Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0002049-38.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
23/02/2022
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 09/03/2022
Ementa
E M E N T A
CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS –
FALECIMENTO APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS.
1. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Tal circunstância, contudo, não obsta a
percepção pelos herdeiros dos valores devidos até a data do óbito do titular.
2. Caso o falecimento ocorra no curso do processo, admite-se a habilitação dos herdeiros desde
que a instrução probatória tenha sido concluída. Jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte.
3. No caso concreto, a parte autora faleceu após a fase instrutória. A habilitação dos herdeiros é
regular.
4. O benefício de prestação continuada, de caráter não contributivo, foi regulamentado pela Lei
Federal nº 8.742/93, que traz os requisitos necessários à implantação.
5. Tanto no caso do idoso (maior de 65 anos) quanto no da pessoa com deficiência exige-se
prova da impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família.
6. A hipossuficiência econômica é analisada no contexto familiar, nos termos do artigo 20, § 1º,
da Lei Federal nº 8.742/93. O dever de assistência do Estado, no entanto, é subsidiário, e não
afasta a obrigação de amparo mútuo familiar.
7. A referência quantitativa do § 3º, do artigo 20, da LOAS, pode ser considerada como um dos
critérios para a aferição de miserabilidade, sem a exclusão de outros. Jurisprudência do Superior
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Tribunal de Justiça, no regime de julgamentos repetitivos REsp 1112557/MG, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009.
8. Não deve ser considerado, no cálculo da renda familiar, o benefício no valor de um salário
mínimo recebido por deficiente (artigo 34, parágrafo único, da Lei Federal nº. 10.741/03) ou idoso,
conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamentos repetitivos:
REsp nº 1.355.052/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/02/2015, DJe
05/11/2015. A exclusão do rendimento de deficiente ou idoso, no entanto, não importa na
automática concessão do benefício, devendo ser considerados os demais aspectos
socioeconômicos e familiar do requerente.
9. No caso concreto, o requisito socioeconômico não foi preenchido. O benefício assistencial não
se presta à complementação da renda familiar, mas, sim, ao socorro daqueles que não possuem
condições de manter ou ver mantidos pelo grupo familiar os padrões mínimos necessários à
subsistência.
10. Apelação provida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002049-38.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDINEIA INACIO DOS SANTOS, N. F. D. S. S.
REPRESENTANTE: TINA ISA DA SILVA GALINDO
Advogado do(a) APELADO: SERGIO LUIZ ALVES - SP290676-N
Advogado do(a) APELADO: SERGIO LUIZ ALVES - SP290676-N,
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002049-38.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDINEIA INACIO DOS SANTOS, N. F. D. S. S.
REPRESENTANTE: TINA ISA DA SILVA GALINDO
Advogado do(a) APELADO: SERGIO LUIZ ALVES - SP290676-N
Advogado do(a) APELADO: SERGIO LUIZ ALVES - SP290676-N,
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello:
Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício de prestação continuada
previsto no artigo 203, V, da Constituição, e na Lei Federal nº 8.742/93.
A r. sentença, proferida em 11/05/2017 (fls. 19/24, ID 87777824), julgou o pedido inicial
procedente para determinar a implantação do benefício desde a data do indeferimento
administrativo (03/02/2015). O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de
Justiça. A r. sentença não foi submetida a reexame necessário.
Apelação do INSS (fls. 30/39, ID 87777824), na qual requer a reforma da r. sentença. Afirma o
não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios para o cálculo dos juros e correção
monetária.
Contrarrazões, na qual se informa o falecimento da parte autora, em 10/07/2017 (fls. 5/6, ID
87777210).
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer (fls. 12/16, ID 87777210).
O pedido de habilitação dos herdeiros foi deferido em 14/03/2021 (fls. 1/2, ID 153764621).
É o relatório.
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002049-38.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDINEIA INACIO DOS SANTOS, N. F. D. S. S.
