PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - APELO DA AUTORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS para fixar juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a CONCEDER à autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA desde a data da citação, além do pagamento das parcelas vencidas com correção monetária pelo índice previdenciário em vigor e juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, anterior à redação dada pela Lei nº 11.960/09, declarada inconstitucional pelo C. STF) e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- o laudo pericial encontra-se equivocado tendo em vista que sua incapacidade é total e permanente;

- considerando sua idade, bem como o fator sócio econômico, por certo não conseguirá retornar ao mercado de trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Requer, assim, a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez a partir de 17/03/2013, ou seja, o dia seguinte à primeira alta médica, já que a cessação do auxílio-doença NB 552.756.066-0 decorrente das mesmas doenças descritas na petição inicial deu-se em 16/03/2013, observando-se a mesma data para o cômputo dos juros de mora e correção monetária, inclusive com pagamento dos atrasados na forma de juros compostos capitalizados mês a mês, caso se entenda pela inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, além dos honorários advocatícios em importe não inferior a 15% das parcelas vencidas até a data da sentença.

Já o INSS, em seu apelo, sustenta:

- a DIB deve ser fixada na data da perícia médica judicial realizada em 10/03/2014;

- necessidade de suspensão do benefício nos períodos em que a autora desempenhou atividade laborativa (16/03/2014 a 05/2014 e 03/07/2014 a 10/07/2014);

- os juros e correção monetária devem ser equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por bursite subdeltóidea e tendinopatia supraespinhal esquerda, paralisia de Bell, depressão e transtorno do pânico.

Na petição inicial, não há informação sobre prévio requerimento administrativo.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 10/03/2014, concluiu que a parte autora, técnica de enfermagem, idade atual de 35 anos, está incapacitada total e temporariamente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 57/59:

"A periciada é portadora de histeria de angústia que lhe ocasiona incapacidade total e temporária." (fl.59)

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Ademais, o INSS não impugnou a nomeação do perito judicial, no momento oportuno, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 421, § 1º, do CPC/1973.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que o INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 09/19, 51/55, bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tais documentos comprovam que, entre outros vínculos, a autora trabalhou na condição de empregada do Espaço Bom Viver Casa de Repouso no período de 14/02/2012 a 16/09/2013.

A presente ação foi ajuizada em 28/10/2013.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora, o cumprimento da carência exigida por lei e a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa, era de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, conforme requerido expressamente na petição inicial.

Assim, quanto a esse aspecto, não merece acolhida o apelo da autora no tocante à fixação da DIB no dia seguinte à primeira alta médica.

No que tange ao pedido do INSS de suspensão do benefício nos períodos em que a autora trabalhou, entendo que também não merece acolhida.

Com efeito, o fato de a parte autora continuar trabalhando não se deduz que estivesse válida para o trabalho, visto que a sua incapacidade laboral restou comprovada através de prova técnica.

É de se presumir que o trabalho se deu por questões de sobrevivência, em que pesem as suas condições de saúde.

Neste sentido, já decidiu esta Colenda 7ª Turma:

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, devendo ser mantidos.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou parcial provimento ao apelo do INSS para fixar juros de mora nos termos acima explicitados.

É COMO VOTO.