CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. 55 DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. TRF3. 5078959-45.2023.4.03.9999

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): conforme relatado, considerando o reconhecimento da litispendência pelo juízo suscitante, o pedido que remanesce no feito originário (0001063-57.2022.8.26.0271), relativo ao benefício de aposentadoria por invalidez NB-32/140.215.508-2, é o seguinte: 

"B - Condenação do INSS na devolução em dobro dos valores descontados do beneficio do Autor a titulo de mensalidade de recuperação no período de 18 meses e as parcelas vencidas e vincendas desde a data que não foram pagas ou seja desde de 18/10/2019, devidamente corregidas sobe pena de não fazer arcar como multa diária.

C - Condenação do INSS ao pagamento de indenização por Dano Moral no valor equivalente a 20 (vinte) vezes do valor econômico do beneficio RMA R$ 1.872,45 ou em valor a ser arbitrado pelo Juízo quando da prolação da sentença".

Por sua vez, no processo anteriormente ajuizado perante o juízo suscitante, sob o n. 1002898-05.2018.8.26.0271 (ainda em tramitação, conforme abaixo explicitado), objetiva o autor o restabelecimento definitivo do benefício de Aposentadoria por Invalidez NB/32-140.215.508-2, com o adicional de 25%, ou a concessão do auxílio-doença.

A respeito da conexão e continência, os artigos 55 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam:

"Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente".

Da análise dos processos em discussão, em que pese o citado reconhecimento da litispendência tenha limitado o objeto do feito originário aos pedidos descritos nas letras "A" e "B" acima mencionados, é inegável que estão relacionados ao alegado direito à continuidade do recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB-32/140.215.508-2, que está sendo pleiteado na ação n. 1002898-05.2018.8.26.0271, em trâmite perante o juízo suscitante.

Desse modo, a fim de se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do citado dispositivo legal, entendo que a competência para o julgamento do feito que deu origem ao presente conflito de competência é do juízo estadual (suscitante).

Por oportuno, saliento que em 13.06.2024, transitou em julgado a r. decisão monocrática proferida no processo n. 5054183-44.2024.4.03.9999 (n. 1002898-05.2018.8.26.0271), da lavra da Exma. Desembargadora Federal Leila Paiva, que deu provimento à apelação para anular, de ofício, a r. sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, julgo improcedente o presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, SP) para apreciação do feito de origem.

Comuniquem-se os Juízos em conflito.

É o voto.