PREVIDENCIÁRIO. CONDICIONADO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA INCERTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor em atividade rural, especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer os períodos de labor rural, parte dos períodos especiais e caso atendidos os demais requisitos, condenar a autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Concedida tutela antecipada (fls. 351/361).

O INSS apelou requerendo, preliminarmente, o reexame necessário. No mérito, aduz que não restaram preenchidos os requisitos ensejadores ao reconhecimento dos períodos declarados e à concessão do benefício (fls. 373/379).

Apelação da parte autora alegando, preliminarmente, que a sentença é citra petita. No mérito, requer, em suma, o reconhecimento de todos os períodos de labor especial e a concessão do benefício previdenciário, desde o requerimento administrativo. Pleiteia, ainda, a alteração da correção monetária (fls. 387/426).

Com contrarrazões (fls. 427/437), os autos subiram a esta E.Corte.

É O RELATÓRIO.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Da sentença condicional

Inicialmente, verifico que o magistrado a quo, após reconhecer o labor rural e parte da especialidade dos períodos pretendidos na inicial, condicionou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição "caso a medida preconizada no item (i) implicar a existência de tempo mínimo relativo ao benefício". Dessa forma, forçoso reconhecer a nulidade desta parte do julgado, porquanto, nos termos do art. 492 p. único, do CPC, "a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional".

Na hipótese enfocada, a prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte. Trata-se de questão exclusivamente de direito, portanto, em condições de imediato julgamento, cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC 45/04) e na legislação adjetiva (art. 1013, § 3º, inciso II, do CPC).

Desta forma, passo à análise do pedido inicial.

Do mérito

Objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria ou por tempo de contribuição, mediante o cômputo dos períodos de 03/09/84 a 27/05/85, 02/10/85 a 28/01/86, 05/09/86 a 30/01/87, 20/10/87 a 05/05/88, 30/10/88 a 30/04/89, 30/10/89 a 30/12/89, 01/04/90 a 05/05/90, 20/11/90 a 05/05/91, 22/11/91 a 26/04/92, 13/12/92 a 05/05/93, 02/12/93 a 30/04/94, 29/11/94 a 15/05/95, 17/12/95 a 28/04/96, 15/12/96 a 02/05/97, 15/12/97 a 16/04/98, 20/12/98 a 15/04/99, 05/11/99 a 10/05/00, 10/11/00 a 30/04/01, laborado em atividade rural e de 05/05/97 a 11/12/97, 20/04/98 a 16/12/98, 19/04/99 a 01/11/99, 15/05/00 a 06/11/00, 02/05/01 a 06/12/01, 15/04/02 a 31/03/03, 01/04/03 a 18/11/03, 26/04/11 a 31/12/11 e 01/05/14 a 09/10/15, em atividade dita especial, convertidos para tempo de serviço comum.

Da atividade rural

No que concerne ao reconhecimento do labor rural, a lei assegura a contagem de tempo de serviço, sem o respectivo registro, desde que acompanhada de início de prova material.

A jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

Nesse sentido, para comprovação do tempo de serviço rural exercido nos períodos alegados, a parte autora colacionou, entre outros documentos, certidão de casamento, realizado em 1989 (fl. 30) e certidão da Secretaria de Segurança Pública, datada em 1987 (fls. 39), constando sua profissão a de lavrador.

Ainda, acostou CTPS (fls. 126/135) e Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 45/67), apontando o exercício de atividade rural em períodos descontínuos de 03/05/84 a 12/12/95.

As testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos harmônicos e consistentes no sentido de que o autor trabalhou na roça, em companhia de seus familiares, durante o período pleiteado, sendo possível reconhecer tempo de labor rural inclusive anteriormente à data do primeiro documento apresentado.

A propósito, o seguinte julgado do C. STJ:

Cumpre ressaltar que, não há obstáculo à contagem do tempo rural anterior a 25.07.91 para a obtenção de qualquer benefício do regime geral, independentemente de contribuição, com a ressalva de que dito tempo não se computa para efeito de carência (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91). Depois de 25.07.91, todavia, é preciso que se prove terem sido recolhidas contribuições previdenciárias.

Ocorre que, para comprovação do tempo de serviço rural posterior a 22/11/91, a parte autora não acostou aos autos quaisquer documentos que comprovem o recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos períodos que não possui registro em CTPS.

Como consequência das razões acima expendidas, tenho que os períodos de efetiva labuta no campo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, no caso dos autos, circunscreve-se a 03/09/84 a 27/05/85, 02/10/85 a 28/01/86, 05/09/86 a 30/01/87, 20/10/87 a 05/05/88, 30/10/88 a 30/04/89, 30/10/89 a 30/12/89, 01/04/90 a 05/05/90, 20/11/90 a 05/05/91, dentro data da vigência da Lei 8.213/91, depois da qual, para tomar em conta tempo de serviço, faz-se necessária a prova de terem sido recolhidas contribuições individuais.

