PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) dar parcial provimento ao reexame necessário e às apelações interpostas, apenas para (a) conceder o auxílio-doença no período de 08.12.2010 até o dia 25.11.2011; (b) fixar o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente concedido à parte autora em 26.11.2011, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença aqui concedido; e (c) determinar que os juros moratórios sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e (ii) determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto, mantendo no mais a sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença (fls. 241/246) que condenou o INSS a "pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente" a partir de 24.05.2013 (data da juntada do laudo médico), com a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, com termo inicial em 28.11.2011 (data da citação) e correção monetária (nos termos da tabela prática do TJ/SP), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se as prestações vencidas até a sentença (CPC/73, 20§ 4°; STJ, Súmula 111). A decisão de origem submeteu o feito ao reexame necessário, sob o fundamento de que a sentença seria ilíquida.

A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 251/255), no qual pede "o pagamento do auxílio doença desde sua arbitrária alta médica, NB 535.722.986-0, com a conversão em auxílio acidente na data da realização do laudo pericial OU o pagamento do auxílio acidente e seus acessórios desde a data da cessação do auxílio doença de titularidade do autor, NB 535.722.986-0".

Em suas razões de recurso (fls. 258/264), sustenta o INSS o seguinte: (i) a parte autora não faz jus ao auxílio-acidente, ante a inexistência de nexo causal entre a incapacidade e a sua atividade laborativa habitual; e (ii) que os juros de mora e a correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009.

A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 282/283). O INSS, embora intimado, não apresentou resposta ao recurso do autor (fls. 284/285). Após, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Pleiteia a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, em razão de "poli-traumatismo ocorrido em sua perna direita após um grave acidente de moto de 03 de maio de 2009".

Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 22.05.2009 a 07.12.2010, não conseguindo "prorrogar o benefício previdenciário, mesmo permanecendo sem a menor capacidade física de retornar ao trabalho nas funções que até então exercia".

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

O auxílio-acidente, diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente.

Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações.

Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei nº 8.213/91), deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 25.03.2013, constatou que a parte autora (idade atual de 53 anos) (i) estava incapacitado para o trabalho que habitualmente exercia - auxiliar de motorista (fl. 17) - quando da cessação (07.12.2010) do auxílio-doença que lhe fora concedido administrativamente; que (ii) o segurado, por conta própria, readaptou-se, passando a trabalhar numa atividade semelhante (motorista); e que (iii) o autor teve redução da capacidade para o exercício da sua atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Isso é o que se extrai dos seguintes trechos do laudo juntado às fls. 303/307:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Desse modo, considerando que, conforme concluído pelo laudo pericial, a parte autora, no momento da cessação do auxílio-doença, não podia, de forma definitiva, exercer a atividade que à época habitualmente desempenhava, ela fazia jus à prorrogação do benefício do auxílio-doença e a passar pelo processo de reabilitação profissional, até porque é incontroverso nos autos o atendimento aos demais requisitos legais.

A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 57/64 (comunicações de decisão do INSS), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tanto é assim que o INSS já lhe havia concedido o auxílio-doença no período de 22.05.2009 a 07.12.2010.

A presente ação foi ajuizada em 11.03.2011.

O termo inicial do auxílio-doença ora concedido é fixado em 08.12.2010, dia seguinte ao da cessação do benefício deferido administrativamente.

Tendo em vista que a parte autora se reabilitou, ainda que por conta própria, tendo passado a laborar como motorista, em 26.11.2011, conforme se infere da perícia e do CNIS anexo, deve ser fixado, como termo final para o auxílio-doença ora concedido o dia 25.11.2011.

No tocante ao auxílio-acidente, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora é portadora de lesão decorrente de acidente de natureza automobilística, concluindo pela redução da capacidade para o exercício da atividade que habitualmente exercia quando da ocorrência do acidente, como se vê do laudo juntado às fls. 303/307:

Friso, ainda, que não prospera a alegação autárquica no sentido de que a parte autora não faria jus ao auxílio-acidente, ante a inexistência de nexo causal entre a incapacidade e a sua atividade laborativa habitual. Ora, é evidente que, como o autor se ativava como auxiliar de motorista (fl. 17), a sua atividade laboral envolvia carregar e descarregar caminhões, o que, conforme comprovado pelo laudo pericial, ele não mais pode executar, em função do acidente sofrido. Daí se concluir que o requisito da redução da capacidade laborativa em decorrência de um acidente de qualquer natureza foi atendido.

A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Trago à colação precedente deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que ficaram demonstradas a condição de segurado e, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, a redução da capacidade para o exercício da atividade que ele, no momento do acidente, habitualmente exercia, a concessão do auxílio-acidente era de rigor.

Na forma do artigo 86, §2°, da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser 26.11.2011, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença aqui deferido.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS.

No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque razoavelmente fixados pelo MM Juízo de origem.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, (i) dou parcial provimento ao reexame necessário e às apelações interpostas, apenas para (a) conceder o auxílio-doença no período de 08.12.2010 até o dia 25.11.2011; (b) fixar o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente concedido à parte autora em 26.11.2011, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença aqui concedido; e (c) determinar que os juros moratórios sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e (ii) determino, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto, mantendo no mais a sentença de origem.

É COMO VOTO.