CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA E DE CONTRIBUIÇÕES DESTAINADA AO INCRA, FNDE, SES...

V O T O

O mandado de segurança subjacente foi impetrado por JBS CONFINAMENTO S/A, JBS AVES LTDA e SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária – DERAT em São Paulo, do Diretor Superintendente do Senai e do Diretor Superintendente do Sesi, buscando provimento jurisdicional que reconheça o direito à “compensação ou restituição de indébitos tributários relativos a pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e de contribuições destinadas ao INCRA, FNDE, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR, SEST, SENAT e ao SEBRAE, que incidiram sobre os valores pagos a gestantes que tenham sido afastadas do trabalho, por não poderem desempenhar suas funções de modo remoto, por conta da previsão do artigo 1º da Lei n. 14.151/21”.

O conflito negativo em comento não destoa dos vários precedentes recentes  deste Órgão Especial, em sede dos quais restou fixada a natureza tributária da discussão travada. Isto porque, ao contrário do entendimento aplicado pelo Juízo suscitado, não remanesce qualquer controvérsia acerca da concessão de  benefício previdenciário, mas a compensação/repetição de eventual indébito recolhido a título das contribuições mencionadas.

Os precedentes deste Órgão Especial não são poucos, conforme se observa:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA E TERCEIRA SEÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 14.151/2021. TRABALHO PRESENCIAL. AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO.

I. Nos autos originários, o agravante alega que a Lei n. 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais durante a pandemia, é omissa em pelo menos dois aspectos: “a) o afastamento das empregadas gestantes que não podem realizar suas atividades à distância, e b) sobre o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes”.

II. Pedido de aplicação de dispositivos da CLT, da Lei n. 8.213/91 e da Instrução Normativa n. 971/09 da Receita Federal, objetivando o pagamento de salário-maternidade às empregadas gestantes afastadas, com posterior compensação de valores quando do pagamento das contribuições sociais.

III. A Lei n. 14.151/2021traz a obrigatoriedade de afastamento da empregada gestante, em relação à atividade presencial, nada dispondo acerca do pagamento de eventual benefício previdenciário em situações específicas.

IV. Na sessão de 26 de janeiro próximo passado, apreciando questão assemelhada, o Órgão Especial decidiu que a competência para julgar o processo que tramitava em primeiro grau era do juízo cível. Considerou-se que a natureza tributária da discussão se sobrepunha a eventual debate de ordem previdenciária (CC 5022952-28.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Rel. para acórdão Des. Fed. Wilson Zauhy, por maioria, acórdão pendente de publicação).

V. A competência em grau recursal não é das Turmas da 3ª Seção desta Corte. A demanda apresenta natureza tributária ampla e versa sobre as omissões do diploma normativo (Lei n. 14.151/2021), de modo que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições e o pagamento do salário-maternidade constituem um minus em relação ao que foi pedido (alcance/interpretação da lei nova).

VI. Conforme disposto no art. 10, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, cabe à 2ª Seção processar e julgar os feitos relativos ao direito público, sendo esse o caso dos autos.   

VII. Conflito negativo de competência julgado procedente, a fim de declarar competente o Desembargador Federal suscitado, integrante da 3ª Turma da 2ª Seção. (TRF3ª Região, CC 5028195-50.2021.4.03.0000. Rel. Des. Fed. Marisa Santos, julgado 25/2/2022).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, PELA EMPREGADORA, A EMPREGADAS GESTANTES, AFASTADAS DO SERVIÇO PRESENCIAL SEM POSSIBILIDADE DE TRABALHO REMOTO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 14.151/2021 E LEI 8.213/1999 (ARTIGO 72, § 1º). MATÉRIA DE FUNDO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO TRIBUTO A SER COMPENSADO.

1. A controvérsia de que tratam os autos foi apreciada por este Órgão Especial, no CC 5022952-28.2021.4.03.0000, julgado na sessão de 26/01/2022, em que conflitavam o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e o Juízo Federal da 2ª Vara Previdenciária. Firmou-se, por maioria, segundo declaração de voto condutor, o entendimento no sentido de que não configura pretensão estrita de concessão de benefício previdenciário a formulação de pedido, por pessoa jurídica empregadora, de pagamento de salário-maternidade a empregadas gestantes - cuja atividade presencial foi vedada pela Lei 14.151/2021 em razão da pandemia da COVID-19, porém sem possibilidade de prestação de serviço remoto dada a natureza da atividade exercida -, mediante compensação pela empregadora dos respectivos valores com contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/1991.

2. A corrente majoritária decidiu pela natureza tributária da controvérsia, por não se tratar, própria e estritamente, de discussão de concessão de benefício previdenciário, que somente poderia ser requerido pela segurada junto ao INSS, e não pela empregadora. Reputou-se que a aplicação da sistemática de pagamento e compensação, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/1993 revela controvérsia de natureza tributária, apesar do pedido da empregadora ter assento na lei instituidora do Plano de Benefícios da Previdência Social, definindo-se, no precedente, a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Capital, por incumbir-lhe processar e julgar pedidos de tal natureza, incluindo compensação de valores com contribuições previdenciárias.

3. No âmbito em que suscitada a controvérsia, considerando que a competência para exame de pretensão tributária na Justiça Federal de primeira instância é das Varas Cíveis da Capital, independentemente da natureza do tributo a ser, por exemplo, compensado - ressalvadas as competências específicas das Varas de Execução Fiscal - e não das Varas Previdenciárias, procede, nos termos do precedente, o conflito negativo conforme suscitado. 

4. Conflito negativo julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo Federal Cível da Capital para processar e julgar o feito em referência”.

(TRF 3ª Região, CC nº 5003479-22.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, publicado 03/05/2022).

 “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

1. A matéria lançada no presente conflito tem se repetido no âmbito deste Órgão Especial, tendo sido firmada, por maioria de votos, já no CC 5022952-28.2021.4.03.0000, julgado na sessão de 26/01/2022, conforme voto condutor do Desembargador Federal Wilson Zauhy, a tese de que a pretensão veiculada naquele feito, o que se repete neste, tem natureza tributária.

2. Embora a compensação perpasse pedido anterior calcado em benefício da Previdência Social, o escopo da empresa de valer-se da concessão do salário maternidade às gestantes que, durante a pandemia de COVID-19, pela natureza do labor não podem ou puderam exercer atividade à distância, se destina, via de consequência, a posterior compensação dos valores pagos a tal título quando do recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, a teor do que dispõe o artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, revelando-se, pois, nítido intento tributário da medida.

3. Com efeito, o autor da ação almeja, expressamente, “compensar o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, conforme previsto no artigo 72, § 1º, da lei nº 8.213/91, no artigo 94 do decreto nº 3.048/99 e no artigo 868 da instrução normativa RFB nº 971/09”.

4. Reputando-se tributária a natureza da pretensão, exsurge como competente para processamento e julgamento do feito o Juízo Cível.

5. Conflito negativo improcedente”.

(TRF 3ª Região, CC nº 5031545-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, publicado  04/05/2022).

Ante o exposto, julgo procedente o conflito, para declaração a competência do Juízo suscitado.

É o voto.