PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de AUXÍLIO DOENÇA, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da data do requerimento administrativo (08/08/2014), com a aplicação de juros de mora e correção monetária, ambos pela Lei nº 11.960/2009, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento).

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- que a parte autora contribuiu para o Regime Geral de Previdência na condição de facultativa, ou seja, executora de atividades que não demandam remuneração, estando liberada para o exercício de suas atividades cotidianas, sendo indevido o benefício de auxílio-doença;

- que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009;

- que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data do laudo pericial.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta pela parte autora sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 140, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por hipertensão arterial sistêmica.

Afirma que requereu o benefício na esfera administrativa em 08/08/2014, não obtendo êxito.

Naquela ocasião, segundo alega, o INSS reconheceu a incapacidade para o trabalho, entretanto, não reconheceu o direito ao benefício, porque o início das contribuições deu-se em 01/02/2014, data esta posterior ao início da incapacidade, que foi fixada em 24/05/2011.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).

In casu, considerando os elementos dos autos, o montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora, do lar, idade atual de 57 (cinquenta e sete) anos, não está incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 62/88:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Com efeito, o que restou apontado pela perícia é que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para o exercício de atividades que exijam esforço físico, remanescendo a possibilidade de trabalhar em outras funções.

Segundo o extrato do CNIS, cuja juntada ora determino para que passe a fazer parte integrante desta decisão, a parte autora passou a efetuar recolhimentos para o Regime Geral de Previdência na condição de facultativo a partir de 01/09/2012, assim permanecendo até 30/06/2015.

Nos termos da legislação aplicável à matéria, o segurado facultativo é aquele que não está exercendo atividade laborativa remunerada, mas que deseja ter proteção previdenciária, como por exemplo, a dona de casa, o estudante (a partir dos 16 anos de idade) e o bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa, de acordo com a Lei nº 6.494/77.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que desde 01/09/2012 a parte autora cuida das coisas do lar, estando fora da roda do mercado de trabalho e, portanto, deixando de realizar atividades que exigem esforço físico, bem diferente da época em que trabalhou na área rural.

No dia 05/11/2013 o INSS indeferiu o pedido administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença, por não ter sido cumprido o período de carência exigido por Lei, o que pressupõe o reconhecimento da incapacidade para o exercício da atividade habitual àquela época, nos mesmos termos do laudo elaborado pelo perito judicial.

Diante do quadro apresentado que aponta para a condição de segurada facultativa da parte autora desde 01/09/2012 e a conclusão do laudo judicial realizado no dia 11/06/2015 no sentido de que é plenamente possível o exercício de atividades laborais que não exigem esforço físico, é de se concluir que está apta para as atividades do lar, e sendo tais argumentos intransponíveis, não é de se conceder o benefício postulado.

Trago à colação precedente deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento da verba honorária, fixada em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, não conheço a remessa oficial e dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É COMO VOTO.