Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / MS
0012900-18.2012.4.03.6000
Relator(a)
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
Órgão Julgador
1ª Turma
Data do Julgamento
08/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 18/10/2021
Ementa
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO INSTITUÍDA SEM PARIDADE. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA.
1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERIS NO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL – SINDSEP/MS paracondenara FUNAI a proceder à revisão dos proventos dos seus
servidores públicos (substituídos pela autora) aposentados e pensionistas que adquiriram
respectivos benefícios após a promulgação e segundo as regras da Emenda Constitucional nº
41/03, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição Federal e que modificou as regras
gerais de aposentadoria para os servidores públicos, desde o advento da Orientação Normativa
MPS/SPS nº 03/04 (ou a contar da instituição de cada benefício, se posterior), até janeiro de
2008, data em que se deu a vigência da MP nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08, pelos
índices fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS,ajustando-se os benefícios a
valor presente, com reflexo de todos os índices devidos(conforme requerido), observados o
cargo, o nível, a classe e o padrão de cada substituído.
2. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
cinco anos.
3. Afastada a alegação de ausência de lei específica disciplinando a pretensão do reajuste
remuneratório, diante da existência das Leis 10.887/2004 e Lei 9.717/98, bem assim da
Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social nº 03, de 12.08.2004.
4. O posicionamento de nossos tribunais é pela aplicação dos índices de reajuste incidentes aos
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social para a revisão das
aposentadorias e pensões dos servidores públicos, instituídas sem a garantia de paridade, na
vigência da Emenda Constitucional 41/2003, diante da ausência de índices específicos fixados
pelo ente federativo a quem compete o pagamento dos benefícios.
5. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma:
a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção
monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e,
se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a
edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5%
ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é
constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que
alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança
(TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser
inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E,
previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação
acumulada no período.
6. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do
reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele
expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte.
7. Remessa desprovida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº0012900-18.2012.4.03.6000
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
PARTE AUTORA: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS
Advogados do(a) PARTE AUTORA: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-
A, ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551-A
PARTE RE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº0012900-18.2012.4.03.6000
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
PARTE AUTORA: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS
Advogados do(a) PARTE AUTORA: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-
A, ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551-A
PARTE RE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):
Trata-se de remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado
pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL – SINDSEP/MS paracondenara FUNAI a proceder à revisão dos proventos
dos seus servidores públicos (substituídos pela autora) aposentados e pensionistas que
adquiriram respectivos benefícios após a promulgação e segundo as regras da Emenda
Constitucional nº 41/03, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição Federal e que
modificou as regras gerais de aposentadoria para os servidores públicos, desde o advento da
Orientação Normativa MPS/SPS nº 03/04 (ou a contar da instituição de cada benefício, se
posterior), até janeiro de 2008, data em que se deu a vigência da MP nº 431/08, convertida na
Lei nº 11.784/08, pelos índices fixados para o Regime Geral de Previdência Social –
RGPS,ajustando-se os benefícios a valor presente, com reflexo de todos os índices
devidos(conforme requerido), observados o cargo, o nível, a classe e o padrão de cada
substituído.
3. DISPOSITIVO:
Diante do exposto,julgo procedenteo pedido inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código
de Processo Civil, paracondenara FUNAI a proceder à revisão dos proventos dos seus
servidores públicos (substituídos pela autora) aposentados e pensionistas que adquiriram
respectivos benefícios após a promulgação e segundo as regras da Emenda Constitucional nº
41/03, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição Federal e que modificou as regras
gerais de aposentadoria para os servidores públicos, desde o advento da Orientação Normativa
MPS/SPS nº 03/04 (ou a contar da instituição de cada benefício, se posterior), até janeiro de
2008, data em que se deu a vigência da MP nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08, pelos
índices fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS,ajustando-se os benefícios
a valor presente, com reflexo de todos os índices devidos(conforme requerido), observados o
cargo, o nível, a classe e o padrão de cada substituído.
