Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2033202 / SP
0000948-57.2014.4.03.6134
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
08/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO
PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL ATÉ O
IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da
Lei nº 8.213/91.
2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao
implemento do requisito etário (1999) por, pelo menos, 108 (cento e oito) meses, conforme
determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.
3 - Os documentos que instruíram a inicial constituem início razoável de prova material da
atividade rural do autor.
4 - Contudo, a própria autora, em seu depoimento pessoal colhido em audiência realizada em
2014, embora tenha afirmado que trabalhou na roça até 2004, relatou que se mudou para a
cidade, em 1970, quando passou contratar pessoas para o plantio da cana no sítio. Afirmou
que, há dezoito anos, começou a ter um empregado registrado no sítio, o qual morava na
propriedade e recebia salário. Informou que, a partir disso, sempre teve empregado. Disse,
inclusive, que o marido teve um estabelecimento comercial entre 1970 e 1980, embora
continuasse a trabalhar no sítio. Declarou que depois ele passou a exercer a atividade de
corretor de imóveis.
5 - Por sua vez, os extratos do CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV apontam
que o marido da autora efetuou recolhimentos como empresário, em alguns períodos entre
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
1985 e 1996, e como corretor de imóveis, no período de 01/1997 a 09/1998, bem como passou
a receber aposentadoria por tempo de contribuição, como comerciário, na condição de
contribuinte individual, a partir de 1998.
6 - Conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, resta patente a ausência de
comprovação do labor rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior
ao implemento do requisito etário, considerando o exercício de atividade urbana pelo cônjuge
da autora, bem como a existência de empregados na propriedade rural da família.
7 - Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral, tal, por si só, não é suficiente para
demonstrar o labor rural pelo período de carência exigido em lei.
8 - Conclui-se, desse modo, que o conjunto probatório constante nos autos é insuficiente para
comprovar o exercício de labor rural, pelo período de carência exigido em lei, sendo de rigor,
portanto, o indeferimento do benefício.
9 - Mantida a condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos
honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11,
§2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC).
10 - Apelação desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