Ressalte-se que, havendo período de labor rural posterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, este poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da mencionada Lei.

Dessa forma, restou devidamente comprovado o labor rural da parte autora no período de 03/09/84 a 27/05/85, 02/10/85 a 28/01/86, 05/09/86 a 30/01/87, 20/10/87 a 05/05/88, 30/10/88 a 30/04/89, 30/10/89 a 30/12/89, 01/04/90 a 05/05/90, 20/11/90 a 05/05/91, dentro data da vigência da Lei 8.213/91, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência, a teor do artigo 55, 2º, da Lei nº 8.213/91, e de 31/07/94 a 30/06/96, para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da mencionada Lei.

Da atividade especial

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica.

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor, para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência:

Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.

Ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente:

Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis:

No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12:

Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11.

No que tange ao agente agressivo ruído, de acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR), restou assentada a questão no sentido de o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. Confira-se o julgado:

Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis.

Obtempere-se, ainda, que não se há falar em aplicação da legislação trabalhista à espécie, uma vez que a questão é eminentemente previdenciária, existindo normatização específica a regê-la no Direito pátrio. Nessa direção, a doutrina:

Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado".

Pois bem. No caso dos autos, para comprovação da atividade especial, foi acostado Laudo Técnico Pericial (fls. 323/337) que demonstra que o autor desempenhou suas funções, nos períodos de 05/05/97 a 11/12/97, 20/04/98 a 16/12/98, 19/04/99 a 01/11/99, 15/05/00 a 06/11/00, 02/05/01 a 06/12/01, 15/04/02 a 31/03/03, 01/04/03 a 18/11/03, 26/04/11 a 31/12/11 e 01/05/14 a 09/10/15, exposto de modo habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, em níveis entre 79 e 86,2 dB (A), bem como a agentes químicos (glifosato), corroborando o reconhecimento da especialidade do labor com fundamento no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64 e código 1.0.3 do Decreto 3.048/99.

Dessa forma, devem ser considerados como tempo de serviço especial, passíveis de conversão para comum, os períodos de 05/05/97 a 11/12/97, 20/04/98 a 16/12/98, 19/04/99 a 01/11/99, 15/05/00 a 06/11/00, 02/05/01 a 06/12/01, 15/04/02 a 31/03/03, 01/04/03 a 18/11/03, 26/04/11 a 31/12/11 e 01/05/14 a 09/10/15.

Da aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202 da Constituição Federal de 1988, que dispunha, em sua redação original:

A regulamentação da matéria previdenciária sobreveio com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço.

A Emenda Constitucional n.º 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 anos para o segurado do sexo masculino e 30 anos para a segurada. Extinguiu o direito à aposentadoria proporcional e criou o fator previdenciário, de forma a tornar mais vantajosa a aposentação tardia.

Para os filiados ao regime até sua publicação e vigência, em 15 de dezembro de 1998, foi também assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional.

Criou-se para tanto, o requisito de idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres e um acréscimo percentual de 40% do tempo que faltaria para atingir os 30 ou 25 anos necessários nos termos da nova legislação.

Ressalte-se, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52).

Nessa linha, somando-se os períodos ora reconhecidos como exercidos em atividade rural, sem registro em CTPS (03/09/84 a 27/05/85, 02/10/85 a 28/01/86, 05/09/86 a 30/01/87, 20/10/87 a 05/05/88, 30/10/88 a 30/04/89, 30/10/89 a 30/12/89, 01/04/90 a 05/05/90 e 20/11/90 a 05/05/91) e especial, convertidos para comum (05/05/97 a 11/12/97, 20/04/98 a 16/12/98, 19/04/99 a 01/11/99, 15/05/00 a 06/11/00, 02/05/01 a 06/12/01, 15/04/02 a 31/03/03, 01/04/03 a 18/11/03, 26/04/11 a 31/12/11 e 01/05/14 a 09/10/15), com os períodos de trabalho incontroversos comprovados em CTPS e reconhecidos pelo INSS, a parte autora não atingiu tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença (ou acórdão), conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Isso posto, ANULO A R. SENTENÇA e, nos termos dos artigos 1013, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer como laborado em atividade rural, sem registro em CTPS, os períodos de 03/09/84 a 27/05/85, 02/10/85 a 28/01/86, 05/09/86 a 30/01/87, 20/10/87 a 05/05/88, 30/10/88 a 30/04/89, 30/10/89 a 30/12/89, 01/04/90 a 05/05/90 e 20/11/90 a 05/05/91 e, como laborado em atividade especial, convertidos para tempo de serviço comum, os interregnos de 05/05/97 a 11/12/97, 20/04/98 a 16/12/98, 19/04/99 a 01/11/99, 15/05/00 a 06/11/00, 02/05/01 a 06/12/01, 15/04/02 a 31/03/03, 01/04/03 a 18/11/03, 26/04/11 a 31/12/11 e 01/05/14 a 09/10/15. Prejudicados os recursos de apelação da parte autora e do INSS.

É O VOTO.