PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação que tramita pelo rito sumário proposta por MARIA DE LOURDES SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS (fls. 02/07).

Juntou procuração e documentos (fls. 08/14).

À fl. 22 foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e foi determinada a juntada do requerimento administrativo.

Ante a inércia da parte autora, o MM. Juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo (fl. 34).

Inconformada, a parte autora interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, requerendo a anulação da sentença sob o argumento, em síntese, de que o prévio requerimento administrativo é desnecessário para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária (fls. 37/40).

Com contrarrazões (fls. 44/48), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 53/54, opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Não assiste razão à parte autora.

Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014:

No caso concreto, distribuída a ação originária em 07/08/2015 e tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.