CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS. DIARISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade e de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fulcro no art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural; por conseguinte, julgar prejudicado o apelo do INSS e determinar o prosseguimento da demanda, com a apreciação do pedido subsidiário, retornando os autos à origem para a realização de estudo social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por LAIDE FABIANI MENDES, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e, subsidiariamente, benefício assistencial.

A r. sentença de fls. 100/103 julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora. Fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Concedida a antecipação da tutela.

Em razões recursais de fls. 112/123, pugna o INSS pela reforma da sentença, uma vez ausente início de prova material contemporâneo, não tendo a autora comprovado o trabalho rural pelo período necessário ao cumprimento da carência.

Contrarrazões da parte autora às fls. 126/133.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 05 de abril de 1946 (fl. 11), com implemento do requisito etário em 05 de abril de 2001. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2001, ao longo de, ao menos, 120 (cento e vinte) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A inicial da presente demanda veio instruída com cópia da CTPS da autora, na qual consta registro de caráter rural, no período de 15/02/1971 a 21/08/1971 (fls. 56/58). Tal documento, embora seja prova plena do exercício de atividade laborativa rural no interregno nele apontado, não se constitui - quando apresentado isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nele não constam.

Assim, ante a ausência de suficiente início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Seção desta Corte Regional:

Impende ainda salientar que a autora também trouxe cópia da certidão de casamento, realizado em 1966, na qual o cônjuge foi qualificado como lavrador (fl. 13).

Nesse particular, entendo que a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, considerando que as testemunhas relataram que a autora trabalhava em propriedades rurais de terceiros.

Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral, cujos depoimentos encontram-se transcritos às fls. 85/86, tal, por si só, não tem o condão de comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência exigido em lei.

Por fim, diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, pelo período de carência exigido em lei, até o implemento do requisito etário.

Nesse sentido, transcrevo o entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973:

Com a extinção do feito em relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, subsiste a apreciação do pleito subsidiário, qual seja, o de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

No entanto, inviável o julgamento da demanda no estado em que se encontra, considerando a ausência da devida instrução probatória, com a realização de estudo social, sendo, pois, de rigor o retorno dos autos à origem, para prosseguimento.

Ante o exposto, de ofício, em atenção ao determinado no REsp nº 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, extingo o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fulcro no art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural; por conseguinte, julgo prejudicado o apelo do INSS. Prossiga-se a demanda, com a apreciação do pedido subsidiário, retornando os autos à origem para a realização de estudo social.

É como voto.