Condeno-a, ainda, a pagar aos substituídos da autora, a diferença das parcelas em atraso e os
valores devidos por força desta sentença,ressalvadas as parcelas prescritas ao lustro que
antecede a data de ajuizamento da presente ação, com juros de mora e correção monetária,
nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época da
elaboração da conta, até o efetivo pagamento,com a devida compensação de eventuais índices
de reajuste já concedidos administrativamente.
Condeno-a,por fim, ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora, e ao
pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85
do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico
obtido pelo autor, devendo-se observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da
apuração do montante a ser pago.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496 do CPC – sentença ilíquida).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte
contrária para, querendo, apresentar contrarrazões.
Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as
cautelas de estilo.
Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.
Sem recurso voluntário, vieram os autos por força do reexame necessário.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº0012900-18.2012.4.03.6000
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
PARTE AUTORA: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS
Advogados do(a) PARTE AUTORA: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-
A, ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551-A
PARTE RE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):
Consta dos autos que o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais no Mato Grosso do Sul
- SINDSEP/MS, ajuizou a presente ação objetivando obter provimento jurisdicional que
garantisse a revisão dos proventos de aposentadoria e pensão dos substituídos - em virtude de
inércia da Administração pública (ré Fundação Nacional do Índio - FUNAI) em promover o
reajuste remuneratório, a fim de evitar a perda de seu poder aquisitivo real.
Aduz que, com a reforma previdenciária instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, houve a
alteração do art. 40, §8° da Carta Federativa excluindo o critério da paridade e integralidade as
aposentadorias e pensões instituídas após a EC 41/2003, observando-se apenas a preservação
ao valor real dos benefícios.
Afirma que a Lei n. 10.887/2004, que regulamenta os dispositivos constitucionais afetos à
previdência dos servidores públicos da União, previu em seu artigo 15 que o benefício da
aposentadoria e da pensão por morte seriam reajustados na mesma data em que se der o
reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nada dispondo acerca do
indexador de tais reajustes, lacuna que somente veio a ser suprida com o advento da MP n.
431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, que estabeleceu nova redação ao citado
dispositivo, estipulando a utilização do mesmo índice de reajuste dos benefícios do RGPS.
Dessa forma, alega que, no período de 19.12.2003 (Promulgação da EC 41/2003) até
janeiro/2008 (alteração da redação do art. 15 da lei n° 10.887/04), em que perdurou a omissão
legislativa, as aposentadorias e pensões dos servidores inativos que não gozavam da antiga
paridade constitucional não obtiveram qualquer espécie de reajuste, gerando a redutibilidade do
valor real dos benefícios.
Alega que não foram aplicados os índices de reajuste geral do RGPS referente ao período de
2004 até 2008, ocorrendo um decesso remuneratório, razão pela qual ajuizou a presente ação
ordinária de reajuste da aposentadoria do instituidor da pensão e de sua pensão após a
instituição, concedidas através da Lei n° 10.887/04.
Sustenta ainda que o Ministério da Previdência e Assistência Social regulamentou o critério
monetário aplicável para reajuste ao RPPS, por meio da Orientação Normativa n° 03/2004-
MPAS, consignando no art. 65 que “na ausência de definição do índice de reajustamento pelo
ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”,
registrando precedente do STF nesse sentido (MS 25.871-3 / STF).
Alega que a União incidiu na ilegalidade em não observar as Orientações Normativas expedidas
pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não concedendo reajuste anual aos
beneficiários de aposentadoria e pensão concedidas pela vigência da EC 41/2003, mediante o
mesmo índice utilizado para reajuste dos benefícios do RGPS.
O juiz sentenciante reconheceu o direito ao reajuste da aposentadoria e pensão recebidos pelos
substituídos que se aposentaram ou em nome de quem foi instituída pensão pelas regras da
Emenda Constitucional nº 41/03, observados os índices do Regime Geral da Previdência Social
no período de 2004 até 2008, ajustando-se os benefícios a valor presente, com reflexo de todos
os índices devidos, observados o cargo, o nível, a classe e o padrão de cada substituído, e
condenou a ré ao pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento da ação, ou seja, desde 13.12.2012.
Da prescrição
Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco
anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do
todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo:
Artigo 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá
progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo
presente decreto.
