PREVIDENCIARIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NULIDADE DA SENTENÇA: INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolhendo em parte a preliminar, dar provimento ao apelo do INSS, para manter o auxílio-doença até 30/06/2015 e convertê-lo a partir de 01/07/2015 em aposentadoria por invalidez, e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da propositura da ação, em 02/02/2011, com a aplicação de juros de mora na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e correção monetária nos termos da legislação de regência, aplicando-se o INPC a partir de 11/08/2006, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- nulidade da r. sentença, por ter o Juízo "a quo" deixado de propiciar a complementação do laudo, para esclarecimento da data de início da incapacidade;

- aplicação integral do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 na correção monetária.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fls. 127, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

O INSS, ao requerer a anulação da sentença, limita-se a alegar a ausência de intimação do perito judicial para esclarecimento da data de início do benefício. Todavia, não demonstra prejuízo que justifique a anulação da sentença.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

Com efeito, o perito judicial deixou expresso, em seu laudo, que não conseguiu definir com exatidão a data de início da incapacidade, mas concluiu que a parte autora está acometida por esquizofrenia e epilepsia e que sua incapacidade é total e permanente, perdurando, ao menos, desde 18/12/2009, data em que lhe foi concedido o auxílio-doença (NB 538.785.410-6), indevidamente cessado.

Considerando que o laudo pericial, em grande parte, confirma o alegado pelo autor na petição inicial, a fixação de uma data de início de incapacidade pelo perito judicial mostra-se irrelevante, ainda mais considerando que o termo inicial do benefício, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou da citação (Súmula nº 576/STJ), ou, ainda, na hipótese de cessação indevida do benefício, no dia seguinte ao da cessação.

Não pode subsistir, contudo, a sentença na parte em que fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez à data do ajuizamento da ação (02/03/2011), sendo mais adequado, ao caso, a manutenção do auxílio-doença até 30/06/2015, visto que foi indevida a sua cessação em 15/08/2011, convertendo, a partir de 01/07/2015, data do laudo pericial, o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Apreciada, assim, a matéria preliminar, passo ao exame do mérito do pedido.

No mérito, a apelação do INSS se ateve tão-somente à questão da correção monetária, onde pede a aplicação integral do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS.

No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Ante o exposto, acolhendo em parte a preliminar, dou parcial provimento ao apelo do INSS, para manter o auxílio-doença até 30/06/2015 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 01/07/2015, data do laudo pericial, e determino, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

É COMO VOTO.