Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1920170 / SP
0036708-49.2013.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
10/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE.
QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O
VALOR DA RENDA. ARTIGO 45, DA LEI Nº 8.213/91. DECRETO Nº 3.048/99. PROVA
PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Afastada a alegação de cerceamento de defesa, eis que presente laudo pericial suficiente à
formação da convicção do magistrado a quo.
2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual
respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da
parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises
que entendeu pertinentes.
3 - Os quesitos complementares formulados pela autora são inoportunos e desnecessários,
uma vez que o laudo prestou todas as informações de forma clara, respondendo aos
questionamentos anteriormente formulados. Além do mais, não se pode olvidar que o
destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o
tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de
indagações outras tão só porque a conclusão médica lhe foi desfavorável.
4 - Pretende a parte autora, com a presente ação, o acréscimo de 25% sobre o valor da renda
mensal de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que necessita do
auxílio de terceiros para os atos da vida diária, preenchendo, assim, os requisitos previstos no
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
artigo 45, da Lei nº 8.213/91.
5 - A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, assim preconiza: "Art. 45. O valor da aposentadoria por
invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". Ademais disso, o Anexo I, do Decreto nº 3.048, de
6 de maio de 1999, traz a "relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito
à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45 deste regulamento".
6 - Assim, desde que preenchidos os requisitos normativos, faz-se imperiosa a concessão da
benesse. Todavia, in casu, verifica-se não ter sido comprovado o preenchimento de tais
requisitos, porquanto nenhum documento carreado aos autos, nem mesmo a prova pericial,
aponta no sentido da necessidade de assistência permanente de outra pessoa.
7 - Realizada perícia médica em 25/08/2012 (fls. 75/80), após exame físico e mediante análise
do histórico clínico e dos exames subsidiários, o expert discorreu que a "pericianda apresentou
quadro no início diagnosticado como depressão e após como esquizofrenia. Nunca necessitou
internação psiquiátrica. Tem vida sexual ativa e realiza contracepção. Não há grave perturbação
da vida orgânica ou social. Não apresenta sinais de déficit cognitivo. Não apresenta sinais de
alteração constante e sim com períodos de remissão. Não necessita de ajuda constante de
terceiros".
8 - Ao responder os quesitos apresentados pela Autarquia, o profissional médico consignou que
a requerente não necessita da assistência permanente de outra pessoa (quesito de nº 5, fl. 79).
9 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que
dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento
motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à
controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em
sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames
ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal
aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso
concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto
probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis
Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima,
DJE. 12/11/2010.
10 - A despeito de a demandante ser interditada (fl. 12), nem mesmo o laudo médico pericial
produzido no autos do processo nº 1934/09, que correu perante a 1ª Vara Cível da Comarca de
Taquaritinga, foi capaz de demonstrar a necessidade de assistência permanente de terceiro,
tendo o profissional médico, naqueles autos, concluído que a autora "está total e
permanentemente incapacitada para exercer qualquer atividade laborativa por considerar que
apesar do tratamento por todo este tempo, ela apresenta alteração considerável de
personalidade, que comprometem completamente os juízos de valor e realidade e a capacidade
de discernimento em uma doença persistente apesar do tratamento" (fls. 31/33).
11 - Igualmente, os atestados e relatórios médicos de fls. 34/44 apenas demonstram a
incapacidade da parte autora.
12 - Desse modo, imperioso concluir que o quadro relatado não se subsome às hipóteses
previstas no anexo I, do Decreto nº 3.048/99. E, uma vez não demonstrado o preenchimento do
requisito legal, exigido para a concessão do acréscimo, o pedido inicial não merece
acolhimento. Precedentes desta E. Sétima Turma.
13 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de
nulidade e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r.
sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.