Processo
CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP
5022657-30.2017.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
Órgão Julgador
3ª Seção
Data do Julgamento
07/05/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/05/2018
Ementa
E M E N T A
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL. VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA.
1. O valor da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo
demandante, e esse valor compatível é aferido na forma do citado dispositivo legal, devendo ser
fixado em 'quantum' que mais se aproxima da realidade.
2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor da causa,
conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compreendendo as causas até o valor de
sessenta salários mínimos.
3. O valor atribuído à causa pelo segurado, de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta
reais), em 25.05.2017 - conforme petição inicial da ação subjacente -, não foi devidamente
fundamentado, não refletindo o conteúdo econômico da demanda, que engloba parcelas vencidas
e vincendas, considerando a regra prevista no art. 292 do CPC/2015.
4. Com efeito, encaminhados os autos à Contadoria do Juizado, foram realizados os cálculos com
detalhamento dos valores implicitamente contidos no pedido do autor na petição inicial,
englobando parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 292 do CPC, totalizando o valor
de R$ 69.734,82 (sessenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais, e oitenta e dois
centavos), estando em tais valores abarcados, inclusive, os atrasados pedidos pelo autor na
inicial da ação subjacente, o que não foi considerado pelo MMº Juízo suscitado.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
5. Outrossim, considerando que a parte autora da ação originária não renunciou aos valores
excedentes ao limite da competência do Juizado Especial, mas, pelo contrário, requereu inclusive
o pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, em 13.11.2015, com
juros e correção monetária, conclui-se que sua pretensão econômica não se encontra dentro do
limite previsto na Lei 10.259/01.
6. Conflito procedente. Competência do MMº Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas/SP
Acórdao
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022657-30.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF
PARTE AUTORA: MARIO DEMONTE FILHO
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM - SP223195
SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022657-30.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF
PARTE AUTORA: MARIO DEMONTE FILHO
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM - SP223195
SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo MMº Juízo da 2ª Vara do Juizado
Especial Federal de Campinas/SP, em face do MMº Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas/SP,
em ação visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, cumulada
com pedido de cobrança dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo.
Aduz o MMº Juízo suscitante não ser a competência do Juizado Especial Federal, posto que o
valor da causa, englobando as parcelas vencidas e vincendas, supera o limite de 60 salários
mínimos.
Por sua vez, o MMº Juízo suscitado argumenta que a diferença pleiteada na inicial pela parte
autora, multiplicada por doze, não supera a quantia equivalente a sessenta salários mínimos, daí
decorrendo que o valor da causa seria menor que aquele patamar legal, fixando-se a
competência do Juizado Especial.
Em parecer de fls., a Procuradoria Regional da República entendeu não ser o caso de sua
intervenção no feito.
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022657-30.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF
PARTE AUTORA: MARIO DEMONTE FILHO
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM - SP223195
SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
O conflito é procedente.
Sobre a fixação do valor da causa, assim dispõe o art. 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015, mesma
redação do artigo 260 do revogado Estatuto Processual:
"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
[...]
§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e
outras.
§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por
tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à
soma das prestações".
O valor da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo
demandante, e esse valor compatível é aferido na forma do citado dispositivo legal, devendo ser
fixado em 'quantum' que mais se aproxima da realidade.
Deve, então, o magistrado, proceder à verificação dessa correspondência para a aferição da
competência para o julgamento do feito, podendo, excepcionalmente, quando constatada grande
discrepância entre o valor atribuído à causa pelo autor e a real expressão econômica da
demanda, determinar, de ofício, a sua alteração.
A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor da causa,
conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compreendendo as causas até o valor de
sessenta salários mínimos.
No caso dos autos, o valor atribuído à causa pelo segurado, de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos
e sessenta reais), em 25.05.2017 - conforme petição inicial da ação subjacente -, não foi
devidamente fundamentado, não refletindo o conteúdo econômico da demanda, que engloba
parcelas vencidas e vincendas, considerando a regra prevista no art. 292 do CPC/2015.
Com efeito, encaminhados os autos à Contadoria do Juizado, foram realizados os cálculos com
detalhamento dos valores implicitamente contidos no pedido do autor na petição inicial,
englobando parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 292 do CPC, totalizando o valor
de R$ 69.734,82 (sessenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais, e oitenta e dois
centavos), estando em tais valores abarcados, inclusive, os atrasados pedidos pelo autor na
inicial da ação subjacente, o que não foi considerado pelo MMº Juízo suscitado.
Outrossim, considerando que a parte autora da ação originária não renunciou aos valores
excedentes ao limite da competência do Juizado Especial, mas, pelo contrário, requereu inclusive
o pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, em 13.11.2015, com
juros e correção monetária, conclui-se que sua pretensão econômica não se encontra dentro do
limite previsto na Lei 10.259/01.
Sobre o tema, cito os precedentes a seguir:
'PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE competência . VALOR DA CAUSA.
juizado ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 260 DO CPC. REMESSA AO JUÍZO COMUM. 1. Quando a relação jurídica de
direito material é de trato sucessivo, o benefício econômico deve englobar todas as prestações
em que ela se decompõe. O Código de Processo Civil, no artigo 260, estabelece que, em
obrigações dessa modalidade, o valor da causa compreende a soma das parcelas vencidas e
vincendas; 2. A Lei n° 10.259/2001, para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais,
recorre ao valor da causa e, em se tratando de obrigações de execução continuada, dispõe que
ele deve corresponder a doze prestações mensais (artigo 3°, §2°). A aparente restrição tem
levado a posicionamentos no sentido de que as prestações vencidas não integrariam o montante
da causa; 3. Nas obrigações de execução periódica, a violação praticada origina pretensão que
necessariamente contempla prestações vencidas e vincendas; afinal, sem mora ou
inadimplemento, não se justificaria o nascimento da pretensão condenatória (artigo 189 do
Código Civil); 4. Pelos cálculos da Contadoria, a soma das prestações vencidas com doze
vincendas traz um resultado excedente a sessenta salários mínimos - R$ 42.136,77 -, de molde a
afastar a competência do Juizado Especial Federal; 5. Conflito de competência julgado
procedente e envio dos autos ao Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Santo
André.' (TRF3, 3ª Seção, CC 200703000647139, Rel. Des. Fed. Santos Neves, por maioria, j
24/01/2008) - grifei.
No mesmo sentido da necessidade de observância do art. 260 do revogado CPC, atual artigo
292, para a fixação do valor da causa é a pacífica e iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais,
conforme alguns julgados que cito: STJ, 3ª Seção, CC 200401454372, Rel. Min. José Arnaldo da
Fonseca, j 23/02/05; TRF1, 2ª T, AG 200401000063140, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da
Silva, unânime, j 02/06/10; TRF2, 2ª Turma Especializada, AG 201002010176598, Rel. Des. Fed.
Liliane Roriz, unânime, j 28/06/11; TRF3, 8ª T, AI 200903000043528, Rel. Des. Fed. Therezinha
Cazerta, unânime, j 01/06/09; TRF4, 5ª T, AG 200904000155783, Rel. Des. Fed. Maria Isabel
Pezzi Klein, unânime, j 18/08/09; TRF5, 3ª T, AG 200805000026312, Rel. Des. Fed. Leonardo
Resende Martins, por maioria, j 11/11/10.
Da mesma forma, já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado assim
ementado:
'CONFLITO DE competência . TURMA RECURSAL DO juizado ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10259/01.
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame
conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve
ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a
competência da Justiça Federal.' (CC 46732/MS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção,
julg. 23.02.2005, v.u., DJ 14.03.2005.)
Essa, também, a orientação dominante na jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte Regional, expressa nos precedentes a seguir:
'PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. - Se por ocasião do julgamento do feito, o valor da causa extrapolava o limite
de competência do Juizado Especial Federal, descabida com a remessa dos autos, decorrido
mais de um ano do ajuizamento, e decorrência do aumento do salário mínimo. - O valor da causa
deve corresponder à expressão econômica do bem da vida almejado pela parte segurada, aferida
em face do pedido formulado na peça vestibular. - Diante da lacuna da Lei dos Juizados
Especiais Federais, e havendo pedido de revisão de benefício, no qual estão compreendidas
prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil
para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo, não incidindo o disposto
no artigo 3º, parágrafo 2°, da Lei n.° 10.259/01. - Valor da causa que possivelmente ultrapassará
a competência dos Juizados Especiais Federais, caso o pedido seja julgado procedente,
somando-se a quantia controversa das parcelas vencidas, excluindo-se as atingidas pela
prescrição, à diferença das 12 parcelas vincendas. - Agravo de instrumento a que se dá
provimento.' (AG 312280/SP, reg. nº 2007.03.00.090465-3, Rel. Des. Federal Therezinha
Cazerta, 8ª Turma, j. 28.01.2008, v.u., DJU 09.04.2008.) - grifei.
'PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - ARTIGO 260 DO CPC. I - Nas
ações que se pleiteiam o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, o cálculo do valor da
causa obedecerá ao quanto disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil. II - O valor da
causa não supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme cálculos que colaciono
em anexo (soma das parcelas vencidas - RS 11.919,42) mais doze prestações vincendas (R$
2.043,84) que totalizam R$ 13.963,26, sendo competente, portanto, o Juizado Especial Federal
Cível de Santo André/SP. III - Recurso desprovido.' (AG 305933/SP, reg. nº 2007.03.00.081707-0,
Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 08.01.2008, v.u., DJU 26.03.2008.)
'PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. competência .
VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO. I - Presentes os requisitos de admissibilidade do processamento do agravo na
forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil. II - Infere-
se do caput do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que o limite de sessenta salários,
como regra, deve referir-se à soma do valor pleiteado pelo autor, incluindo-se as parcelas
vencidas e vincendas. Isto porque, segundo excepciona o § 2º do mesmo artigo, apenas nos
casos em que não houver pretensão ao percebimento de parcelas vencidas é que a soma das 12
parcelas vincendas será o parâmetro para aferição da competência do juizado especial federal. III
- Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.' (AG 292021/SP, reg. nº
2007.03.00.011272-4, Rel. Juiz Federal Conv. Marcus Orione, 9ª Turma, j. 12.11.2007, v.u., DJU
13.03.2008.)
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. juizado S ESPECIAIS FEDERAIS.
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, CAPUT E § 2º, DA LEI
10.259/2001. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. I - Com o advento da Lei
nº 10.259, de 12 de julho de 2001, foi instituído procedimento especial para processar, conciliar e
julgar as causas de competência da Justiça Federal, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta)
salários-mínimos, excetuadas as hipóteses indicadas em seu art. 3º, § 1º. II - Nas ações que
envolvam prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deverá ser entendido como a soma
de todas elas, observando-se o que estabelece a lei para o cálculo das prestações vincendas.
Inteligência do art. 260 do CPC. III - Agravo de instrumento a que se dá provimento.' (AG
301947/SP, reg. nº 2007.03.00.056486-6, Rel. Juiz Federal Conv. Rafael Margalho, 7ª Turma, j.
18.02.2008, v.u., DJU 13.03.2008.)
'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. competência . JUSTIÇA ESTADUAL DE
BOTUCATU E juizado ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU. VALOR DA CAUSA. I - Autora
agravou de instrumento da decisão, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da
Comarca de Botucatu/SP, que acolheu a impugnação ao valor da causa, apresentado pelo INSS,
fixando-a em R$ 4.200,00, e declarou a in competência da Justiça Estadual, determinando a
remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, com fundamento na Lei n.
10.259/01. II - A Lei dos Juizados Especiais tem por escopo ampliar a garantia de acesso à
justiça, imprimindo maior celeridade na prestação jurisdicional, atribuindo competência absoluta
onde houver sido instalada a Vara respectiva para apreciar e julgar causas até o valor de 60
(sessenta) salários mínimos. III - Em ação previdenciária que envolva parcelas vencidas e
vincendas os valores devem ser somados para apuração do valor da causa, de acordo com o que
preceitua o artigo 260 do CPC, bem como para a fixação da competência , na forma do artigo 3º,
caput, da Lei 10.259/2001. IV - Neste caso, em que se pretende a concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo (DER 19.11.03), a soma das
parcelas vencidas resulta em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tomando-se em
contra o valor atribuído à causa, no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) à época do
ajuizamento da demanda, ou seja, novembro de 2006. V - Considerando-se a inexistência de
elementos objetivos que afastem a alegação da autora, ora agravante, de que a ação
previdenciária subjacente envolve montante superior ao referido limite legal ou de que tenha ela
agido de má-fé ao atribuir valor à causa com o objetivo de afastar a competência do Juizado
Especial Federal, conclui-se que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Botucatu é competente para o
julgamento da ação subjacente, nos termos do art. 109, § 3º da CF/88. VI - Recurso provido.' (AG
303481/SP, reg. nº 2007.03.00.064298-1, Rel. Des. Federal Marianina Galante, 8ª Turma, j.
19.11.2007, v.u., DJU 09.01.2008.)
'PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VINCENDAS E
VENCIDAS. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DA LEI 10.259/01. AUSÊNCIA DE
RENÚNCIA AO EXCEDENTE. competência DA JUSTIÇA COMUM. Se o valor da execução
ultrapassar o teto de sessenta salários mínimos, somadas as prestações vincendas ou estas e as
vencidas, a competência é da Justiça Comum, exceto se houver renúncia ao excedente do
crédito de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 17, § 4º, da L. 10.259/01. Agravo de
instrumento provido.' (AG 300723/SP, reg. nº 2007.03.00.048524-3, Rel. Des. Federal Castro
Guerra, 10ª Turma, j. 25.09.2007, v.u., DJU 17.10.2007.)
'PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA
CAUSA. competência . 1. A regra do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01 é aplicável quando se
postula somente o pagamento de prestações vincendas. Consistindo a pretensão no pagamento
das diferenças de prestações vencidas e vincendas, o cálculo do valor da causa deve obedecer
ao disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a expressão
econômica da causa ultrapassa o limite cominado pela Lei nº 10.259/01, é de mister o
processamento do feito perante a Vara de origem, e não perante o Juizado Especial Federal. 3.
Agravo de instrumento provido.' (AG 188859/SP, reg. nº 2003.03.00.057431-3, Rel. Des. Federal
Galvão Miranda, 10ª Turma, j. 30.11.2004, v.u., DJU 10.01.2005).
Portanto, resta claro que o valor atribuído à causa originária pelo autor não observou os
parâmetros do artigo 292 do CPC/2015, sendo de rigor a correção realizada pelo MMº Juizo
suscitante, a fim de que o pleito guarde equivalência com o proveito econômico perseguido, o
que, de conformidade com o cálculo apresentado pelo juízo suscitante, composto pela
integralidade do pedido, alcança montante que afasta a competência dos Juizados Especiais
Federais.
Ante o exposto, com amparo no art. 957 do CPC/2015, julgo procedente este conflito negativo de
competência, a fim de firmar a competência da 6ª Vara Federal de Campinas/SP, o suscitado,
para o processamento e julgamento do feito originário.
É o voto.
E M E N T A
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL. VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA.
1. O valor da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo
demandante, e esse valor compatível é aferido na forma do citado dispositivo legal, devendo ser
fixado em 'quantum' que mais se aproxima da realidade.
2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor da causa,
conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compreendendo as causas até o valor de
sessenta salários mínimos.
3. O valor atribuído à causa pelo segurado, de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta
reais), em 25.05.2017 - conforme petição inicial da ação subjacente -, não foi devidamente
fundamentado, não refletindo o conteúdo econômico da demanda, que engloba parcelas vencidas
e vincendas, considerando a regra prevista no art. 292 do CPC/2015.
4. Com efeito, encaminhados os autos à Contadoria do Juizado, foram realizados os cálculos com
detalhamento dos valores implicitamente contidos no pedido do autor na petição inicial,
englobando parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 292 do CPC, totalizando o valor
de R$ 69.734,82 (sessenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais, e oitenta e dois
centavos), estando em tais valores abarcados, inclusive, os atrasados pedidos pelo autor na
inicial da ação subjacente, o que não foi considerado pelo MMº Juízo suscitado.
5. Outrossim, considerando que a parte autora da ação originária não renunciou aos valores
excedentes ao limite da competência do Juizado Especial, mas, pelo contrário, requereu inclusive
o pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, em 13.11.2015, com
juros e correção monetária, conclui-se que sua pretensão econômica não se encontra dentro do
limite previsto na Lei 10.259/01.
6. Conflito procedente. Competência do MMº Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas/SP
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por
unanimidade, julgou procedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA