Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5730112-10.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
26/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE
TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Incontroversas a incapacidade laborativa, assim como a qualidade de segurada da parte
autora, vez que o INSS não impugnou a r. sentença. Assim, a controvérsia se restringe ao apelo
do autor.
3. O perito sugeriu reavaliação médico pericial em 04 (quatro) meses. Não há impedimento legal
quanto à fixação do termo final do benefício pelo magistrado a quo.
4. Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de
perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe
uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de
prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer
dispositivo constitucional.
5. O acréscimo do §10 ao artigo 60 de Lei 8.213/1991 veio reforçar o poder-dever que o INSS
possui de, a qualquer momento, convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para que seja
avaliado se ainda permanece a incapacidade ensejadora do benefício.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
6. Mantido o quanto decidido pela r. sentença que concedeu ao autor o benefício de Auxílio-
Doença, com DIB em 27/03/2018 e DIP em 01/03/2019, fixando data para reavaliação
administrativa em 4 (quatro) meses, a contar da sentença.
7. Apelação do autor improvida. Sentença mantida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5730112-10.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ALTAIR VIEIRA DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA - SP223968-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5730112-10.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ALTAIR VIEIRA DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA - SP223968-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de ação ajuizada por ALTAIR VIEIRA DE SOUZA em face do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou
concessão da aposentadoria por invalidez.
A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo ao autor o benefício de
Auxílio-Doença, com DIB em 27/03/2018 e DIP em 01/03/2019, fixando data para reavaliação
administrativa em 4 (quatro) meses, a contar da sentença, condenando o réu ao pagamento das
prestações vencidas entre a data da concessão até a véspera da DIP, com acréscimo de juros e
de correção monetária, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro
benefício, e as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos moldes do Manual de Orientação de
Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando- se a aplicação do IPCA-E,
conforme decisão do C.STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o
decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e
4425 e os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido
em 19/04/2017 pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Sumula Vinculante nº
17. Condenou ainda o vencido ao pagamento do honorários advocatícios que deverão observar
as disposições contidas II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do E.STJ.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
O autor opôs embargos de declaração, cuja decisão foi proferida nos seguintes termos, in verbis:
“Recebo os embargos de declaração de fls. 111/113, no que tange a alegada contradição quanto
ao deferimento da tutela de urgência. Assim, integro a sentença para que conste em seu
dispositivo que: “Concedo ao autor o benefício de Auxílio-Doença, com DIB em 27/03/2018 (data
da cessação do benefício) e DIP em 01/03/2019. Fixo data para reavaliação administrativa em 4
meses, a contar de hoje, facultado ao segurado, o requerimento administrativo de prorrogação,
em conformidade com as inovações legislativas promovidas na matéria (art. 60, §§8º e 9º da Lei
8.213/1991). Nada há que se falar em tutela de urgência." Na parte que não foi objeto da
correção, permanece a sentença tal como lançada.”
O autor interpôs apelação, alegando que a presente ação foi julgada procedente, determinando a
cessação do benefício após 04 meses a partir da data da r. sentença, sem qualquer informação
neste sentido no laudo pericial. Aduz que o C. STJ firmou o entendimento de que não é permitida
as altas médicas programadas, devendo o segurado ser convocado para nova perícia médica e
somente caso constatada capacidade para o trabalho cessar o benefício. Alega que o benefício
de auxilio doença não poderá ser cessado, até que seja concluído o processo de reabilitação
profissional, cujo ônus é da recorrida, de modo que deve ser iniciado por esta, e somente após
concluído o processo de reabilitação e constatada eventualmente a capacidade para o trabalho,
ser cessado o benefício de auxilio doença. Requer que os honorários advocatícios sejam fixados
de acordo com o valor da condenação, sem limitação até a data da r. sentença e arbitrados em
15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
O INSS informou concordância com a r. sentença prolatada nos autos (id 68463553 - Pág. 1),
sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o Relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5730112-10.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ALTAIR VIEIRA DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA - SP223968-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
Incontroversas a incapacidade laborativa, assim como a qualidade de segurada da parte autora,
vez que o INSS não impugnou a r. sentença.
Assim, a controvérsia se restringe ao apelo do autor.