Na jurisprudência, a questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula de n. 85, de seguinte
teor:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,
quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse
entendimento:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32)
X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL.
ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e
da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada
contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do
Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no
presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias
contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e
jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam
sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do
prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas
contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma,
Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de
17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário,
dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito
Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo
José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010,
págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e
consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do
prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias
ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de
2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do
Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões
formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil,
norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não Superior Tribunal de Justiça
altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação.
Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª
Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito
Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida
no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo
prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil
de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido:
Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo,
2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no
AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos
EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no
REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp
1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp
131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp
34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no
AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp
1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto,
a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação
indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença
para aplicar a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com
o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1251993/PR, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em
12/12/2012, DJE 19/12/2012).
No sentido do reconhecimento da prescrição das prestações vencidas nos cinco anos
anteriores ao ajuizamento de ação que reajuste de aposentadoria e de pensão de servidores
públicos, que passaram à inatividade sem direito à paridade, pelo índice de atualização aplicado
aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 40, §8º,
Constituição Federal de 1988 e no art. 15, da Lei nº 10.887/2004, registro o precedente desta
Corte Regional:
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES INSTITUÍDAS SEM PARIDADE. PRESCRIÇÃO TRATO
SUCESSIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO RGPS. APELAÇÃO NEGADA.
1. O entendimento já pacificado neste E. Tribunal preconiza a aplicabilidade do Decreto n.º
20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal para o ajuizamento das ações contra a Fazenda
federal em seu artigo 1º.
2. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do
todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo.
3. A questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula nº 85: “Súmula 85: nas relações
jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver
sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
4. No presente caso, a ação foi proposta em 18/09/2019, estando prescritas somente as
prestações vencidas nos cinco anos anteriores a referida data.
5. A controvérsia recursal instaurada cinge-se ao reajuste de aposentadoria e de pensão de
servidores públicos, que passaram à inatividade sem direito à paridade, pelo índice de
atualização aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento
no art. 40, §8º, Constituição Federal de 1988 e no art. 15, da Lei nº 10.887/2004.
6. Conforme se depreende dos autos, a autora é pensionista de servidor público aposentado,
sem direito à paridade, o qual se aposentou em 1996, vindo a falece em 2006, após a entrada
em vigor da EC nº 41/03.
7. Ademais, a Lei nº 11.784/2008 que alterou a Lei nº 10.887/2004, ao disciplinar o art. 40, CF,
dispõe: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º
desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der
o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados
pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com
a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
8. Dessa forma, diante da ausência de índices específicos para o reajuste de aposentadorias e
pensões dos servidores públicos, instituídas sem a garantia da paridade, a Jurisprudência
entende pela incidência dos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social.
9. Apelação a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5017364-44.2019.4.03.6100, Rel. Juiz
Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1
DATA: 19/05/2020)
No caso dos autos, postula a autora o reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão
de seus substituídos, de acordo com os índices e nas mesas datas dos reajustes do RGPS, nos
anos de 2004 a 2008.
Assim, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a cinco anos a contar da data da
propositura da ação (13.12.2012), nos exatos termos do quanto determinado na sentença.
Do mérito
A controvérsia refere-se ao reajustamento de proventos de aposentadoria e de pensão de
servidores públicos, que passaram à inatividade sem direito à paridade, pelo índice de
atualização aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, alicerçando-se no
art. 40, §8º, Constituição Federal de 1988 e no art. 15 da Lei 10.887/2004.
A remessa necessária desmerece acolhimento.
Perfilho do entendimento esposado na sentença, de aplicação dos índices de reajuste dos
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, para a atualização das
aposentadorias e das pensões de servidores públicos desprovidas de paridade.
Inicialmente, afasto a alegação de ausência de lei específica disciplinando a pretensão do
reajuste remuneratório, diante da existência das Leis 10.887/2004 e Lei 9.717/98, bem assim da
Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social nº 03, de 12.08.2004.
Orientação Normativa nº 03, de 12.08.2004
SUBSEÇÃO X
DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47,48, 49, 50, 51, 54 e
55 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data
em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido
em lei pelo ente federativo.
Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios
serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Esse o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da questão:
EMENTAS: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva. Tribunal de Contas da
União - TCU. Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de
ordem para reajuste e pagamento. Verba devida pelo Tribunal a que está vinculado o
funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU.
Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de
Contas da União é parte passiva legítima em mandado de segurança para obtenção de reajuste
de proventos de servidor seu que se aposentou. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário
aposentado. Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercício de 2005. Índice. Falta de
definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos benefícios do RGPS. Direito líquido e certo
ao reajuste. MS concedido para assegurá-lo. Aplicação do art. 40, § 8º, da CF, cc. art. 9º da Lei
nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da
Previdência Social. Inteligência do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Servidor aposentado do
Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo a reajuste dos proventos na ordem de
5,405%, no exercício de 2005.
(MS 25871, CEZAR PELUSO, STF.)
Além disso, digno de nota a alteração trazida pela Lei 11.784/2008 à Lei nº 10.887/2004, a
regrar o comando constitucional do art. 40 Constituição Federal de 1988. Confira-se:
Lei 10.887/2004
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei
serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia
de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação
vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
Acrescente-se que a ADI 4582/MC ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul
contra a disposição do art. 15 da Lei 10.887/2004, na redação dada pela Lei 11.784/2008,
questionava, em apertada síntese, a autonomia do ente estadual e a competência concorrente
para a edição de normas de previdência social, para legislar sobre reajuste de proventos de
origem estadual, e requeria a "a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo atacado ou
interpretação conforme à Constituição, para restringir a aplicabilidade da norma somente à
União", no que foi acolhida.
Por outro lado, reforçou o E. Ministro Relator da ADI 4582/MC, acompanhado à unanimidade,
de que o preceito continua hígido para o regulamento dos proventos de pensão e de
aposentadoria dos servidores públicos da União.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.582
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar.
(...)
"Em síntese, em razão do vício formal apontado, concedo a medida acauteladora para restringir
a aplicabilidade do preceito contido no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação que lhe
foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e inativos
bem como aos pensionistas da União."
Com efeito, há previsão, por lei, para o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão.
Quanto ao índice aplicável, o posicionamento de nossos tribunais é pela incidência dos índices
de reajuste de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social para a revisão
das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, instituídas sem a garantia de paridade,
na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, diante da ausência de índices específicos
fixados pelo ente federativo a quem compete o pagamento dos benefícios.
Nesse sentido é a orientação da Egrégia Suprema Corte:
EMENTAS: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva. Tribunal de Contas da
União - TCU. Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de
ordem para reajuste e pagamento. Verba devida pelo Tribunal a que está vinculado o
funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU.
Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de
Contas da União é parte passiva legítima em mandado de segurança para obtenção de reajuste
de proventos de servidor seu que se aposentou. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário
aposentado. Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercício de 2005. Índice. Falta de
definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos benefícios do RGPS. Direito líquido e certo
ao reajuste. MS concedido para assegurá-lo. Aplicação do art. 40, § 8º, da CF, cc. art. 9º da Lei
nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da
Previdência Social. Inteligência do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Servidor aposentado do
Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo a reajuste dos proventos na ordem de
5,405%, no exercício de 2005.
(MS 25871, CEZAR PELUSO, STF.)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À
LEI 11.748/2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - O Plenário
desta Corte, no julgamento do MS 25.871/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no
sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos
dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de
previdência social no período anterior à Lei 11.748/2008. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido.
(RE-AgR 712780, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.)
Os Tribunais Regionais Federais também adotam o mesmo entendimento:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA
INSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, SEM PARIDADE.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE OS
BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE. APELAÇÃO
DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o
pedido inicial para condená-la "a pagar ao autor as diferenças de proventos de sua
aposentadoria, mediante a aplicação dos seguintes índices de reajuste: 5,932% (a partir de
maio/2005 - proporcional ao número de meses desde a concessão - junho/2004), 5,010% (a
partir de abril de 2006), 3,30% (a partir de abril de 2007) e 5,00% (a partir de maio de 2008),
deduzindo-se o índice aplicado administrativamente neste último ano (1,20%)". Condenou-se a
União ainda ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de
cumprimento de sentença (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). 2. Dispõe o artigo 1º Decreto n.
