PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - APELO IMPROVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) negar provimento à apelação da parte autora; (ii) dar parcial provimento ao recurso do INSS, apenas para (a) fixar o termo inicial do benefício em 25/02/2011 (fl. 31) data do requerimento administrativo, e (b) determinar que os juros moratórios sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (iii) de ofício, determinar que a correção monetária seja calculada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau, confirmando a tutela antecipada deferida em primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença (fls. 100/102) que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da data apontada pela perícia (21.09.2010), com a aplicação de juros de mora e correção monetária (cujos critérios não foram indicados) e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vencidas (S. 111, STJ), confirmando, ainda, a tutela antecipada deferida à fl. 33.

A parte autora sustenta, em seu recurso (fls. 105/111) que, estando com a idade avançada e incapacitada e por possuir baixa instrução, não há possibilidade de reabilitação profissional, o que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez desde 21.09.2010 (data indicada pelo perito como início da incapacidade) ou desde a cessação do benefício anteriormente gozado pela parte autora (20.01.2011).

Em suas razões de recurso (fls. 113/115), sustenta o INSS:

- a parte autora retornou ao trabalho, de sorte que o benefício pleiteado é indevido ou, pelo menos, que o termo inicial seja fixado na data da saída do emprego;

- o termo inicial do benefício seja fixado na data da apresentação do laudo pericial;

- que os juros de mora devem observar a Lei nº 11.960/2009;

- os honorários advocatícios sejam fixados na forma do artigo 20, §4°, do CPC/73.

Com contrarrazões apenas da parte autora (fls. 118/122), pois o INSS, embora intimado, quedou-se inerte (fl. 123, verso), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por síndrome do túnel do carpo e tendinite no ombro esquerdo (fl. 03).

Afirma que requereu benefício previdenciário em 25.02.2011, não obtendo êxito (fl. 02).

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 02.08.2013, concluiu que a parte autora, cozinheira, idade atual de 63 anos, com "quadro clínico compatível com Síndrome do Túnel do carpo e Tendinite no ombro esquerdo", está incapacitada para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 83/85: "a autora apresenta incapacidade laborativa, todavia, sua incapacidade é temporária".

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Ademais, o INSS não impugnou a nomeação do perito judicial, no momento oportuno, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 421, § 1º, do CPC/1973.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que o INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 15/16 (CTPS), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tais documentos, ademais, comprovam que ela laborou como empregada no período de 22/05/1978 a 05/11/2011, tendo, em alguns pequenos intervalos entrado em inatividade.

A presente ação foi ajuizada em 25.03.2011.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora, o cumprimento da carência exigida por lei e a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa, era de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença.

Vale frisar que a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, eis que o laudo pericial foi categórico ao afirmar que a incapacidade verificada in casu é temporária e não permanente:

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Conforme se infere do documento de fl. 30, a parte autora não retornou às suas atividades. Mas, ainda que ela tivesse retornado ao labor, desse fato não se deduz que esteja válida para o trabalho, visto que a sua incapacidade laboral restou comprovada através de prova técnica.

É de se presumir que o retorno ao trabalho se deu por questões de sobrevivência, em que pesem as suas condições de saúde.

Neste sentido, já decidiu esta Colenda 7ª Turma:

O termo inicial do benefício é fixado em 25/02/2011 (fl. 31) data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada.

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, (i) nego provimento à apelação da parte autora; (ii) dou parcial provimento ao recurso do INSS, apenas para (a) fixar o termo inicial do benefício em 25/02/2011 (fl. 31) data do requerimento administrativo, e (b) determinar que os juros moratórios sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (iii) de ofício, determino que a correção monetária seja calculada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau, confirmando a tutela antecipada deferida em primeiro grau.

É COMO VOTO.