Segundo o laudo médico pericial realizado em 03/10/2018 (id 68463329 - Pág. 1/10), quando o
autor contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e, com base nas observações nele
registradas, constatou o expert ser o autor portador de espondilodiscoartropatia degenerativa
lombosacra, concluindo que, no momento do exame pericial, do ponto de vista ortopédico, a
situação médica do periciando configura incapacidade parcial e temporária, para o desempenho
de sua atividade laboral habitual.
E, em resposta aos quesitos, informou o perito, in verbis:
“B) Qual a data limite para a reavaliação da incapacidade?
R: Sugere-se reavaliação médico pericial em 04 (quatro) meses.”
Assim, não há impedimento legal quanto à fixação do termo final do benefício pelo magistrado a
quo.
Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-
doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de
reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.
Ocorre que recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças na aposentadoria por
invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência. No tocante ao auxílio-doença, importante
inovação ocorreu quanto à fixação de data de cessação do benefício.
A jurisprudência desta Corte era pela impossibilidade de o juiz estabelecer um prazo peremptório
para o recebimento do benefício por incapacidade, sob o fundamento de que, com base na Lei n.
8.213/1991, o benefício deveria ser concedido até que fosse constatada, mediante nova perícia, a
recuperação da capacidade laborativa do segurado. A chamada "alta programada" não possuía
base legal que lhe conferisse amparo normativo.
Entretanto, com a publicação das Medidas Provisórias n. 739, de 07/07/2016, e n. 767, de
06/01/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), conferiu-se tratamento diverso à matéria, com
amparo normativo à alta programada.
Tais inovações previram que o juiz, ao conceder o auxílio-doença, deve, "sempre que possível",
fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data
prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o
benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia.
A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o
decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação.
Confiram-se os parágrafos incluídos no art. 60 da Lei n. 8.213/91:
“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da
incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)
(...).
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou
administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei n.
13.457, de 2017).
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o
prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença,
exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento,
observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá
ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão
ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017)
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste
artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração
perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária,
será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso
daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017).”
Como se vê, a fixação de data de cessação do benefício possui, agora, amparo normativo
expresso, de modo que a lei não apenas autoriza, mas impõe que o magistrado fixe, "sempre que
possível", data para a alta programada.
Por essa razão, a princípio, inexiste impedimento legal para fixação de data para a alta
programada.
Por oportuno, convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a
realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela
apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento
de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende
qualquer dispositivo constitucional.
Além disso, o acréscimo do §10 ao artigo 60 de Lei 8.213/1991 veio reforçar o poder-dever que o
INSS possui de, a qualquer momento, convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para que
seja avaliado se ainda permanece a incapacidade ensejadora do benefício.
Assim, mantenho o quanto decidido pela r. sentença que concedeu ao autor o benefício de
Auxílio-Doença, com DIB em 27/03/2018 e DIP em 01/03/2019, fixando data para reavaliação
administrativa em 4 (quatro) meses, a contar da sentença.
No que concerne aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados conforme entendimento
desta Turma, observando-se os termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Novo Código de
Processo Civil e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo
reparo a ser efetuado.
Determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência
recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, observando o fato de ser beneficiário da
justiça gratuita.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, para manter in totum o decisum a
quo, conforme fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE
TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Incontroversas a incapacidade laborativa, assim como a qualidade de segurada da parte
autora, vez que o INSS não impugnou a r. sentença. Assim, a controvérsia se restringe ao apelo
do autor.
3. O perito sugeriu reavaliação médico pericial em 04 (quatro) meses. Não há impedimento legal
quanto à fixação do termo final do benefício pelo magistrado a quo.
4. Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de
perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe
uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de
prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer
dispositivo constitucional.
5. O acréscimo do §10 ao artigo 60 de Lei 8.213/1991 veio reforçar o poder-dever que o INSS
possui de, a qualquer momento, convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para que seja
avaliado se ainda permanece a incapacidade ensejadora do benefício.
6. Mantido o quanto decidido pela r. sentença que concedeu ao autor o benefício de Auxílio-
Doença, com DIB em 27/03/2018 e DIP em 01/03/2019, fixando data para reavaliação
administrativa em 4 (quatro) meses, a contar da sentença.
7. Apelação do autor improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
