CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000258-72.2021.4.03.6141

Relator(a)

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA

Órgão Julgador
1ª Turma

Data do Julgamento
01/12/2021

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 06/12/2021

Ementa


E M E N T A




CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR
MORTE FORMULADO POR FILHA MAIOR. LEIS 1.711/52 E 3.373/58. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. ESTADO CIVIL SOLTEIRA DA BENEFICIÁRIA. NÃO OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REQUISITO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO BENEFÍCIOS DO RGPS. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à
concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, sendo
aplicáveis as Leis n.º 1.711/52 e 3.373/58.
2. A condição de beneficiária da pensão por morte temporária, fundada no parágrafo único do
artigo 5° da Lei 3.373/1958, somente é vedada à filha maior solteira ocupante de cargo público
permanente.
3. Não havendo qualquer prova de que a parte autora seja ocupante de cargo público permanente
e não sendo a dependência econômica requisito legal para o recebimento da pensão, mas
apenas entendimento firmado pelo Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário do Tribunal de Contas da
União, que não tem força de lei, deve ser restabelecida a pensão por morte nos termos da Lei
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

3.3737/58.
4. Possibilidade de cumulação da pensão civil prevista na Lei 3373/58 com benefício
previdenciário do RGPS, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 5º da
Lei nº 3.373/58, quais sejam, ser maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente.
Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000258-72.2021.4.03.6141
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIÃO FEDERAL


APELADO: ECILLA BEZERRA DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: MARCELA CRISTINA DE CASTILHO - SP358271-A

OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000258-72.2021.4.03.6141
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIÃO FEDERAL

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R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o
pedido formulado na inicial, concedendo a segurança pleiteada para restabelecimento do
benefício de pensão por morte da impetrante.
Em suas razões de apelação, a União requer a reforma da sentença para seja reconhecida a
ausência do direito alegado pela apelada, julgando-se totalmente improcedente o pedido e
denegando-se a segurança, ao argumento que a autora acumula com a pensão militar, uma
pensão com base na Lei 3.373/1958 e outra proveniente de aposentadoria por invalidez
previdenciária, sob o registro de n. 104.25909.51-1, no valor de R$ 2.628,66.
Aduz que até a edição da Medida Provisória nº 22154-10/2001, o artigo 29 da Lei Nº 3.765/60
permitia a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com "proventos de
disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo
civil."
Contudo, com o advento da Medida Provisória Nº 2215-10 de 2001, o referido artigo 29 da Lei
Nº 3.765/60 passou a ter uma nova redação, não contemplando a tríplice acumulação
pretendida, já que, além de excluir a possibilidade de cumulação, de duas pensões militares,
continua permitindo apenas a acumulação de uma pensão militar com proventos de
aposentadoria ou com uma pensão de outro regime, não sendo possível a acumulação de
pensão militar com dois benefícios previdenciários (2 aposentadorias), com a ampliação da
incidência da norma aludida e a criação de uma terceira hipótese de acumulação de benefícios,
à míngua de autorização legal.
Reitera que inexiste disposição legal permitindo a percepção cumulativa da pensão militar com
dois benefícios previdenciários, consoante precedentes do STJ.
Sustenta que o Supremo Tribunal Federal recentemente reafirmou a jurisprudência
anteriormente adotada por aquela Corte (STF, ARE 848.9932Rel. Ministro Gilmar Mendes) no
sentido de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos, ainda que
o provimento de cargos públicos tenha ocorrido antes da EC 20/98.

Com as contrarrazões da impetrante, subiram os autos a esta Corte Federal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação da União, ressalvando,
porém, a impossibilidade de tríplice acumulação caso a mesma venha a ser comprovada pela
União Federal.

É o relatório.





PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000258-72.2021.4.03.6141
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ECILLA BEZERRA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: MARCELA CRISTINA DE CASTILHO - SP358271-A
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V O T O







O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

Da remessa oficial

De início, registro que incide, no caso, o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009,
sujeitando-se a sentença ao reexame necessário, ora tido como interposto.

