Processo
CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP
5032156-04.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
Órgão Julgador
Órgão Especial
Data do Julgamento
04/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/06/2019
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5032156-04.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES - SÉTIMA TURMA
SUSCITADO: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY - PRIMEIRA TURMA
E M E N T A
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA NO GOZO DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.
NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.
Processo em que a contribuinte pretende seja restituído contribuição previdenciária paga
indevidamente, possui natureza tributária e não previdenciária, vez que diz respeito a custeio,
disposto na Lei nº 8.212/91, razão pela qual a matéria se insere na competência da 1ª Seção
deste Tribunal.
Conflito procedente para declarar a competência do juízo suscitado.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5032156-04.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES - SÉTIMA TURMA
SUSCITADO: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY - PRIMEIRA TURMA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5032156-04.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES - SÉTIMA TURMA
SUSCITADO: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY - PRIMEIRA TURMA
OUTROS PARTICIPANTES:
PARTE AUTORA: VERA LUCIA GARCIA RODRIGUES
ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO
R E L A T Ó R I O
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo e. Desembargador Federal Paulo
Domingues, componente da 7ª Turma (3ª Seção), nos autos da apelação cível nº 0000155-
33.2013.403.6109, interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de decisão de
primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de contribuições
previdenciárias indevidamente recolhidas no período em que a autora, Vera Lucia Garcia
Rodrigues esteve percebendo auxílio-doença.
O feito foi distribuído inicialmente ao e. Desembargador Federal Wilson Zauhy, integrante da 1ª
Turma (1ª Seção), que declinou da competência por entender que a matéria tratada é de cunho
previdenciário, afeita, portanto à 3ª Seção desta Corte.
A apelação foi, então, redistribuída ao e. Desembargador Federal Paulo Domingues, que suscitou
este conflito negativo de competência, ao fundamento de que a repetição de contribuições
previdenciárias pagas atine ao custeio da Previdência Social, cuja competência é da 1ª Seção
deste Tribunal.
Solicitadas as informações, foi designado o d. Juízo suscitante para resolver em caráter provisório
as medidas urgentes. (id 19583682)
O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (id 29795598).
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5032156-04.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES - SÉTIMA TURMA
SUSCITADO: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY - PRIMEIRA TURMA
OUTROS PARTICIPANTES:
PARTE AUTORA: VERA LUCIA GARCIA RODRIGUES
ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO
V O T O
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora MARLI FERREIRA (Relatora):
Verifica-se, no caso concreto, que a autora pleiteia na ação ordinária principal a restituição de
contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente incidentes sobre os valores recebidos
durante os períodos de gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença.
Destarte, a definição da competência para o feito está diretamente condicionada ao ponto central
da controvérsia.
Verifica-se, então, que a questão fulcral da demanda subjacente é o recolhimento das
contribuições previdenciárias relativas ao período mencionado pela autora.
De acordo com a jurisprudência, o processo em que os contribuintes pretendem seja restituído
tributo pago a maior tem natureza tributária e não previdenciária, não sendo competente,
portanto, o juízo da vara especializada em matéria previdenciária para análise do feito.
Isto porque o que se discute não é o benefício previdenciário, mas o recolhimento da contribuição
específica para sua manutenção.
De fato, esses valores que a autora entende pagos a maior dizem respeito a custeio, disposto na
Lei nº 8.212/91, e têm natureza tributária, não sendo competente a Seção especializada em
matéria previdenciária para análise do feito.
Confira-se:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª E 3ª SEÇÕES DESTE TRIBUNAL.
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA APÓS A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.
1. Ação em que se requer a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas
indevidamente, como ‘contribuinte facultativo’, após a concessão do benefício de auxílio-doença.
2. A relação jurídica se refere ao custeio da Previdência Social, conforme disposto na Lei nº
8.212/1991, não havendo quaisquer reflexos na percepção de eventual benefício previdenciário.
3. A matéria se insere na competência da 1ª Seção, à qual compete, nos termos do art. 10, § 1º,
I, do Regimento Interno desta Corte, processar e julgar os feitos relativos ‘às contribuições
destinadas ao custeio da Previdência Social’.
4. Conflito negativo de competência julgado procedente.”
(CC nº 0018805-20.2016.4.03.0000/SP, Rel. Desemb. Fed. TORU YAMAMOTO, DJF3
07/11/2018)
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I - Hipótese dos autos que não versa sobre concessão, restabelecimento ou cassação de
benefício previdenciário, a atrair a competência especializada da 3ª Seção, mas sim - e tão
somente - a restituição das contribuições previdenciárias que reputa o autor indevidamente
recolhidas e a reparação por danos morais e materiais em decorrência do tempo decorrido para o
reconhecimento e obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
II - Jurisprudência do Órgão Especial reconhecendo a competência da Eg. Segunda Seção na
matéria de indenização por danos morais e materiais em decorrência de alegada demora na
concessão de benefício previdenciário, todavia em casos de exclusivo pedido desse teor e no
caso presente versando o feito também pretensão de restituição de contribuições previdenciárias,
firmando-se a competência da Primeira Seção diante da expressa ressalva do Regimento Interno
excepcionando a competência da Segunda Seção para as matérias que se incluem nas
competências das 1ª e 3ª Seções.
III - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência da Desembargadora Federal
suscitada.”
(CC nº 0002495-02.2017.4.03.0000/SP, Rel. Desemb. Fed. PEIXOTO JUNIOR, DJF3
12/12/2017)
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
RECOLHIDA APÓS APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.
1. A repetição das contribuições previdenciárias é matéria tributária inserida na competência da 1ª
Seção, nos termos do Art. 10, §1º, II, do Regimento Interno desta Corte.
2. A questão controvertida versa sobre o custeio da Previdência Social, cuja competência é da 1ª
Seção desta Corte, nos termos do art. 10, § 1º, II, do Regimento Interno.
3. Conflito de competência julgado procedente.”
(CC nº 0002497-69.2017.4.03.0000/SP, Rel. Desemb. Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, DJF3
17/08/2017)
Diante do exposto, julgo procedente este conflito negativo de competência e declaro a
competência do Juízo Federal Suscitado para processar e julgar a apelação nº 0000155-
33.2013.4.03.6109.
É como voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5032156-04.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES - SÉTIMA TURMA
SUSCITADO: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY - PRIMEIRA TURMA
E M E N T A
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA NO GOZO DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.
NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.
Processo em que a contribuinte pretende seja restituído contribuição previdenciária paga
indevidamente, possui natureza tributária e não previdenciária, vez que diz respeito a custeio,
disposto na Lei nº 8.212/91, razão pela qual a matéria se insere na competência da 1ª Seção
deste Tribunal.
Conflito procedente para declarar a competência do juízo suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por
unanimidade, julgou procedente o conflito, nos termos do voto da Desembargadora Federal
MARLI FERREIRA (Relatora).
Votaram os Desembargadores Federais PEIXOTO JÚNIOR, MAIRAN MAIA, TORU YAMAMOTO,
PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, NELTON DOS SANTOS, HÉLIO NOGUEIRA,
LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), MARCELO SARAIVA (convocado para
compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN
(convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA (Presidente em exercício) e ANDRÉ
NABARRETE.
Impedido o Desembargador Federal PAULO DOMINGUES.
Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA
(Presidente), DIVA MALERBI, NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, CECÍLIA MARCONDES,
NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA e CONSUELO YOSHIDA., nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
