CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE AMPLIA O PERÍODO DE TRABALHO RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, concedendo a tutela específica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por LUZIA MOREIRA BONFIM DE NOVAIS em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença de fls. 208/214 julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em razões recursais de fls. 219/224, pugna a autora pela reforma da sentença, ao fundamento de que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.

Contrarrazões do INSS à fls. 226/226v.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 12 de dezembro de 1951 (fl. 16), com implemento do requisito etário em 12 de dezembro de 2006. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2006, ao longo de, ao menos, 150 (cento e cinquenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Para tanto, coligiu aos autos os seguintes documentos:

a) Cópia de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 1997, na qual a autora e o cônjuge foram qualificados como adquirentes (fls. 21/24);

b) Cópia de compromisso de compra e venda do referido imóvel rural, firmado em 1997, no qual a autora figura como promitente compradora (fls. 25/26);

c) Cópias de documentos referentes o mencionado em móvel rural, com datas entre 1981 e 1996, em nome do antigo proprietário (fls. 29/39);

d) Cópia de extrato de cadastro de produtor rural, em nome da autora e do cônjuge, no qual consta que a atividade iniciou em 2006, no imóvel denominado Sítio São José (fl. 40);

e) Cópia de declaração cadastral de produtor rural, em nome do cônjuge da autora, firmada em 1997 (fls. 53/54);

f) Cópia de ficha de inscrição cadastral de produtor rural, em nome do marido da autora, com data de 1997 (fl. 55);

g) Cópia de autorização de impressão de documentos fiscais, em nome do cônjuge da autora, referente ao Sítio São José, com data de 1997 (fl. 56);

h) Cópias de declarações de entrega de ITR de 1997 a 2002, do Sítio São José, em nome do cônjuge da autora (fls. 57/59, 62, 64 e 66);

i) Cópias de notas fiscais de produtor rural, em nome do cônjuge da autora, com data de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2010, 2011 (fls. 60, 63, 65, 67, 73, 71, 85, 92, 93, 107, 122 e 130);

j) Cópias de declarações de ITR e dos respectivos recibos de entrega de 2003 a 2011 (fls. 68/96, 100/105, 108/112, 116/121 e 124/128).

Tais documentos constituem, a princípio, suficiente início de prova material.

De outra parte, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal possui a capacidade de ampliar o período do labor documentalmente demonstrado, como ocorre no caso dos autos.

Odete Zancani Sanches, ouvida em audiência realizada em 2013, relatou conhecer a autora há dezesseis anos e que desde essa época ela trabalha em sítio próprio, juntamente com o cônjuge, em regime de economia familiar. Informou que eles plantavam manga e limão e que atualmente estão criando gado (fl. 201).

Irene Lopes Segobia informou que conhece a autora há dezesseis anos e que desde essa época ela reside em sítio próprio, junto com o marido dela. Relatou que eles trabalham em regime de economia familiar, cultivando cana, limão e criando gado (fl. 202).

Como se vê, a prova oral corroborou, de forma satisfatória, o início de prova material da atividade campesina desempenhada pela requerente, atestando o exercício do trabalho na roça, a um só tempo, pelo período equivalente à carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, como por ocasião do implemento da idade mínima, inclusive até os dias atuais, a contento da exigência referente à imediatidade.

Isso porque o C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, verbis:

Ressalto que o fato de o cônjuge da autora ter exercido atividades urbanas antes de 1997, conforme os extratos do CNIS e do PLENUS de fls. 143/153 apontam, não descaracteriza a atual condição de trabalhadores rurais deles, diante do conjunto probatório apresentado.

Dessa forma, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, haja vista que na data do requerimento administrativo, a autora ainda não tinha implementado os requisitos necessários para a concessão do benefício.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação.

Por tais razões, imperiosa a fixação do termo final, para a incidência da verba honorária, na data da r. sentença de primeiro grau.

Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, em atenção a expresso requerimento da parte autora, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da citação, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas devidas em atraso, até a sentença. Concedo a tutela específica. Comunique-se o INSS.

É como voto.