20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Ajuizada a ação em
30.01.2009, não se encontra prescrita qualquer parcela referente ao reajustamento pleiteado. 3.
O posicionamento de nossos tribunais é pela aplicação dos índices de reajuste incidentes aos
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social para a revisão das
aposentadorias e pensões dos servidores públicos, instituídas sem a garantia de paridade, na
vigência da Emenda Constitucional 41/2003, diante da ausência de índices específicos fixados
pelo ente federativo a quem compete o pagamento dos benefícios. 4. Apelação desprovida.
(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1649900 0000761-21.2009.4.03.6103, DESEMBARGADOR
FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:.)
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SERVIDOR
PÚBLICO NOS MOLDES DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
POSSIBILIDADE. LEIS 10.887/04 e 9.717/98. ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 3/2004. RECÁLCULO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DO
RGPS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É
possível o reajuste de benefício de servidor público na mesma data e mesmos índices dos
reajustamentos concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, a teor do disposto no o §
8º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, artigo 15, da Lei Federal nº 10.887/2004,
artigo 65, caput e parágrafo único, da Orientação Normativa nº 03, do Ministério da Previdência
Social, e §1º, da Portaria MPS nº 822/2005 e seu Anexo I. (Precedente do STF: MS 25871 -
Relator: Ministro César Peluso) 2. A Lei Federal nº 9.717, de 27.11.1998, dispondo sobre regras
gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trouxe, no
artigo 9º, que "compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência
Social: I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e dos Fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos
desta Lei". 3. Por outro lado, a Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, cuidou de
estabelecer, no art. 15, que os benefícios como os do autor (concedidos na forma do § 2º, da
EC nº 41) "... serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do
regime geral de previdência social." 4. O Ministério da Previdência Social editou a Orientação
Normativa nº 3, de 13 de agosto de 2004, autorizado pela primeira Lei 9.717/98 e 10.887/2004,
que cuidou de preencher a lacuna sobre o como se daria tal aplicação nos seguintes termos:
"Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47, 48, 49, 50, 51, 54 e
55 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data
em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido
em lei pelo ente federativo. Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de
reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS." 5. Em relação ao pedido de recálculo da média aritmética nos mesmos
índices de correção do RGPS em conformidade com o art. 1º da Lei 10.887/04, a parte autora
não se desincumbiu do ônus da prova, não juntados aos autos comprovação de que o cálculo
dos seus proventos se deu de maneira errônea, sendo que a não impugnação da ré não ilide a
presunção de veracidade do ato administrativo. 6. Correção monetária com base nos índices do
Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n.
2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado
art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices
oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, que são devidos desde a citação. 7.
Considerando: a) tratar-se de ação coletiva sem condenação imediata na fase de
conhecimento, cuja sentença gera preceito genérico para eventuais ações de cumprimento
pelos substituídos; b)que essa desvinculação imediata gera o direito à fixação de honorários
nas execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública em favor dos substituídos (Súmula 345 do
STJ); c) a relevância da causa, o lugar da prestação do serviço, a duração do processo e o
trabalho do procurador. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Precedente: (EDAC 0000885-80.2008.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL
FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY
FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/05/2016) 8. Apelação do apelação do
autor parcialmente provida, para condenar a União a proceder ao reajuste do valor da pensão/
aposentadoria dos substituídos em conformidade com os critérios fixados nas leis 9717/98,
10887/04 e ON MPS/SPS n° 01/07 na mesma data e pelos mesmos índices de reajustamento
dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
(APELAÇÃO, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-
DJF1 DATA:23/06/2016 PAGINA:.)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO
RGPS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. (...) 2. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o MS nº 25.871, firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito de
servidor aposentado à adoção do índice aplicado aos benefícios do RGPS para o reajuste de
seus proventos. 3. Apelação do autor provida. Apelação da União não provida.