Do direito à pensão por morte

Alega a impetrante na inicial que lhe foi concedida pensão por morte nos termos da Lei
3.373/58, sendo paga desde 23.11.1988, sendo que sempre comprovou o preenchimento dos
requisitos legais para a sua manutenção, que são a permanência do estado civil de solteira e o
não exercício de qualquer cargo público permanente.
Sustenta que o Exército Brasileiro exarou comunicado à Impetrante informando a suspensão de
pagamento da pensão civil, tendo em vista haver sido apurado “o acumulo de pensões, uma
com base na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958 e outra proveniente da Aposentadoria por
Invalidez Previdenciária”.
Assim, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a parte
impetrante, filha de servidor civil do Exército, postula o imediato restabelecimento de pensão
por morte a ela concedida com base na Lei 3.373/58, cessada administrativamente em razão do
Acórdão nº 2.780/2016 do TCU.
A autoridade impetrada deixou de apresentar as informações.

No entanto, depreende-se da documentação apresentada pela impetrante, que no processo
administrativo instaurado para apurar acúmulo de pensões, foi apurado que a impetrante
recebia pensão civil de que trata a Lei 3373/58 e aposentadoria por invalidez previdenciária.
A União sustenta em suas razões de apelação que a impetrante pretende cumular uma pensão
militar, uma pensão civil da lei 3373/58 e aposentadoria por invalidez previdenciária, sendo
vedada a acumulação da pensão militar com outros dois benefícios.
No entanto, não restou demonstrado nos autos que a impetrante percebia três benefícios, mas
apenas a pensão militar temporária prevista na Lei 3.373/58 decorrente do falecimento do seu
pai, o servidor público do Exército, Sr. Valdevino Bezerra da Silva (ID 190300783); e 2) a
aposentadoria por invalidez previdenciária NB 70.616.413/0 (IDs 190300785, 190300814).
Com efeito, consoante declaração de imposto de renda pessoa física exercício 2020, a
impetrante é beneficiária apenas da pensão civil paga pelo Exército Brasileiro e a aposentadoria
do INSS.
Verifica-se, portanto, que o cancelamento da pensão ocorreu pelo fato de a autora não ser mais
dependente economicamente de seu genitor, instituidor da pensão, pois possui outra fonte de
renda, consistente na aposentadoria por invalidez previdenciária, sendo que o objeto do
presente feito cinge-se ao direito ao restabelecimento da pensão por morte, reclamada pela
autora, filha maior de servidor público falecido, por não ser requisito para o seu recebimento a
comprovação de dependência econômica.
Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à
concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento
do genitor ocorreu em 13.11.1988, portanto antes da edição da Lei 8.112/1990, sendo
aplicáveis as Leis n.º 1.711/52 e 3.373/58.

Lei 1.711/52
Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família
do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de
suas funções.
Lei 3373/58
Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei nº 5.703,
de 1971)
(...)
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido,
enquanto durar a invalidez;
(...)
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária
quando ocupante de cargo público permanente.

Pela leitura dos dispositivos legais em comento, a condição de beneficiária da pensão por morte
temporária, fundada no parágrafo único do artigo 5° da Lei 3.373/1958, somente é vedada à
filha maior solteira ocupante de cargo público permanente no momento do óbito, o que não é o

caso dos autos.
Dessa forma, os documentos dos autos demonstram que a apelada continua a preencher os
requisitos legais para a percepção da pensão: permanecer solteira e não ocupar cargo público
permanente, não havendo qualquer prova de que a autora seja ocupante de cargo público
permanente, não sendo a dependência econômica requisito legal para o recebimento da
pensão, mas apenas entendimento firmado pelo Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário do Tribunal
de Contas da União, que não tem força de lei.
Neste sentido são os julgados desta Corte a seguir colacionados:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. SUSPENSÃO.
ACÓRDÃO DO TCU. APLICABILIDADE DA LEI DA DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I. Cinge-se a questão sobre o direito da impetrante à manutenção da pensão por morte
percebida em função do óbito de servidor público federal.
II. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de concessão de
pensão por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado. Considerando que o pai
da impetrante faleceu em 1987, a lei a ser observada é a de n.º 3.373/58.
III. Nos termos da lei, fará jus à percepção da pensão temporária o filho de qualquer condição
ou enteado, até a idade de 21 anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. Outrossim, em
se tratando de filha solteira, maior de 21 anos, somente perderá a pensão temporária no caso
de ocupar cargo público permanente.
IV. In casu, a impetrante demonstra, por meio dos documentos acostados aos autos, o estado
civil de solteira, bem como a ausência de ocupação de cargo público permanente.
V. Com efeito, o requisito da dependência econômica não encontra previsão legal, sendo
exigência decorrente, na verdade, de entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União,
através do Acórdão nº 892/2012-TCU-Plenário.
VI. Inexistindo, assim, óbice na lei para a percepção da pensão temporária, encontram-se
presentes os requisitos para a manutenção da pensão.
VII. Ação mandamental procedente. Concessão da segurança pleiteada.
(MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 356936 0012153-21.2015.4.03.0000,
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3
Judicial 1 DATA:17/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

SERVIDOR. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS.
COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE.
1. Filha maior de 21 anos e solteira de servidor que apenas perderá o direito à pensão
temporária se ocupante de cargo público permanente, sendo desnecessária a comprovação da
dependência econômica. Inteligência do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958.
Precedentes.
2. Apelação e remessa oficial desprovidas. Vistos e relatados estes autos em que são partes as
acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942, caput, do Código de
Processo Civil, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

por maioria, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Senhor
Desembargador Federal Relator, acompanhado pelos votos do Senhor Desembargador Federal
Souza Ribeiro, do Senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy e do Senhor Desembargador
Federal Valdeci Dos Santos; vencido o Senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães, que
lhes dava provimento.
(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371155 0002161-49.2014.4.03.6118,
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3
Judicial 1 DATA:29/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO PENSÃO
POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 STJ.
REQUISITO ATINENTE AO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REQUISITO DA DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. ORIENTAÇÃO DO STJ QUANTO À EQUIPARAÇÃO DE FILHA SOLTEIRA À
DIVORCIADA, SEPARADA OU DESQUITADA. AGRAVO PROVIDO.
1- O Colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que a lei
aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado (Súm. 340). Nesse sentir, como o genitor da agravante veio a falecer em 23/10/1987,
constata-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei n. 3.373/1958, que estabelece que,
em seu artigo 5º, parágrafo único, que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá
a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.
2. Foram abertos dois processos de sindicância para apuração da perda do requisito referente
ao estado civil de solteira, nos quais não se apurou eventual união estável da agravante.
3- A pensão civil deve ser restabelecida porque o requisito da dependência econômica
levantada pela segunda sindicância não encontra previsão no artigo 5º da Lei n. 3.373/1958,
sendo exigência estabelecida apenas e tão somente pelo próprio Tribunal de Contas da União.
Nesse sentido, não pode representar óbice à percepção da pensão civil em favor da agravante.
Precedente do Tribunal da 5ª Região.
4- Os depoimentos colhidos durante as sindicâncias revelam que o convívio entre a recorrente e
o Sr. Luiz Gonzaga Camelo data de tempo considerável, estando eles separados de fato desde
então e, quanto ao tema, o C. STJ equipara a filha solteira à divorciada, separa ou desquitada
(AGRESP 201101391752).
5- Agravo conhecido e provido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 568901 0024666-21.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR
FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Acrescente-se que oSTF tem reiteradamente decidido pela anulação em parte do Acórdão
2.780/2016 do TCU, mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas

titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios
decorrentes da alteração do estado civil, como pensões por morte de cônjuges:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade
passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua
decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte
considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º
12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do
interessado no processo administrativo questionado. 3. Reconhecida a qualidade de
dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não
se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que
embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a
pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança
jurídica e do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(MS 36798 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)

Destarte, consoante se extrai do voto de relatoria do Ministro Edson Fachin, a análise da
dependência econômica não é condição essencial prevista em lei para a manutenção do
pagamento da pensão prevista na Lei 3.373/58, não tendo o legislador previsto a hipótese de
cessação da pensão calcada no exercício de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum
tipo de renda, à exceção de cargo público permanente:

No mérito, a União alega que o benefício concedido com fundamento na Lei 3.373/1958 pode
ser revisto a qualquer tempo, em razão de circunstância resolutiva prevista na própria lei de
regência, sem com isso, haver qualquer ofensa aos princípios do tempus regit actum, da
segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da vedação à retroação de novo
entendimento administrativo.
(...)
Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis
federais eram, portanto, serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos.
Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a
pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam
outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência econômica da filha em relação ao
instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda.
De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela
pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de
cargo público permanente.

