Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2317880 / SP
0000808-92.2019.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
09/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE.
TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade
nos termos do artigo 71 e seguintes, c.c. artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, tendo
em vista a existência de início de prova material, aliada à prova testemunhal, atestando o labor
rural da autora durante a gestação.
II - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação,
considerando que o montante condenatório, no caso de salário-maternidade à trabalhadora
rural, equivale a 04 (quatro) salários mínimos, em relação a cada filho.
III - Apelação da parte autora provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação
da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
VIDE EMENTA.
