Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5003108-05.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
16/04/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 20/04/2021
Ementa
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, CAPUT, DA
CR/88, E LEI Nº 8.742/1993. PENSÃO POR MORTE. ART. 20, § 4º, DA LEI Nº 8.742/93.
INACUMULABILIDADE.
- O recebimento da pensão por morte constitui fator impeditivo à concessão do Benefício de
Prestação Continuada, considerando a vedação de cumulação com qualquer outro benefício
pecuniário no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime previdenciário, na forma do que
dispõe o art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93.
- Apelação da parte autora desprovida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003108-05.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: SERGIO FRUTO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELANTE: PAULO DO AMARAL FREITAS - MS17443-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003108-05.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: SERGIO FRUTO
Advogado do(a) APELANTE: PAULO DO AMARAL FREITAS - MS17443-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou
improcedente o pedido deduzido na inicial, de concessão de benefício de prestação continuada.
Pretende que seja reformado o julgado, sustentando, em síntese, a presença dos requisitos à
outorga da benesse.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo desprovimento da apelação, visto que
o demandante é titular do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 140.098.455-3)
desde 20/01/2009, inacumulável com a benesse assistencial, conforme vedação estabelecida no
§4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003108-05.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: SERGIO FRUTO
Advogado do(a) APELANTE: PAULO DO AMARAL FREITAS - MS17443-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A teor do disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação,
uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Cuida-se, na espécie, de ação voltada à concessão de Benefício de Prestação Continuada desde
a data do requerimento administrativo agilizado em 17/01/2017.
Consoante registros do CNIS, trazidos pelo INSS em sua contestação, a parte autora recebe o
benefício de pensão por morte desde 20/01/2009. Vide doc. 131478321, pág. 66.
Nos ditames do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial não pode ser acumulado,
pelo beneficiário, com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os
da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
Destarte, a percepção do benefício de pensão por morte, por si só, impede a concessão do
amparo social à parte autora.
Nesse sentido, a jurisprudência desta e. Nona Turma:
“CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, CAPUT, DA
CR/88, E LEI Nº 8.742/1993. PENSÃO POR MORTE. ART. 20, § 4º, DA LEI Nº 8.742/93.
INACUMULABILIDADE. - O recebimento da pensão por morte constitui fator impeditivo à
concessão do Benefício de Prestação Continuada, considerando a vedação de cumulação com
qualquer outro benefício pecuniário no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime
previdenciário, na forma do que dispõe o art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93. - Apelação da parte
autora desprovida.” (Apelação Cível nº 0026237-32.2017.4.03.9999/SP, Relatora:
Desembargadora Federal Ana Pezarini, D.E. 22/03/2018)
Assim, pelos fundamentos expostos, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
É como voto.
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, CAPUT, DA
CR/88, E LEI Nº 8.742/1993. PENSÃO POR MORTE. ART. 20, § 4º, DA LEI Nº 8.742/93.
INACUMULABILIDADE.
- O recebimento da pensão por morte constitui fator impeditivo à concessão do Benefício de
Prestação Continuada, considerando a vedação de cumulação com qualquer outro benefício
pecuniário no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime previdenciário, na forma do que
dispõe o art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93.
- Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