(APELAÇÃO, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA,
e-DJF1 DATA:10/12/2015 PAGINA:.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
41/2003. ADOÇÃO DAS REGRAS DO RGPS PARA A FIXAÇÃO DO REAJUSTE DOS
PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. I. A EC nº 41/2003, que alterou o
regime de previdência dos servidores públicos, atribuindo-lhe um caráter contributivo e solidário,
adotou as regras do RGPS - Regime Geral da Previdência Social para a fixação da renda inicial
e reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, então esses
proventos, que antes correspondiam à totalidade dos vencimentos do servidor da ativa,
passaram a ser calculados em função das remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor ao regime de previdência, não podendo exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão. II. Vê-se, então, que o referido dispositivo legal delegou
competência ao Ministério da Previdência e Assistência Social para fixar as regras gerais
referentes ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não caracterizando
essa delegação qualquer ofensa ao § 8º do art. 40 da CF/88, tendo em vista que há alusão
simplesmente a critérios legais de reajuste, e não, à competência para a fixação desses índices.
III. O Ministério de Previdência e Assistência Social - MPS, amparado pelo art. 9º, caput e inciso
I, da Lei nº 9.717/98, editou a Orientação Normativa nº 3, de 13.08.04. A legalidade da
disposição da ON nº 3 do MPS, de 13/08/04, quanto ao reajuste dos benefícios de
aposentadoria e de pensão dos servidores públicos com base nos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índices específicos fixados pelo ente
federativo respectivo, foi reconhecida, por maioria, pelo Pleno do STF, quando do julgamento
do Mandado de Segurança nº 25.871-3. IV. No caso concreto, a aposentadoria da Autora foi
concedida após a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, fazendo ela jus ao
reajuste na forma do artigo 40, § 8º, da CF, e artigo 15 da Lei nº 10.887/2004. V. Embargos de
Declaração providos, para sanar a omissão existente no julgado e reformar o Acórdão de fls.
203/206, nos termos da fundamentação supra.
(AC 00155439320084025101, REIS FRIEDE, TRF2.)
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. PROVENTOS DE
SERVIDOR PÚBLICO. EC Nº 41/2003. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA.
BENEFÍCIO SEM GARANTIA DA PARIDADE. REAJUSTE. LACUNA DA LEI 10.887/2004.
APLICAÇÃO DE ÍNDICES DO RGPS. LEGALIDADE DA ON Nº. 03/2004 DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO STF E DESTE TRIBUNAL. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO IMPROVIDAS. I. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela Associação dos
Servidores do DNOCS contra o DNOCS, objetivando reajuste das aposentadorias e pensões
percebidas pelos servidores utilizando-se a mesma data base e índices aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. II. A MM. Juíza "a quo" julgou procedente o
pedido formulado na inicial, condenando o réu a revisar os benefícios dos servidores
representados, que se aposentaram ou tiveram pensões concedidas após a EC 41/2003 e não
tiverem direito à paridade com servidores ativos, nos mesmos índices estabelecidos para
reajuste dos benefícios do RGPS. Foi determinado pagamento das diferenças devidas,
acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária de acordo com o
Manual de Cálculos. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III.
Irresignado, apela o DNOCS, pleiteando a reforma da sentença, alegando ser indevida a
aplicação da Orientação Normativa nº 3/2004 quanto à lacuna existente no art. 15 da lei nº
10.887/2004. Defende que no caso deveria incidir, por analogia, as regras da Lei nº
10.331/2001, que cuida da revisão geral do serviço público federal. No tocante aos juros
incidentes, pugna pela aplicação de juros de mora no percentual de 0,5%, nos termos da Lei nº
9.494/97, em sua redação original e nos índices da Lei nº 11.960/2009, após a sua vigência. Ao
fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios para que sejam fixados em R$ 2.000,00
(dois mil reais). IV. Cinge o mérito da lide em verificar se é devida a aplicação da Orientação
Normativa nº 03/2004 do Ministério da Previdência Social quanto aos reajustes das
aposentadorias e pensões sem garantia de paridade remuneratória, diante da lacuna da Lei nº
10.887/2004. V. A legalidade da mencionada Orientação Normativa no que se refere ao reajuste
dos servidores públicos no caso de ausência de índices específicos a serem aplicados já foi
matéria analisada pelo STF no julgamento do Mandado de Segurança nº 25.871. VI.
