PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELO PROVIDO - SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para acolher a preliminar e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a devolução do prazo à parte autora para apresentação da réplica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, ou, subsidiariamente, AUXÍLIO-ACIDENTE, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

- cerceamento de defesa, eis que a sentença foi proferida no curso do prazo para apresentar a réplica;

- cerceamento de defesa pela não oportunização de produzir a prova testemunhal requerida.

- estar incapacitada total e permanentemente para sua atividade habitual, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado;

- que, estando com a idade de 50 anos, e incapacitada, ainda que parcialmente, para sua atividade habitual, e por possuir baixa instrução, não há possibilidade de reabilitação profissional, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez.

Requer a anulação da sentença e, subsidiariamente, sua reforma, para que seja concedido o auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl.130, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

O CPC/2015 prevê o prazo de 15 dias para réplica, em seus artigos 350 e 351.

No caso, apresentada a contestação, o Juízo "a quo" deu oportunidade para o autor apresentar sua réplica pelo prazo legal (fl. 78), tendo o autor sido intimado em 02/12/2016, sexta-feira, conforme certidão de fl. 80.

Destaco que o CPC/2015 estabelece uma nova forma de contagem dos prazos, que leva em conta apenas os dias úteis (artigo 219), e a suspensão do curso do prazo processual entre 20 de dezembro de 20 de janeiro (artigo 220).

Como se vê, em 09/01/2017, quando proferida a sentença, estava em curso o prazo para a apresentação da réplica, sendo a parte autora surpreendida com a prolação da sentença antes do esgotamento do interim processual para sua manifestação.

Na verdade, equivocou-se o Juízo "a quo" ao considerar como réplica a impugnação ao laudo, apresentada em 05/12/2016.

Assim, ao julgar o feito, subtraindo da parte o transcurso integral do prazo para apresentar a sua contradita em relação aos argumentos trazidos pela defesa da autarquia previdenciária, o Juízo "a quo" vulnerou o princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, que diz:

Segue a mesma linha de raciocínio, o julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue colacionado:

Desse modo, o julgamento da lide, sem o completo transcurso do prazo para apresentação da réplica, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para acolher a preliminar e desconstituir a sentença, caracterizado o cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a devolução do prazo à parte autora para apresentação da réplica.

É COMO VOTO.