REPRESENTANTE: TINA ISA DA SILVA GALINDO
Advogado do(a) APELADO: SERGIO LUIZ ALVES - SP290676-N
Advogado do(a) APELADO: SERGIO LUIZ ALVES - SP290676-N,
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello:
O benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Tal circunstância, contudo, não obsta a
percepção pelos herdeiros dos valores devidos até a data do óbito do titular.
Caso o falecimento ocorra no curso do processo, admite-se a habilitação dos herdeiros desde
que a instrução probatória tenha sido concluída.
Nesse sentido, destaco posicionamentos da 7ª Turma desta C. Corte:
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTADA. PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS POSSIBILIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADA. RECURSO
IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
1. Preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito arguida pelo Ministério Público
Federal rejeitada. Falta de interesse de agir não caracterizada. O Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS apresentou contestação, o que caracteriza o interesse de agir consubstanciado
na resistência à lide. RE 631.240/MG. O feito se encontra sentenciado com análise de mérito.
Incabível a exigência do prévio requerimento administrativo nesta fase processual, posto que
mais do que constituída a lide.
2. Preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito arguida pelo Ministério Público
Federal rejeitada. Remanesce o interesse processual. Os valores a que fazia jus o titular, e que
não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio e são transmissíveis aos herdeiros.
Embora o falecimento do autor tenha ocorrido antes da prolação da sentença, o feito já se
encontrava devidamente instruído possibilitando o reconhecimento do direito. (...)
6. Preliminares arguidas pelo Ministério Público Federal rejeitadas. Apelação da parte autora
não provida.
(TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0009539-45.2012.4.03.6112, DJe 15/09/2020, Rel. Des. Fed. PAULO
DOMINGUES, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, CPC/1973.
SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3º, CPC/2015.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MORTE DO TITULAR NO CURSO
DO PROCESSO. PASSAMENTO ANTES DO TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA. DIREITO
PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE
INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO. REGIME JURÍDICO DAS PRESTAÇÕES
ALIMENTARES. SIMILITUDE. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO
CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS
PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
1 - Não conhecido o agravo retido interposto pela parte autora, eis que não requerida sua
apreciação em sede de contrarrazões, conforme determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973,
vigente à época.
2 - Não cabimento de remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à
apreciação desta Corte foi proferida em 05/06/2017, sob a égide, portanto, do Código de
Processo Civil de 2015. No caso, o pedido foi julgado procedente para condenar o INSS na
concessão e no pagamento dos atrasados de benefício assistencial, no valor de um salário
mínimo, desde 06/05/2011 até 24/08/2013.
3 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (06/05/2011) até a data do
óbito do demandante - 24/08/2013 - passaram-se pouco mais de 26 (vinte e seis) meses,
totalizando assim 26 (vinte e seis) prestações no valor de um salário mínimo, que, mesmo que
devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se
afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual.
4 - Dispõe o artigo 21, §1º, da Lei Assistencial que: "O pagamento do benefício cessa no
momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do
beneficiário".
5 - A morte do beneficiário no curso da ação põe termo final no pagamento do benefício
assistencial, sendo que o direito à percepção mensal das prestações vincendas é intransferível
a terceiros a qualquer título. Permanece, todavia, a pretensão dos sucessores de receberem os
valores eventualmente vencidos, entre a data em que se tornaram devidos até o falecimento.
6 - No entanto, para a hipótese de pagamento do resíduo ao sucessor, afigura-se como
condição essencial e primeira o efetivo reconhecimento do direito ao benefício, o qual, por sua
vez, se materializa por meio da devida produção probatória. Ora, se o passamento do autor é
anterior ao término da fase instrutória da demanda, não há que se cogitar em direito dos
herdeiros à percepção de eventuais parcelas em atraso, uma vez que estas sequer chegaram a
incorporar-se ao seu patrimônio, na medida em que se trata, como anteriormente referido, de
direito de natureza personalíssima, intransmissível, pois, por sucessão.
