, (i) condenando o INSS a pagar o benefício a partir da data do laudo médico (02/09/2014), com a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, (ii) condenando, em face da sucumbência recíproca, o autor ao pagamento de metade das custas processuais, condicionada a execução à perda da condição de beneficiário da justiça gratuita, e as partes ao pagamento recíproco de 5% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, declarados compensados, e (iii) concedendo, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- que a incapacidade não é total, não fazendo a parte autora jus à concessão nem mesmo do auxílio-doença;

- que os juros de mora deve observar a Lei nº 11.960/2009;

- que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da juntada do laudo pericial.

Por sua vez, alega a parte autora em seu recurso de apelação:

- que deve ser apreciado, preliminarmente, o agravo retido às fls. 124/130;

- que não há que se falar em julgamento parcialmente procedente uma vez que constatada a incapacidade do segurado pelo laudo pericial e concedido o benefício aposentadoria por invalidez;

- que o termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez deve ser a data do requerimento administrativo de 26/01/2011, sendo que a parte autora vem recebendo liminarmente o benefício desde 01/08/2011 (fl. 104);

- que não houve sucumbência recíproca, devendo ser condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação;

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA BANKS (RELATORA): Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Não pode ser acolhido o agravo retido às fls. 124/130 contra a decisão que indeferiu o pedido de condenação do INSS ao pagamento de multa.

Ocorre que a decisão que antecipou os efeitos da tutela não estabeleceu o pagamento de multa no caso de descumprimento, de modo que não poderia o INSS ser penalizado, como requer o autor, pela demora em implantar o benefício.

Afastada, portanto, a matéria preliminar, passo à análise do mérito do pedido.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por lombolgia, artralgia de joelho direito e encurtamento de 6,5 cm do membro direito com relação ao membro inferior esquerdo.

Afirma que ingressou com requerimento administrativo (NB 544.543.600-0, fl. 32) em 26/01/2011, não obtendo êxito.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 02/09/2014, concluiu que a parte autora, funileiro e mecânico, que não exerce atividade laborativa desde dezembro de 2010, idade atual de 63 (sessenta e três) anos, está incapacitada para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 140/145:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Há que se considerar, também, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, sendo certo que, no caso concreto, a parte autora exerceu, por toda vida, apenas atividade como funileiro mecânico, e conta, atualmente, com idade avançada, não tendo condição e aptidão intelectual para se dedicar a outra profissão.

Desse modo, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer, de forma definitiva, a sua atividade habitual, e não tendo ela idade nem condição para se dedicar a outra atividade, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, se preenchidos os demais requisitos legais.

Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Constam, desse documento, vários vínculos empregatícios entre 1985 e 1993, bem como recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/03/2010 a 31/07/2011.

A presente ação foi ajuizada em 13/07/2011.

Nem se diga que não é possível considerar as contribuições recolhidas antes de 01/03/2010, em razão da perda da qualidade de segurado da Previdência.

É que, conforme dispõe o parágrafo único artigo 24 da Lei nº 8.213/91:

E, na hipótese, a parte autora, após nova filiação à Previdência, em 01/03/2010, recolheu as contribuições por mais de 04 (quatro) meses, portanto, por período superior a 1/3 da carência exigida para a obtenção do benefício, que é de 12 (doze) contribuições.

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 26/01/2011, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, entendo que aplicam-se integralmente os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática da Repercussão Geral, declarou inconstitucional a correção monetária pela TR, índice adotado pela Lei nº 11.960/2009.

Para o que interessa à solução da presente demanda, a ratio decidendi do referido precedente restringe-se ao afastamento da TR para fins de correção monetária, e não à definição de um índice específico de correção. Na verdade, a menção ao IPCA-e naquele julgado decorreu apenas e tão-somente do fato de que era esse o índice que constava do acórdão recorrido, tendo sido mantido em função da rejeição do recurso do INSS que defendia a aplicação da TR.

O índice de correção monetária aplicável (até a expedição do precatório) às prestações previdenciárias pretéritas é o INPC, por força do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 31 da Lei nº 10.741/2003, nunca declarado inconstitucional, o que está em conformidade com a Resolução CJF nº 267/2013 (Manual de Cálculos).

Em verdade, o INPC é, em diversos acumulados, mais favorável que o IPCA-E.

Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, em sentido diverso, é de se adotar, em conformidade com o entendimento desta Colenda Turma, os critérios de juros de mora e correção monetária contidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, à exceção do INPC, a partir de julho de 2009, quando se aplica o IPCA-e (RE nº 870.947/PE).

No tocante à correção monetária, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido interposto pelo autor e ao apelo interposto pelo INSS, dou parcial provimento ao apelo do autor, para fixar o termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo e condenar o INSS a arcar, por inteiro, com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações, e determino, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto.

É COMO VOTO.