Reconhecido o direito dos substituídos, cujas aposentadorias e pensões não foram
contempladas pela paridade remuneratória, aos reajustes aplicados ao RGPS. Precedentes:
PROCESSO: 00098793020134058300, APELREEX31925/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL
EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/02/2015,
PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2015 - Página 93.; PROCESSO: 00017824620104058300,
APELREEX21941/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda
Turma, JULGAMENTO: 08/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2012 - Página 267. VII. Mostra-
se razoável a redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-
se em conta o trâmite e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo
4º, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º do CPC/1973. Ressalvado o
posicionamento do Relator, que entende ser aplicável o CPC/2015. VIII. Quanto aos juros e
correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam
juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com
redação dada pela MP 2.180-35/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade
da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que
determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IX.
Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reduzir os honorários advocatícios e
fixar os juros e correção monetária.
(APELREEX 200883000118150, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 -
Segunda Turma, DJE - Data::20/05/2016 - Página::60.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. EC Nº
41/2003. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO SEM GARANTIA DA
PARIDADE. REAJUSTE. LACUNA DA LEI 10.887/2004. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DO RGPS.
LEGALIDADE DA ON Nº. 03/2004 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
PRECEDENTE DO STF E DESTE TRIBUNAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO
IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que julgou procedente o
pedido de reajuste de aposentadorias e pensões dos substituídos da Associação dos
Servidores Federais de Saúde em Pernambuco não contemplados com a paridade
remuneratória, no período compreendido entre 2004 e 2007, em patamares equivalentes aos
aplicados ao RGPS, bem como à implantação da respectiva diferença nos proventos (...) 4.
Tratando a hipótese de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de
direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qUinqüênio que antecede o ajuizamento da ação
(Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ). 5. Diante da lacuna da Lei nº. 10.887/2004 acerca do
índice de reajustamento das aposentadorias e pensões dos servidores não contemplados com
a paridade remuneratória, é legítima a aplicação da Orientação Normativa nº. 03/2004, do
Ministério da Previdência Social, que determina a incidência dos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS. 6. A legalidade da norma reportada quanto ao reajuste dos proventos dos
servidores públicos no caso de ausência de índices específicos fixados pelo ente federativo
respectivo foi reconhecida, por maioria, pelo Pleno do STF, por ocasião do julgamento do
Mandado de Segurança nº 25.871 (AC nº 451907, TRF2, E-DJF2R de 14/janeiro/2011, pág.
423). Trata-se de entendimento reiteradamente adotado por este Tribunal quando do
julgamento de casos semelhantes: APELREEX 00022648220104058400, Desembargador
Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:29/04/2014; APELREEX
00001340320114058201, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma,
DJE - Data: 15/08/2013; APELREEX 00064356620114058200, Desembargador Federal
Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 12/07/2013). 7. Mantido o
reconhecimento da pretensão de reajuste das aposentadorias e pensões dos substituídos da
ASSERFESA nos termos perseguidos, bem como de implantação da respectiva diferença nos
proventos. 8. No que tange aos juros e correção monetária, ressalvado o entendimento pessoal
do relator, mas em respeito ao entendimento consolidado da 4ª Turma desta Corte, observa-se
que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a
inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. 9. Devidamente fixados os
juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a
redação dada pela MP 2.180-35, a partir da citação, bem como a correção monetária pelo
INPC, a partir de cada inadimplemento. 10. Honorários advocatícios adequadamente fixados
em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe os parágrafos 3º e
4º, do art. 20, do CPC. 11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(APELREEX 00098793020134058300, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 -
Quarta Turma, DJE - Data::19/02/2015 - Página::93.)
ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO
RGPS.INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. OBEDIÊNCIA À DISCIPLINA DO ART. 15. DA LEI
Nº 10.887/2004. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 10.887/2004 dispõe sobre a aplicação
da Emenda constitucional nº 41/2003 aos que tiveram seus proventos calculados na forma do
parágrafo 3º do artigo 40 da Constituição Federal ou do artigo 2º da citada EC, ou seja, em
função das remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias. 2. Os
índices deferidos aos segurados do RGPS, só podem ser concedidos aos
aposentados/pensionistas que tiveram o benefício instituído posteriormente à publicação da
Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o regime de previdência dos servidores
públicos. 3. Tendo sido a lacuna existente na redação original do art. 15 da Lei nº.10.887/2004
suprida desde a edição da orientação normativa MPS/SPS nº. 03/2004, este deve ser o termo a
quo para incidência dos reajustes do RGPS aos proventos/pensões dos substituídos. 4. Não
possui qualquer eiva de inconstitucionalidade referido a orientação normativa MPS/SPS nº.
03/2004, pois já existia lei regulamentando a forma de reajuste, faltando apenas o índice a ser
aplicado, não havendo qualquer óbice à sua fixação por instrumento infralegal, mormente
quando inexistia contrariedade a letra de lei, pois não existia lei depois da Emenda
Constitucional nº. 41 que indicasse outro índice de reajuste. (...) 7. Apelação ADUFEPE não
provida. Remessa Oficial e apelo da UFPE providos em parte apenas com relação à verba
honorária.
(APELREEX 00017824620104058300, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 -
Segunda Turma, DJE - Data::17/05/2012 - Página::267.)
Dessa forma, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento reiteradamente
manifestado por nossos tribunais, sendo de rigor sua manutenção.
Da atualização judicial do débito
No julgamento do RE nº 870.947, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de
declaração opostos contra a decisão proferida em 20/09/2017, mantendo-a integralmente:
“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux,
apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para,
confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da
5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-
tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art.
20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na
sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança,
na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos,
integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli,
Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do
voto do Relator:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
disciplina osjuros moratóriosaplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional
ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os
mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em
respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações
oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta
extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
disciplina a atualização monetáriadas condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucionalao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica
como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a
promover os fins a que se destina.
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.”
“Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não
modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator),
Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de
Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.”
E, com relação à aplicação das diversas redações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, perfilho o
entendimento de que sobrevindo nova lei que altere os critérios da atualização monetária a
nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso.
Desse modo, as condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem
ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte
forma:
a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção
monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e,
se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês;
b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção
monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e,
se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês;
c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de
juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na
parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a
capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no
Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada
no período.
A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do
reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele
expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte.
Dispositivo
Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.
É o voto.
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO INSTITUÍDA SEM PARIDADE. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA.
1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERIS NO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL – SINDSEP/MS paracondenara FUNAI a proceder à revisão dos proventos dos seus
servidores públicos (substituídos pela autora) aposentados e pensionistas que adquiriram
respectivos benefícios após a promulgação e segundo as regras da Emenda Constitucional nº
41/03, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição Federal e que modificou as regras
gerais de aposentadoria para os servidores públicos, desde o advento da Orientação Normativa
MPS/SPS nº 03/04 (ou a contar da instituição de cada benefício, se posterior), até janeiro de
2008, data em que se deu a vigência da MP nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08, pelos
índices fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS,ajustando-se os benefícios
a valor presente, com reflexo de todos os índices devidos(conforme requerido), observados o
cargo, o nível, a classe e o padrão de cada substituído.
2. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em
cinco anos.
3. Afastada a alegação de ausência de lei específica disciplinando a pretensão do reajuste
remuneratório, diante da existência das Leis 10.887/2004 e Lei 9.717/98, bem assim da
Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social nº 03, de 12.08.2004.
4. O posicionamento de nossos tribunais é pela aplicação dos índices de reajuste incidentes
aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social para a revisão das
aposentadorias e pensões dos servidores públicos, instituídas sem a garantia de paridade, na
vigência da Emenda Constitucional 41/2003, diante da ausência de índices específicos fixados
pelo ente federativo a quem compete o pagamento dos benefícios.
5. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte
forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir
correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001
e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos
indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à
razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE
870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº
11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é
inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando,
portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e
que melhor reflete a inflação acumulada no período.
6. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre
do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele
expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte.
7. Remessa desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por
unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA