PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA: IMPROCEDÊNCIA - NÃO PROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE: PROCEDÊNCIA - DEMOSTRADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do INSS, negar provimento ao recurso adesivo do autor e determinar, de ofício, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de Restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir de 05/02/2013, com a aplicação de juros de mora legais e correção monetária desde o respectivo vencimento, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição;

- que o perito judicial diagnosticou uma redução da capacidade laborativa e não a incapacidade, sendo necessária a reforma da sentença;

- que a data inicial do benefício deve corresponder à data de juntada do laudo da perícia médica;

- que a atualização monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 11960/2009 e não pelo INPC;

- que os juros de mora devem ser iguais aos da caderneta de poupança e que não ultrapassem a 0,5% ao mês;

- a ocorrência da prescrição quinquenal a que se refere o artigo 103, parágrafo único da LBPS e art. 1º do Decreto 20.932/32.

- a compensação da verba honorária.

Em seu recurso adesivo de fls. 226/230, o autor pleiteou pela reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja 02/02/2008 (data do primeiro indeferimento administrativo), deduzidas as parcelas pagas ao mesmo título a partir da referida data.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Pleiteia a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por sequelas que comprometaram o NERVO FIBULAR ESQUERDO, resultando até em QUADRO CRÔNICO DE DÉFICIT MOTOR em membro inferior esquerdo.

Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 10/11/2008 a 31/12/2008, constando, dos autos, o pedido de prorrogação, indeferido em 03/02/2009 (fl. 44).

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).

In casu, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 28/05/2014, concluiu que a parte autora, pedreiro, idade atual de 47 anos, não está incapacitada para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 164/166:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que a parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

O auxílio-acidente, diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente.

Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações.

Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei nº 8.213/91), deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

NO CASO DOS AUTOS, o perito judicial, como se viu, constatou que a parte autora é portadora de lesão decorrente de acidente de outra natureza, concluindo pela redução da capacidade para o exercício da sua atividade habitual decorrente de "sequela de ferimento perfuro contuso na raiz do MIE que evoluiu com déficit neural do nervo fibular esquerdo" (fls. 64/66).

A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Trago à colação precedente deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 11/25 (Carteira de Trabalho e Previdência Social), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Constam, desse documento, vários vínculos empregatícios entre 1989 e 2012, o último deles no período de 22/03/2012 a 09/05/2012.

A presente ação foi ajuizada em 18/07/2014.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, vez que restaram demonstrados a condição de segurada da parte autora e, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, a redução da sua capacidade para o exercício da atividade habitual, a concessão do auxílio-acidente era de rigor.

Ainda que o referido benefício não tenha sido requerido na inicial, pode ser concedido, por ser o benefício que melhor se ajusta a situação da parte autora, que preencheu, como se viu, todos os requisitos legais exigidos para a sua obtenção.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Assim, também, é o entendimento desta Colenda Turma:

O termo inicial do benefício é fixado em 01/01/2009, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não se verificando, no caso, a ocorrência da alegada prescrição quinquenal.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Assim, no tocante à correção monetária, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada.

Ante o exposto, (i) nego provimento ao recurso adesivo, (ii) dou parcial provimento ao apelo do INSS, para (a) afastar o auxílio-doença concedido pela sentença e conceder o auxílio-acidente, benefício mais adequado ao caso do autor, a partir de 01/01/2009, e (b) reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, e (iii) determino, de ofício, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.