CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA EFEITO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, revogando a tutela anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por MARIA DE LOURDES PERES PESSOA, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

A r. sentença de fls. 98/100 julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão da aposentadoria por idade urbana, no valor de um salário mínimo, a partir citação, com correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença. Concedida a antecipação da tutela.

Em razões recursais de fls. 108/110v., pugna o INSS pela reforma da sentença com o desacolhimento do pedido, uma vez que auxílio-acidente possui natureza indenizatória e não pode ser computado para efeito de carência.

Contrarrazões da parte autora às fls. 114/118.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.

A autora nasceu em 08 de novembro de 1937 (fl. 17), tendo implementado o requisito etário em 08 de novembro de 1997, quando completou 60 (sessenta) anos de idade. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 96 (noventa e seis) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de cômputo, para efeito de carência, do período em que a autora esteve em gozo de auxílio-acidente.

O interregno em que a autora esteve em gozo de auxílio-acidente, conforme extratos acostados às fls. 21/24, não pode ser computado para efeitos de carência, por se tratar de benefício de caráter indenizatório. Nesse sentido, colaciono:

Sendo assim, ante a impossibilidade de reconhecimento do período em que a autora esteve em gozo de auxílio-acidente para efeito de carência, resta inviabilizada a concessão de aposentadoria por idade urbana.

Observo que a sentença concedeu a tutela antecipada (fls. 98/100), assim, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT.

O precedente restou assim ementado, verbis:

Revogo os efeitos da tutela antecipada e aplico, portanto, o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela específica, na forma da fundamentação.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

É como voto.