PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - APELO PROVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA BANKS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da data do requerimento administrativo (15/09/2015), com a aplicação de juros de mora (Lei nº 11.960/2009) e correção monetária (IPCA-e), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o total das prestações vencidas até a data da sentença.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- preliminar de coisa julgada, eis que a parte autora requereu, em 2011, ação idêntica buscando aposentadoria por incapacidade, a qual foi julgada improcedente;

- que, muito embora o laudo pericial nesta demanda indique melhora na capacidade visual da autora em relação ao laudo produzido na ação anterior, a sentença concedeu-lhe aposentadoria por invalidez, ferindo conclusão referendada pelo Poder Judiciário;

- que a incapacidade não é total, não fazendo a parte autora jus à concessão nem mesmo do auxílio-doença;

- que o benefício não pode ser pago no período em que a parte autora trabalhou;

- que deve ser observada a prescrição quinquenal;

- que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 9.494/97;

- que seja isento das custas e despesas processuais;

- que os honorários advocatícios foram fixados em valor exagerado.

Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA BANKS (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 124, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

A preliminar em que se alega a ocorrência de coisa julgada não pode ser acolhida.

Pleiteia a parte autora, nestes autos, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida de hipertensão arterial grave, osteoartrose lombar, diabetes e perda da acuidade visual.

Não obstante a parte autora já tenha requerido judicialmente a concessão de tais benefícios em outra ação, sem obter sucesso, o fato é que o laudo pericial, no presente caso, concluiu que a situação se alterou, estando ela agora incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício da atividade laboral. Naqueles autos, a parte autora havia sido considerada pelo laudo pericial apta para o trabalho.

Nesse ponto, ainda que as partes e os pedidos sejam os mesmos, não há identidade de causa de pedir. Os males que acometem a parte autora, em parte, são os mesmos observados na ação anterior. Todavia, são de natureza degenerativa, que tendem a se agravar com o avançar da idade, podendo tornar-se incapacitante.

Não configurada a tríplice identidade entre as demandas, não há que se falar em coisa julgada.

Afastada, portanto, a matéria preliminar, passo à análise do mérito do pedido.

Nestes autos, afirma a parte autora que requereu o benefício na esfera administrativa em 15/09/2015, não obtendo êxito.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 11/03/2016, constatou que a parte autora, dona-de-casa, idade atual de 71 anos, está incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, como se vê do laudo juntado às fls. 30/41:

Como se vê, a incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme constatou o perito judicial, impede-a de exercer atividades que exijam acuidade visual. Tal incapacidade, no entanto, não pode ser considerada total para a atividade habitual, tendo em conta que a parte autora não mais exerce atividade remunerada.

Na verdade, embora ela se declare faxineira e diarista, não trouxe, aos autos, qualquer prova, nesse sentido. Ao contrário, os recolhimentos como facultativo atestam que ela não exercia mais atividade remunerada, até porque seu último recolhimento como contribuinte individual foi relativo à competência de 05/2011.

Aliás, consta, do laudo realizado na ação anterior, que, naquela ocasião, em 08/11/2011, quando foi reconhecida a ausência de incapacidade laborativa, a parte autora - que havia declarado ser costureira - não mais exercia atividade remunerada.

Não demonstrada, pois, a incapacidade para a sua atividade habitual, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Não havendo comprovação da incapacidade para a atividade habitual, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento da verba honorária, fixada em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na forma acima explicitada.

É COMO VOTO.