(...)
Haure-se, portanto, da leitura da jurisprudência e da legislação acima citadas a seguinte
conclusão: as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que
preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de
caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer,
cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se
passarem a ocupar cargo público permanente.
O Tribunal de Contas da União, contudo, no Acórdão 2.780/16, não interpretou do mesmo modo
a legislação e a jurisprudência transcritas acima. Esclareceu ter havido uma “evolução na
jurisprudência recente do TCU a respeito do tema”.
O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no sentido de que à pensão por morte
aplica-se a lei vigente à época da concessão.
Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha maior solteira que viesse a ocupar cargo
público permanente na Administração Direta e Indireta optasse entre a pensão e a remuneração
do cargo público, considerando a situação mais vantajosa.
No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, o que resultou na confecção do Acórdão 892/2012, o TCU alterou a interpretação sobre
o tema “a partir da evolução social” e considerou revogar a Súmula 168, bem como reputar
necessária a comprovação da dependência econômica das filhas em relação ao valor da
pensão da qual são titulares.
Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é
indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a
eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à
percepção do benefício em referência.”
Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e manutenção da pensão por morte
é exigida a prova da dependência econômica, o TCU definiu ser incompatível com a
manutenção desse benefício a percepção, pela pensionista, de outras fontes de renda, ainda
que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente.
Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à
filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao
instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.”
Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo requisito: “Se comprovado que o
salário, pró-labore e/ou benefícios não são suficientes para a subsistência condigna da
beneficiária, ela poderá acumular a economia própria com o benefício pensional. De outra
forma, se a renda for bastante para a subsistência condigna, não há que se falar em habilitação
ou na sua permanência como beneficiária da pensão.”
Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda “condigna da beneficiária” o valor do teto
dos benefícios pagos pelo INSS.
Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a
subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão
2.780/2016.
A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a

concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica.
Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. 5º, parágrafo único, da Lei
3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu
regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de vinte e um anos se case ou tome
posse em cargo público permanente. Trata-se de aplicar a consolidada jurisprudência desta
Corte segundo a qual a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser
regida pela lei vigente à data em que falece o segurado instituidor.
(...)


(...)
Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente,
independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial
prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos
pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser
esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não
prevista.
(...)
Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016,
do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja
apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de
pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo
5º dessa lei.
(...)
Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de concessão de pensões por morte
cujas titulares deixaram de se enquadrar na previsão legal vigente na época do preenchimento
dos requisitos legais, ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo
público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do
estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a
pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de
cônjuges.
Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos
em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais
previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente
nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.
Com essas considerações, diante da violação aos princípios da legalidade e da segurança
jurídica, nego provimento ao agravo regimental interposto pela União e confirmo a decisão em
que concedi parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1º, da Lei 12.016/2009, para anular,
em parte, o Acórdão 2.780/2016 do TCU em relação à Impetrante, mantendo-se a possibilidade
de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente
ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista
no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/1990, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art.

16, I, ambos da Lei 8.213/1991, ou seja, pensões por morte de cônjuges.

Registre-se precedentes do STJ e desta Corte Regional no sentido da possibilidade de
cumulação da pensão civil prevista na Lei 3373/58 com benefício previdenciário do RGPS,
desde que preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/58, quais
sejam, ser maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO
ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. FUNDAMENTO
NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal tendo
como objetivo o restabelecimento da pensão por morte, concedida à luz da Lei n. 3.373, de
1958.
II - Após sentença que concedeu a segurança, foi interposta apelação, que teve seu provimento
negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado que inexiste vedação à percepção acumulativa
de pensão estatuída pela Lei n. 3.373, de 1958 com os proventos de aposentadoria do RGPS.
III - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta
Corte Superior, que considera que, caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei
n. 3373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária da pensão por morte, desde que
preenchidos dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público
permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação da sua dependência econômica.
A propósito: REsp n. 1.804.903/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 20/8/2019, DJe 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.771.012/PE, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 23/5/2019.
IV - Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida."
V - Por fim, conquanto o decisum vergastado tenha sido claro a respeito da incidência da
Súmula n. 83/STJ ao caso em discussão, a parte recorrente não impugnou tal argumento,
tecendo considerações gerais acerca de entendimento do TCU sobre o tema.
VI - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da
Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é
prevista no art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a
seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016;
AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
9/8/2016, DJe 8/9/2016.
VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1844001/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 01/03/2021, DJe 15/03/2021)

