PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL. TRF3. 0002376-85.2015.4.03...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa necessária e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença (fls. 99/104) que julgou PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a restabelecer o AUXÍLIO-DOENÇA, desde o indeferimento administrativo, e o convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a confirmação pelo perito (27/08/2011), com a aplicação de juros de mora (1% até junho/2009 e, após, pelos juros da caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/2009) e correção monetária (INPC), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, STJ), antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- perda da qualidade de segurado;

Por sua vez, alega a parte autora que os honorários advocatícios devem ser majorados para 15 % do valor da condenação.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A hipótese dos autos demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).

In casu, considerando o valor do benefício (R$2.786,84) e o lapso temporal entre o seu termo inicial (24.06.2008) e a sentença (26.05.2014), o montante da condenação excede a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por "hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo II, amputação decorrente da diabetes no pé direito".

Afirma que recebeu auxílio-doença no período de 27.04.2004 a 20.05.2008, constando, dos autos, requerimento administrativo de novo benefício em 24.06.2008, indeferido em 26.06.2008.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 08.07.2013, concluiu que a parte autora, operador de empilhadeira e apontador de produção, idade atual de 61 anos, está incapacitada para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 75/93:

Vale frisar que o laudo pericial foi expresso em consignar que a incapacidade total e permanente da parte autora se deu em 27.08.2011, quando se deu a amputação parcial do pé direito do apelado.

Não se pode olvidar, entretanto, que do laudo pericial se extrai que antes disso o autor já se encontrava incapacitado parcial e temporariamente para o labor, já que a perícia consignou que o início da doença se deu desde 1991 e que a incapacidade total decorreu do agravamento das patologias que culminaram com a amputação, o que deixa evidente a evolução dos males que acometiam o autor e, consequentemente, da sua progressiva perda de capacidade laborativa.

A perícia residente nos autos ampara, portanto, a conclusão de que o apelado já se encontrava incapacitado para o labor desde 2008, quando do indeferimento do requerimento administrativo de fl. 14.

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Ademais, o INSS não impugnou a nomeação do perito judicial, no momento oportuno, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 421, § 1º, do CPC/1973.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 15/18 (CTPS), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Ainda que, entre a data de cessação do auxílio-doença concedido administrativamente ao autor (20.05.2008) e a sua nova filiação 12/2011 tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar na perda da qualidade de segurada, vez que restou comprovado, nos autos, que ele não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa.

Nesse sentido, é o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, é o entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional:

Nem se diga que não é possível considerar as contribuições recolhidas antes de 20.05.2008, em razão da perda da qualidade de segurado da Previdência.

É que, conforme dispõe o parágrafo único artigo 24 da Lei nº 8.213/91:

Na hipótese, a parte autora, após nova filiação à Previdência, em 12/2011, recolheu as contribuições por 04 (quatro) meses, portanto, por período igual a 1/3 da carência exigida para a obtenção do benefício, que é de 12 (doze) contribuições.

A presente ação foi ajuizada em 22/10/2012.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora, o cumprimento da carência exigida por lei e a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa, era de rigor o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Relativamente ao termo inicial do auxílio-doença, deve ser mantido à data do requerimento administrativo 24.06.2008, fl. 14, até porque, como se viu, foi indevido o seu indeferimento. Mantida, outrossim, a data da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (27.08.2011), considerando que a perícia indicou ser esse o momento da configuração da incapacidade total e permanente.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Assim, no tocante à correção monetária, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada.

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Ante o exposto, nego provimento aos apelos e à remessa necessária e determino, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto, mantendo no mais a sentença de origem, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida.

É COMO VOTO.