Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1579566 / SP
0046435-37.2010.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
07/10/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL ANTERIOR
AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ
(REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). MERA REANÁLISE DE PROVAS.
INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE AO CASO EM EXAME.
1 - A questão apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuada sob o nº
1.348.633/SP não se aplica à situação fática dos autos.
2 - O julgado recorrido, ao negar a concessão do benefício, trouxera como fundamento questão
notadamente diversa, qual seja, a inexistência de nenhuma prova material contemporânea à
época dos fatos alegados para a pretensa comprovação de 08 anos de exercício de labor rural
(10/04/1965 a 09/08/1973).
3 - A mera discordância com o juízo de valor efetuado não autoriza o Poder Judiciário, ainda
que por meio da sistemática dos recursos repetitivos, a retomar o julgamento do meritum
causae e exarar nova conclusão decorrente da avaliação das provas existentes nos autos. Não
se trata, portanto, de hipótese sujeita a juízo de retratação.
4 - Situação que refoge ao precedente mencionado. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, devolver os autos à Vice-
Presidência, por não se tratar de situação específica a ensejar o juízo de retratação, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.