CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR ATRIBUIDO À CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS...

V O T O

Conforme relatado, na ação de base, proposta em 05/10/2022, pretende a autora a reativação do benefício de pensão por morte, NB 21/069.092.083-0, concedido com DIB em 03/06/1972 e cessado em 16/02/2002, dando à causa o valor de R$ 73.875,48 (setenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), à época, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

O Juízo suscitado, debruçando-se sobre matéria de mérito – prescrição – acabou por reconhecê-la e declarar prescritas as parcelas anteriores a 05.10.2017, o que ocasionou a redução do valor da causa para valor inferior a 60 (sessenta salários mínimos), in casu, R$ 21.631,44, e, consequentemente, a remessa dos autos ao Juízo suscitante (JEF).

Consoante noticiado nos autos, a questão da competência foi objeto de pronunciamento judicial nos autos do agravo de instrumento registrado sob o nº 5004670-34.2024.4.03.0000, de Relatoria do Des. Fed. Nelson Porfírio, sobrevindo decisão proferida em 22/10/2024, ainda não transitada em julgado, nos seguintes termos:

"A controvérsia reside no reconhecimento da prescrição para fins de aferição de competência para julgamento de ação previdenciária que objetiva a reativação de pensão por morte em favor de relativamente incapaz, desde a cessação (17.02.2002).

No ajuizamento da ação originária em 05.10.2022, atribuiu-se ao valor da causa a quantia de R$ 73.875,48, pouco acima de 60 (sessenta) salários mínimos. 

Sobreveio a decisão ora agravada, examinando a prescrição apenas para fixação de competência. Assim, foram declaradas prescritas as parcelas anteriores a 05.10.2017 e remetidos os autos do Juizado Especial Federal, dado o novo valor atribuído à causa, a saber, R$ 21.631,44.

Não obstante as alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou o artigo 3º do Código Civil e passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, a jurisprudência vem entendendo que quando demonstrada a vulnerabilidade do incapaz, ou seja, a sua falta de discernimento para os atos da vida civil, a prescrição continua não correndo em seu desfavor, uma vez que a intenção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por certo, não foi de reduzir a proteção conferida aos incapazes.

Nesse sentido, colaciono julgados recentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DEPENDENTE INCAPAZ CURATELADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Esta Corte orienta-se no sentido de que não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido." (STJ, AgInt no REsp 2.011.559/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. em 13.02.2023, DJe 17.02.2023)

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. DEPENDENTE INCAPAZ CURATELADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual a prescrição não corre em desfavor do absolutamente incapaz, inclusive os interditados, ainda que sob curatela.

2. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto inarredável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no aresto impugnado. Aplica-se, no caso, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo Interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 2.066.949/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 11.09.2023, DJe 21.09.2023)

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SEGURADO, QUE ESTÁ SOB CURATELA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." (STJ, REsp 2122145/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 16.04.2024, DJe 18.04.2024).

Assim, considerando que a parte autora é portadora de retardo metal decorrente de sequelas meningocócicas (CID-10: F06.8), e tendo sido interditada judicialmente em novembro/1990 e em maio/2020 conforme observo na ação originária (ID 264811021 e ID 264811020 - páginas 09/13), mostra-se evidente a sua vulnerabilidade/falta de discernimento, devendo ser tida como absolutamente incapaz, sem o transcurso do prazo prescricional em seu desfavor.

De rigor, a reforma da decisão agravada para que seja mantido o valor da causa atribuído pela parte autora e, por conseguinte, a competência da Vara Federal de Taubaté/SP para processamento e julgamento da ação originária.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto".

Da decisão transcrita, nota-se a fixação da competência da 2ª Vara Federal de Taubaté para processamento do feito.

Pois bem.

De proêmio, vale dizer que na Justiça Federal a atribuição do valor da causa é critério definidor de competência absoluta da Vara Federal ou do Juizado Especial Federal, o que só corrobora a importância de que o valor da causa seja atribuído com solidez.

No caso, não há discussão quanto à credibilidade do valor inicialmente atribuído à causa, inexistindo debate quanto ao cumprimento, pela autora, do comando inserto no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC.

No mais, não caberia ao Juízo suscitado imiscuir-se em matéria afeta ao mérito da ação de base para diminuir-lhe o valor, ainda que a matéria seja de índole preliminar, no caso, a prescrição.

De fato, é incongruente aceitar que o Juízo possa manifestar-se sobre a prescrição, declarando-se competente para pronunciar-se no ponto e, ao mesmo tempo, por reconhecê-la em parte, declinar de sua competência ante a consequente redução do valor da causa.

Deveras, trata-se de situação inusitada e peculiar, pois o mesmo Juízo que se teve por competente para vaticinar parte do mérito da ação, ao mesmo tempo, e em razão de seu pronunciamento, se tornou incompetente para nela prosseguir em julgamento.

Outrossim, ainda que possível fosse tal procedere, tenha-se, conforme amplamente discorrido na decisão proferida no agravo de instrumento  nº 5004670-34.2024.4.03.0000, que, tratando-se de autora absolutamente incapaz, contra ela não corre a prescrição. Despiciendo trazer novos julgados nesse sentido uma vez que o voto do Des. Fed. Nelson Porfírio, reproduzido nesta decisão, demonstra, com percuciência, esta circunstância.

Não correndo a prescrição contra a autora, descabida a redução do valor da causa procedida pelo Juízo suscitado, razão pela qual inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. 

Deste modo, cabe ao Juízo suscitado da 2ª Vara Federal de Taubaté o processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté.

É o voto.