PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA - REEXAME NECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não reconhecer do reexame necessário, negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir do pedido administrativo (27/08/2015), observando-se a prescrição quinquenal. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se, após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12) 0,5% a.m. enquanto a meta da SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da SELIC enquanto a meta dessa for inferior a 8,5%, contados a partir da citação, em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o total das prestações vencidas até a sentença, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida para imediata implantação do benefício.

Sentença submetida pelo M. Juiz a quo a reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC/2015.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- ser aplicável ao presente feito o reexame necessário do julgado, a teor do decido no Recurso Especial nº 1.101.727/PR, admitido como representante de controvérsia, e § 3º do art. 496 do CPC;

- que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009;

- prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Por primeiro, recebo a apelação interposta pela parte autora sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fls. 95, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Antes de adentrar à apreciação do recurso determino a juntada, como parte integrante desta decisão, do extrato CNIS, em anexo.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).

In casu, considerando os elementos dos autos, o montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

Pois bem, Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS.

No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, nego provimento à apelação do INSS e determino, de ofício, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto.

É COMO VOTO.