7 - E, nessa toada, o término da produção de todas as provas essenciais para o julgamento do
feito afigura-se crucial para delimitação de eventual direito sucessório, na medida em que
somente com o fim de tal fase processual, o direito se revela, efetivamente, assegurado. A
contrario sensu, falecido o autor da demanda antes mesmo de ter-lhe reconhecido fazer jus ao
benefício, com base em devida instrução probatória, inexiste direito a ser judicialmente tutelado
em prol de seus sucessores.
8 - O discrimen merece, aqui, destaque, considerando que o falecimento da parte após a
produção de todas as provas, as quais demonstram o preenchimento dos requisitos
necessários para o reconhecimento do seu direito - ainda que pendente de confirmação por
decisão judicial -, configura hipótese diversa, na qual não mais se trata de pagamento do
benefício (cessado com o óbito), e sim de execução do julgado com a apuração das verbas
devidas e não pagas, a ensejar - aí sim - o instituto da sucessão hereditária.
9 - Quanto à natureza jurídica, para parcela da doutrina, a obrigação alimentar é um direito
pessoal extrapatrimonial, e tem um fundamento ético-social, pois o alimentando não tem
meramente interesse econômico, uma vez que a verba recebida não aumenta seu patrimônio,
não servindo também de garantia aos seus credores, sendo por sua vez, uma manifestação do
direito à vida, de origem constitucional, com fundamento na dignidade da pessoa humana, e
que tem caráter personalíssimo. Se este entendimento vem surgindo no seio do direito de
família, cujas relações jurídicas se travam entre particulares, com mais razão ainda deverá ser
aplicado nas relações alimentares entre os administrados e o Estado, que tem caráter
eminentemente supletivo e deriva justamente do dever que este último possui de, subsidiado
pelos recursos originados por toda a sociedade, prover o sustento daqueles que não detém
condições de fazê-lo e nem possuam familiares em condições de auxiliá-los.
10 - Diga-se, ainda, em reforço ao entendimento esposado, ser plenamente possível
estabelecer um cotejo - ao menos para o que aqui interessa - entre o benefício assistencial e os
alimentos, haja vista estes últimos destinarem-se, a exemplo do primeiro, à manutenção da
subsistência de quem os reivindica, "quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem
pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença", na exata compreensão do disposto no art.
1.695 do Código Civil.
11 - No caso concreto, o demandante veio a óbito, antes da realização de perícia médica, tanto
que não compareceu, no local designado pelo expert, na data agendada para sua realização (ID
105258122, p. 160 e 162).
12 - Em síntese, ante o falecimento do requerente, em período anterior ao término da fase
instrutória, os atrasados de benefício assistencial não se incorporaram ao seu patrimônio
jurídico, e, por consequência, não houve transferência para seus herdeiros. Assim, de rigor a
extinção do feito, sem a apreciação do mérito.
13 - Agravo retido da parte autora não conhecido. Remessa necessária não conhecida.
Apelação do INSS prejudicada. Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ônus
sucumbenciais. Ausência de condenação.
(TRF-3, 7ª Turma, ApelRemNec 0040993-46.2017.4.03.9999, DJe 04/08/2020, Rel. Des. Fed.
CARLOS DELGADO, grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE.
ESTRANGEIRO NÃO NATURALIZADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA.
1 - Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e,
em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do
Codex processual.
2 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição
Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da
Lei 8.742/1993.
3 - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do
requisito de deficiência e de miserabilidade.
4 - No caso, a parte autora faleceu antes de realizar a perícia médica e o estudo social, e os
seus filhos pretendem se habilitar nos autos, como sucessores, objetivando o recebimento do
benefício da data da entrada do requerimento administrativo até a data do óbito.
5 – O ingresso do direito ao benefício no patrimônio jurídico de alguém somente ocorre com a
demonstração do preenchimento das condições para a sua concessão, declarada na sentença,
o que depende da produção probatória - a qual sequer chegou ocorrer no presente processo,
dado que a autora faleceu antes das perícias. Neste caso, não cabe a habilitação de herdeiros.
6 - Ausentes os requisitos para a concessão do benefício.
7 - Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais -
inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor
atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, §
3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.
8 - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11,
como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos
honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte
contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os
limites estabelecidos na lei.
9 - Assim, desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte
apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no
caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº
1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018).
10 - Apelação da parte autora improvida.
(TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5001931-11.2017.4.03.9999, Intimação via sistema DATA:
07/02/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA, grifei).
No caso concreto, a ação foi ajuizada em 22/04/2015 (fls. 3, ID 87777823).
Foi realizado estudo social em 15/09/2015 (fls. 103/105, ID 87777823) e perícia médica em
03/03/2016 (fls. 124/136, ID 87777823).
A parte autora faleceu em 10/07/2017 (fls. 5/6, ID 87777210).
No caso concreto, o falecimento é posterior ao encerramento da fase instrutória. A habilitação é
cabível.
Passo ao julgamento de mérito.
O artigo 3º, da Constituição, elenca os objetivos da República Federativa do Brasil, quais sejam:
“I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III -
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV -
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação”.
Em vista de tais objetivos, a Constituição determinou, no âmbito da Assistência Social, a
implantação de benefício destinado a garantir uma subsistência mínima para os cidadãos
efetivamente necessitados, verbis:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, conforme dispuser a lei”.
O benefício, de caráter não contributivo, foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.742/93, que
traz os requisitos necessários à implantação.
Quanto à deficiência, o artigo 20, §2º, da Lei Federal nº 8.742/93, esclarece que “considera-se
pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”
– sendo que, a teor do §10 do preceito em tela, impedimento de longo prazo é aquele que
produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
A incapacidade exigida, por sua vez, não deve que ser encarada como aquela que impeça a
execução de todos os atos da vida diária (hipótese em que se faria necessário o auxílio
permanente de terceiros), mas sim a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do
exercício de trabalho ou ocupação remunerada.
Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp. nº 360.202, j.
04.06.2002, DJ 01.07.2002, p. 377, Rel. Min GILSON DIPP), oportunidade em que se
consignou que "O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade
para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para
se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se
esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria
devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do
indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador".
Quanto ao idoso, a partir da vigência das alterações da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, exige-se a idade mínima de 65 anos (artigo 20, caput, da Lei Federal nº 8.742/93).
Em ambas as hipóteses (deficiência ou idoso), exige-se prova da impossibilidade de prover a
própria subsistência ou de tê-la provida pela família. O dever de assistência do Estado é,
portanto, subsidiário, e não afasta a obrigação de amparo mútuo familiar. Nesse sentido, a
jurisprudência específica da Sétima Turma desta E. Corte (ApCiv 0003058-98.2019.4.03.9999,
j. 22/10/2020, Dje 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES).
Nesse sentido, a hipossuficiência econômica deve ser analisada no contexto familiar, sendo
que, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei Federal nº 8.742/93, a “família é composta pelo
requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o
padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que
vivam sob o mesmo teto”.
No que tange ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar
a condição de miserabilidade, anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Reclamação nº 4374/PE (Rel. MIN. GILMAR MENDES), reapreciou a decisão
anteriormente proferida na ADI nº 1.232-1/DF, declarando a inconstitucionalidade parcial, sem
pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Destaco da respectiva ementa o
seguinte trecho:
"Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da
Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203,
V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um
salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem
não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
2. Art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo
Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se
incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja
renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro
estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria
que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do
benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do
art. 20, § 3º, da LOAS.
3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de
constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do
prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de
votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a
compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar
a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do
ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF
para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos
normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle
abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito
das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no "balançar de olhos" entre
objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução
interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a
determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de
sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-
parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão
não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.
4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de
inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo
Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do
critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada,
elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar
o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.
Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão
de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a
Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01,
que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio
financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a
ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a
rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-
se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas
(políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos
patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios
assistenciais por parte do Estado brasileiro).
5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da
Lei 8.742/1993.
6. Reclamação constitucional julgada improcedente”.
Por conseguinte, verifica-se que a decisão da Corte Excelsa entendeu que a Lei Assistencial,
ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não
sendo vedado que se demonstre a insuficiência de recursos para prover a manutenção do
deficiente ou idoso por outros meios de prova.
Aliás, sobre esse tópico, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito de recurso representativo de
controvérsia repetitiva, assim já se pronunciou:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA,
QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO
SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício
mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, conforme dispuser a lei.
2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98,
dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas
portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja
família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
(...)
5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de
se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade,
ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita
inferior a 1/4 do salário mínimo.
6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art.
131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do
valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de
miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a
determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.
7. Recurso Especial provido".
(3ª Seção, REsp. nº 1.112.557/MG, DJ 20/11/2009, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO).
Por conseguinte, conclui-se que a referência quantitativa expressa no § 3º, do artigo 20, da
LOAS, pode ser considerada como um dos critérios para a aferição de miserabilidade, sem a
exclusão de outros.
No que diz respeito à exclusão, da renda do núcleo familiar, do valor do benefício assistencial
percebido pelo idoso, conforme disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei Federal nº
10.741/03, colocou-se a questão de tal afastamento aplicar-se tão somente ao benefício
assistencial (nos estritos termos da norma) ou, noutro giro, igualmente abarcar benefício
previdenciário de qualquer natureza, desde que de igual importe. Argumentou-se que a ratio
legis do artigo em questão dizia respeito à irrelevância do valor para o cálculo referenciado e,
portanto, não havia justificativa plausível para a discriminação, inclusive a partir de aplicação
analógica do preceituado no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso.
Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciou. De início, na Petição nº
7203/PE (Incidente de Uniformização de Jurisprudência), apreciada pela 3ª Seção daquela
Corte em 10 de agosto de 2011 (Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA) e, mais
recentemente, no REsp nº 1.355.052/SP, processado segundo o rito do art. 543-C do CPC/73,
cuja ementa é a seguinte:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO.
1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no
valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do
benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente.
2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito
do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do
Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com
deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário
mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n.
8.742/93.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código
de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.
(1ª Seção, REsp nº 1.355.052/SP, j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES).
Logo, não deve ser considerado, no cálculo da renda familiar, o benefício no valor de um salário
mínimo recebido por deficiente (artigo 34, parágrafo único, da Lei Federal nº. 10.741/03) ou
idoso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamentos
repetitivos (REsp nº 1.355.052/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/02/2015,
DJe 05/11/2015).
Todavia, é necessário consignar que a aludida exclusão do rendimento de deficiente ou idoso
não importa na automática concessão do benefício, devendo serem considerados os demais
aspectos socioeconômicos e familiares do requerente.
No caso concreto, o autor, nascido em 1958, tinha 56 anos à época do requerimento
administrativo, protocolado em 23/12/2014 (ID 87777823).
A perícia médica, realizada em 2016, expôs o quadro de saúde do autor (fls. 124/136, ID
87777823):
Há incapacidade total atual para o trabalho por lesão/doença incapacitante de permanente,
absoluta, omniprofissional), de natureza crônica, cardiovascular e degenerativo-progressivas;
Patologia(s) que desde Janeiro de 2015 vem impedindo a atividade laboral do(a) periciando(a),
e reduzido em quase 60% a sua capacidade funcional para as atividades cotidianas;
Porta Cardiopatias - Lesões cárdio-vasculares: Bloqueio de Ramo Esquerdo; Circulação
coronária com lesão triarterial; Disfunção contrátil segmentar do ventrículo esquerdo +Disfunção
diastólica do VE Grau II; Espondilose em coluna torácica; Fez revascularizaçãodo miocárdio.
Sem escolaridade nem idade compatíveis, não tem presente capacidade residual que o/a
permita exercitar outras funções ou, submeter-se a processo de reabilitação.
O(A) periciando(a) demonstra seriamente já comprometidas suas acessibilidade, mobilidade e
atual qualidade de vida, em decorrência da(s) sua(s) doença(s)/lesâo(ões).
O estudo social, realizado em 15/09/2015 (fls. 103/105, ID 87777823), consignou que o autor
residia com o irmão, à época com 53 anos, em casa “com 5 cômodos, forrada, piso de
cerâmica, cobertura de barro” e “em péssimas condições” mas com “móveis com bom aspecto
de conservação”.
A renda mensal consistia no salário do irmão do autor, de R$ 1.242,05.
As despesas mensais não foram pormenorizadas.
Da análise do CNIS do autor verifica-se, ainda, que o mesmo efetuou o recolhimento de
contribuições previdenciárias como contribuinte individual de 01/19/2014 até 31/07/2015, sobre
o valor de um salário mínimo (fls. 157/160, ID 87777823).
O requisito socioeconômico não foi preenchido.
Não há prova da miserabilidade. Os elementos fáticos demonstram que o autor estava
amparado pela família e residia em imóvel com padrões mínimos de conforto e segurança.
O benefício assistencial não se presta à complementação da renda familiar, mas, sim, ao
socorro daqueles que não possuem condições de manter ou ver mantidos pelo grupo familiar os
padrões mínimos necessários à subsistência.
Por tais fundamentos, dou provimento à apelação.
Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas
processuais desembolsadas pela autarquia e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por
cento) do valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos dos artigos
11, §2º, e 12, da Lei nº 1.060/50, e parágrafo §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
É o voto.
E M E N T A
CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS –
FALECIMENTO APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS.
1. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Tal circunstância, contudo, não obsta
a percepção pelos herdeiros dos valores devidos até a data do óbito do titular.
2. Caso o falecimento ocorra no curso do processo, admite-se a habilitação dos herdeiros
desde que a instrução probatória tenha sido concluída. Jurisprudência da 7ª Turma desta C.
Corte.
3. No caso concreto, a parte autora faleceu após a fase instrutória. A habilitação dos herdeiros é
regular.
4. O benefício de prestação continuada, de caráter não contributivo, foi regulamentado pela Lei
Federal nº 8.742/93, que traz os requisitos necessários à implantação.
5. Tanto no caso do idoso (maior de 65 anos) quanto no da pessoa com deficiência exige-se
prova da impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família.
6. A hipossuficiência econômica é analisada no contexto familiar, nos termos do artigo 20, § 1º,
da Lei Federal nº 8.742/93. O dever de assistência do Estado, no entanto, é subsidiário, e não
afasta a obrigação de amparo mútuo familiar.
7. A referência quantitativa do § 3º, do artigo 20, da LOAS, pode ser considerada como um dos
critérios para a aferição de miserabilidade, sem a exclusão de outros. Jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamentos repetitivos REsp 1112557/MG, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe
20/11/2009.
8. Não deve ser considerado, no cálculo da renda familiar, o benefício no valor de um salário
mínimo recebido por deficiente (artigo 34, parágrafo único, da Lei Federal nº. 10.741/03) ou
idoso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamentos
repetitivos: REsp nº 1.355.052/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/02/2015,
DJe 05/11/2015. A exclusão do rendimento de deficiente ou idoso, no entanto, não importa na
automática concessão do benefício, devendo ser considerados os demais aspectos
socioeconômicos e familiar do requerente.
9. No caso concreto, o requisito socioeconômico não foi preenchido. O benefício assistencial
não se presta à complementação da renda familiar, mas, sim, ao socorro daqueles que não
possuem condições de manter ou ver mantidos pelo grupo familiar os padrões mínimos
necessários à subsistência.
10. Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA