Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1887879 / SP
0004920-87.2011.4.03.6183
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
29/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2019
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS
FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. NULIDADE. NOVA
PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. BENEFÍCIO PRETÉRITO.
APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE.
BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR
REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1 - Afastada a alegação de cerceamento de defesa, eis que dispensável a produção de nova
perícia contábil, considerando válida a que foi produzida nos autos e que as documentações
trazidas com a exordial são suficientes ao conhecimento e à análise do pedido. Ademais, não é
por demasiado acrescer que o destinatário da prova é o juiz que, por sua vez, se sentiu
esclarecido sobre o tema.
2 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral.
3 - As regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no artigo 5º da
Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios
previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos,
como no caso dos autos.
4 - O benefício de aposentadoria especial da parte autora teve termo inicial (DIB) em
01/05/1990, com renda mensal inicial de Cr$18.477,96 (fl. 77). E, conforme informações
fornecidas pelo Sistema Único de Benefícios - DATAPREV constantes do extrato anexado à fl.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
180, o beneplácito em apreço, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi
submetido à devida revisão. Entretanto, mesmo após a revisão mencionada, a renda mensal do
benefício em exame (Cr$27.371,74) mostrou-se inferior ao teto aplicado na época
(Cr$27.374,76).
5 - A partir da análise da documentação acostada com a petição inicial, a Contadoria Judicial
esclareceu que o "autor sequer teve sua renda mensal limitada ao teto" (fl. 83).
6 - Não havendo limitação ao teto vigente na ocasião da concessão, a parte autora não faz jus à
readequação das rendas mensais de seu benefício aos novos tetos fixados pelas EC's nº 20/98
e nº 41/2003, sendo de rigor a manutenção da r. sentença.
7 - Não se pode olvidar que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito,
nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73).
8 - Preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida. Sentença mantida, por fundamento
diverso.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de
nulidade e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença de
1º grau de jurisdição, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