E M E N T A
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA,
NÃO OCUPANTE CARGO PÚBLICO. CUMULAÇÃO BENEFÍCIOS DO RGPS.
POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA.
1. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de
Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela
vigente na data do óbito do segurado".
2. Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (12/04/1973), aplica-se
ao caso concreto o previsto na Lei nº 3.373/1958.
3. Assim, as Cortes Superiores reconhecem à filha maior solteira não ocupante de cargo público
permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária,
com base nos dispositivos acima transcritos.
4. No caso dos autos, constata-se que à autora fora concedida a pensão por morte temporária,
sendo que, por ordem do TCU, o benefício foi cessado em 06/2019, ao argumento de que a
autora cumulava o benefício da pensão por morte temporária com aposentadoria por idade do
RGPS.
5. Pese embora a autora realmente receba aposentadoria do RGPS, os demais requisitos
continuam a ser preenchidos, quais sejam, ser maior, solteira e não ocupante de cargo público
permanente.
6. Ademais, o E. STJ já se manifestou no sentido de que a contratação regida pelo regime
celetista não se amolda à ideia de ocupação de cargo público.
7. Portanto, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a r.
sentença recorrida.
(...)
11. Apelação a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011890-
92.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em
19/03/2021, Intimação via sistema DATA: 23/03/2021)


E M E N T A
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/1958. REQUISITOS PRESENTES. FILHA MAIOR,
SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA.
IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do
óbito do segurado. Súmula n° 340 do Superior Tribunal de Justiça. Como o falecimento do
instituidor da pensão deu-se em 11.12.1988, constata-se que a norma aplicável ao caso
vertente é a Lei nº 3.373/1958.

2. Não há nos autos notícia de que as autoras sejam ocupantes de cargo público permanente,
tampouco de que tenham perdido a condição de solteira, fundamentando-se a pretensão
administrativa de cancelamento do benefício apenas na percepção de aposentadoria.
3. Não restando comprovado o desatendimento das exigências contidas no parágrafo único do
artigo 5º da Lei nº 3.373/58, diploma legal vigente à época do instituidor do benefício, não há
que se falar na modificação da sentença que determinou o restabelecimento do pagamento dos
proventos. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
4. Honorários advocatícios devidos pela União majorados para 12% sobre o valor atualizado da
causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015.
5. Apelação não provida.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022065-82.2018.4.03.6100, Rel.
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/07/2021, DJEN DATA:
28/07/2021)

Registre-se por fim que o restabelecimento da pensão não está fundado no reconhecimento da
decadência do direito de a administração rever seus atos ou no reconhecimento de eventual
direito adquirido da parte autora, mas simplesmente porque a autora demonstrou o
preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 3.373/58 para a manutenção da pensão
temporária.

Portanto, o pleito recursal é de ser rechaçado, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Dispositivo
Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta.
Sem honorários, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ, bem como do disposto no art. 25 da
Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege.
É o voto.






E M E N T A




CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR
MORTE FORMULADO POR FILHA MAIOR. LEIS 1.711/52 E 3.373/58. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. ESTADO CIVIL SOLTEIRA DA BENEFICIÁRIA. NÃO OCUPANTE DE

CARGO PÚBLICO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REQUISITO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO BENEFÍCIOS DO RGPS. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à
concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, sendo
aplicáveis as Leis n.º 1.711/52 e 3.373/58.
2. A condição de beneficiária da pensão por morte temporária, fundada no parágrafo único do
artigo 5° da Lei 3.373/1958, somente é vedada à filha maior solteira ocupante de cargo público
permanente.
3. Não havendo qualquer prova de que a parte autora seja ocupante de cargo público
permanente e não sendo a dependência econômica requisito legal para o recebimento da
pensão, mas apenas entendimento firmado pelo Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário do Tribunal
de Contas da União, que não tem força de lei, deve ser restabelecida a pensão por morte nos
termos da Lei 3.3737/58.
4. Possibilidade de cumulação da pensão civil prevista na Lei 3373/58 com benefício
previdenciário do RGPS, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 5º
da Lei nº 3.373/58, quais sejam, ser maior, solteira e não ocupante de cargo público
permanente. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
5. Apelação e remessa necessária desprovidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por
unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Sem
honorários, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ, bem como do disposto no art. 25 da Lei n.
12.016/2009. Custas ex lege, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA