Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5002479-36.2017.4.03.9999
Data do Julgamento
26/10/2017
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 31/10/2017
Ementa
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ACRÉSCIMO DE 25%
PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - O acréscimo de 25% para assistência permanente de terceiros não tem previsão na Lei
Orgânica da Assistência Social, sendo destinado a benefícios de natureza contributiva. O
benefício assistencial é custeado por toda a sociedade, de maneira que o acréscimo de 25%
violaria o princípio da legalidade, do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o princípio da
precedência da fonte de custeio, não podendo ser aplicado em analogia ao art. 45 da Lei
8.213/91.
II - Apelação da parte autora improvida.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5002479-36.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: ELVINO BATISTA GUANDALINI
Advogado do(a) APELANTE: JUCELI DOS SANTOS SILVA - MS1748900A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO (198) Nº 5002479-36.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: ELVINO BATISTA GUANDALINI
Advogado do(a) APELANTE: JUCELI DOS SANTOS SILVA - MS1748900A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:
PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO:
Advogado do(a) PROCURADOR:
R E L A T Ó R I O
A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação civil
interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, em
que busca a parte autora a concessão do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei
8.213/91, sobre o valor recebido a título de benefício assistencial de prestação continuada
previsto no art. 203, V, da Constituição da República. O autor foi condenado ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais),
cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da assistência gratuita deferida.
Em suas razões recursais, argumenta o autor, em síntese, que é titular de benefício assistencial,
por deficiência, e necessita de assistência permanente de outra pessoa, e portanto, deve-se
aplicar, analogicamente, a previsão contida no artigo 45 da Lei 8.213/91.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Em parecer, a i. representante do Parquet Federal opinou pelo não provimento do apelo do autor.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5002479-36.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: ELVINO BATISTA GUANDALINI
Advogado do(a) APELANTE: JUCELI DOS SANTOS SILVA - MS1748900A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:
PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO:
Advogado do(a) PROCURADOR:
V O T O
Recebo a apelação do autor, nos termos do artigo 1.011 do CPC de 2015.
Busca a parte autora, nascida em 15.01.1961, titular de benefício assistencial de prestação
continuada previsto no art. 203, V, da Constituição da República, a concessão do adicional de
25% previsto no artigo 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social, em razão de incapacidade
para o exercício de suas atividades diárias.
Assim dispõe o caput do artigo 45 da Lei 8.213/91:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência
permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Não merece prosperar o pedido de acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, em analogia ao
artigo 45 da Lei nº 8.213/91, ao argumento de que padece de patologias que tornam
imprescindível a assistência permanente de outra pessoa, tendo em vista que o referido
acréscimo não tem previsão na Lei Orgânica da Assistência Social, sendo destinado a benefícios
de natureza contributiva. O benefício assistencial é custeado por toda a sociedade, de maneira
que o acréscimo de 25% violaria o princípio da legalidade, do equilíbrio financeiro e atuarial, bem
como o princípio da precedência da fonte de custeio.
Nesse sentido, o seguinte precedente desta 10ª Turma:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. PESSOA DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Preenchido o requisito da deficiência, bem como comprovada a ausência de meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, é devida a concessão do benefício
assistencial de que tratam o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93.
2. É indevida a condenação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do
benefício, em virtude da necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, uma vez que há
previsão legal para o referido acréscimo somente em casos de concessões de aposentadorias, o
que não inclui o benefício assistencial.
(...)
(TRF-3 - AC: 00264186720164039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA
URSAIA, Data de Julgamento: 13/12/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3
Judicial 1 DATA:23/01/2017). Grifei.
Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
Não há condenação aos ônus da sucumbência, por ser o demandante beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
É como voto.
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ACRÉSCIMO DE 25%
PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - O acréscimo de 25% para assistência permanente de terceiros não tem previsão na Lei
Orgânica da Assistência Social, sendo destinado a benefícios de natureza contributiva. O
benefício assistencial é custeado por toda a sociedade, de maneira que o acréscimo de 25%
violaria o princípio da legalidade, do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o princípio da
precedência da fonte de custeio, não podendo ser aplicado em analogia ao art. 45 da Lei
8.213/91.
II - Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora., nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA