CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8. 742/1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

0003442-68.2016.4.03.6183

Relator(a)

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
27/05/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 02/06/2021

Ementa


E M E N T A



CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO
CONCEDIDO.
- Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento
de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação
da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-
la suprida pela família.
- No caso de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada,
para tanto, a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade
e restrição da participação social, compatível com a idade, tornando-se despiciendo o exame da
inaptidão laboral. Precedentes.
- Constatadas, pelos laudos periciais, a deficiência e a hipossuficiência econômica, é devido o
Benefício de Prestação Continuada.
- In casu, houve requerimento administrativo visando à concessão de Benefício de Prestação
Continuada, há mais de quatro anos do ajuizamento da demanda, e o conjunto probatório
produzido nos autos não permite aferir que, à época do pedido administrativo, estivesse
preenchida a condicionante da miserabilidade, até mesmo porque houve modificação no quadro
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

fático vivenciado pela família, nesse interregno, notadamente, no que concerne às condições de
moradia, composição familiar e à renda familiar mensal.
- Em relação ao benefício assistencial, vige a cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art. 21,
caput, da Lei n. 8.742/93.
- A hipótese vertente equipara-se à ausência de requerimento administrativo, razão pela qual o
termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS teve
ciência da pretensão autoral. Precedentes desta Corte Regional.
- Juros de mora, correção monetária e custas processuais fixados na forma explicitada.
- Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de
liquidação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício
(Súmula n. 111 do c. Superior Tribunal de Justiça).
- Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das
custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte autora.
- Revisão do Benefício de Prestação Continuada a cada dois anos, para avaliação da
continuidade das condições que lhe deram origem.
- Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada para julgar parcialmente
procedente o pedido.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003442-68.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: V. D. N. S.

REPRESENTANTE: PRISCILA SOUZA DE CARVALHO

Advogados do(a) APELANTE: RUSLAN STUCHI - SP256767-A, KARINA MATOS MORAIS
CHAVES - SP442002-A,

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003442-68.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

APELANTE: V. D. N. S.
REPRESENTANTE: PRISCILA SOUZA DE CARVALHO
Advogados do(a) APELANTE: RUSLAN STUCHI - SP256767-A, KARINA MATOS MORAIS
CHAVES - SP442002-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O






Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou
improcedente o pedido deduzido na inicial, de concessão de benefício de prestação continuada.
Pretende que seja reformado o julgado, sustentando, em síntese, a presença dos requisitos à
outorga da benesse.
Decorrido, “in albis”, o prazo para as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo provimento da apelação.
É o relatório.





APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003442-68.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: V. D. N. S.
REPRESENTANTE: PRISCILA SOUZA DE CARVALHO
Advogados do(a) APELANTE: RUSLAN STUCHI - SP256767-A, KARINA MATOS MORAIS
CHAVES - SP442002-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O





A teor do disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação,
uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Discute-se o direito da parte autora à concessão do benefício de prestação continuada.
Previsto no art. 203, caput, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 8.742/1993, de
natureza assistencial e não previdenciária, o benefício de prestação continuada tem sua
concessão desvinculada do cumprimento dos quesitos de carência e de qualidade de segurado,
atrelando-se, cumulativamente, ao implemento de requisito etário ou à detecção de deficiência,
nos termos do art. 20, §2º, da Lei n° 8.742/93, demonstrada por exame pericial; à verificação da
ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-lo
suprido pela família; e, originalmente, à constatação de renda mensal per capita não superior a
¼ (um quarto) do salário mínimo. Recorde-se, a este passo, da sucessiva redução da idade
mínima, primeiramente de 70 para 67 anos, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, ao depois, para 65
anos, conforme art. 34 da Lei nº 10.741/ 2003.
No que diz respeito ao critério da deficiência, as sucessivas alterações legislativas ocorridas na
redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social demonstram a evidente
evolução na sua conceituação.
Em sua redação originária, a Lei 8.742/1993 definia a pessoa portadora de deficiência, para
efeito de concessão do benefício assistencial, aquela incapacitada para a vida independente e
para o trabalho.
Posteriormente, a Lei n. 12.435/2011 promoveu modificação ao dispositivo legal, ampliando o
conceito de deficiência, com base no Decreto n. 6.949/2009, que promulgou a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O § 2º da art. 20 da Lei n. 8.742 passou então a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20
(...)
§ 2º - para efeito de concessão deste benefício, considera-se:
I - pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a
vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos."

Vê-se, portanto, que ao fixar o entendimento da expressão "impedimentos de longo prazo", a
Lei n. 12.435/2011 optou por restringir a concessão do benefício exclusivamente às pessoas
com deficiência que apresentem incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo
prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pelo
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, a qual explicitou a definição legal de
pessoa com deficiência:

"Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de
longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
No caso de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada,
para tanto, "a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de
atividade e restrição da participação social, compatível com a idade", ex vi do art. 4º, inciso II e
§ 1º, do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da
assistência social de que trata a Lei n° 8.742/93, tornando-se despiciendo o exame da inaptidão
laboral, na esteira do precedente da Terceira Seção deste E. Tribunal, in verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. I - As limitações físicas e mentais de
que padece o demandante, apontadas pelo próprio expert e pela fisioterapeuta que o
acompanha, impõem-lhe significativas restrições às atividades típicas de sua idade (correr,
participar de brincadeiras, acompanhar satisfatoriamente a escola), não sendo necessário
perquirir quanto à existência ou não de capacidade laborativa, a teor do art. 4º, §2º,
doDecretonº 6.214/2007. (...) V - Embargos Infringentes do INSS a que se nega provimento.”
(EI 994950, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 25/08/2011, e-DJF3
14/09/2011)

Ainda, o posicionamento da Nona Turma deste E. Tribunal no mesmo sentido, nos seguintes
julgados: AC 0008758-60.2016.4.03.9999, D.E. 24/11/2016; AC 0002545-37.2013.4.03.6121,
D.E. 04/11/2016; AC 0007387-51.2012.4.03.6103, D.E. 24/11/2016.
Acerca do derradeiro pressuposto, o C. STF, no âmbito da Reclamação nº 4374 e dos Recursos
Extraordinários nºs. 567985 e 580963, submetidos à sistemática da repercussão geral, reputou
defasado esse método aritmético de aferição de contexto de miserabilidade, suplantando,
assim, o que outrora restou decidido na ADI 1.232-DF, ajuizada pelo Procurador-Geral da
República e em cujo âmbito se declarara a constitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº
8.742/93. A motivação empregada pela Excelsa Corte, no RE nº 580963, reside no fato de

terem sido "editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros
benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei
10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que
criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio
financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a
ações socioeducativas".
À vista disso, a mensuração da hipossuficiência não mais se restringe ao parâmetro da renda
familiar, devendo, sim, aflorar da análise desse requisito e das demais circunstâncias concretas
de cada caso, na linha do que já preconizava a jurisprudência majoritária, no sentido de que a
diretiva do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não consistiria em singular meio para se verificar a
condição de miserabilidade preceituada na Carta Magna, cuidando-se, tão-apenas, de critério
objetivo mínimo, a revelar a impossibilidade de subsistência do portador de deficiência e do
idoso, não empecendo a utilização, pelo julgador, de outros fatores igualmente capazes de
denotar a condição de precariedade financeira da parte autora. Veja-se, a exemplo, STJ: REsp
nº 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185;
EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u.,
DJ 04/04/2005, p. 342; REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j.
19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323.
Em plena sintonia com o acima esposado, o c. STJ, quando da apreciação do RESP n.
1.112.557/MG, acentuou que o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 comporta exegese tendente ao
amparo do cidadão vulnerável, donde concluir-se que a delimitação do valor de renda familiar
per capita não pode ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do
beneficiado.
Em substituição à diretriz inicialmente estampada na lei, a jurisprudência vem evoluindo para
eleger a renda mensal familiar per capita inferior à metade do salário mínimo como indicativo de
situação de precariedade financeira, tendo em conta que outros programas sociais, dentre eles
o bolsa família, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação e o bolsa escola, instituídos
pelas Leis nºs 10.836/04, 10.689/03 e 10.219/01, nessa ordem, contemplam esse patamar.
Consultem-se arestos da Terceira Seção nesse diapasão:

“AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO (...) 3 - Da análise do sistema CNIS/DATAPREV,
verifica-se que o filho da autora possui apenas pequenos vínculos de trabalho, na maioria
inferior a 03 meses, sendo que na maior parte do tempo esteve desempregado. Desse modo,
mesmo incluindo a aposentadoria do marido da autora, a renda familiar per capita corresponde
a pouco mais de R$ 300,00, ou seja, inferior a meio salário mínimo. 4 - Restou demonstrada,
quantum satis, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei
8.742/1993, a ensejar a concessão do benefício assistencial. 5 - Agravo improvido." (EI
00072617120124036112, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, TRF3, j.
22/10/2015, e-DJF3 05/11/2015)

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO LEGAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE. (...)- No caso em exame, não há omissão a ser sanada, sendo o benefício
indeferido pelo fato da renda familiar "per capita" ser superior a 1/2 salário mínimo. (...) 5-
Embargos de declaração rejeitados." (AR 00082598120084030000, Relator Juiz Convocado
Silva Neto, TRF3, j. 25/09/2014, e-DJF3 08/10/2014)

Nesse exercício de sopesamento do conjunto probatório, importa averiguar a necessidade, na
precisão da renda familiar, de abatimento do benefício de valor mínimo percebido por idoso ou
deficiente, pertencente à unidade familiar. Nesta quadra, há, inclusive, precedente do egrégio
STF, no julgamento do RE nº 580.963/PR, disponibilizado no DJe 14.11.2013, submetido à
sistemática da repercussão geral, em que se consagrou a inconstitucionalidade por omissão do
art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, considerando a "inexistência de justificativa
plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como
dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios
previdenciários no valor de até um salário mínimo.".
Quanto à questão da composição da renda familiar per capita, o C. STJ, no julgamento do
RESP n. 1.355.052/SP, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia,
assentou, no mesmo sentido, a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto
do Idoso, com vistas à exclusão do benefício previdenciário recebido por idoso ou por
deficiente, no valor de um salário mínimo, no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, §
3º, da Lei n. 8.742/93.
De se realçar que a jurisprudência - antes, mesmo, do aludido recurso repetitivo - já se firmara
no sentido da exclusão de qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso com mais de
65 anos, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, preceito
esse que, na origem, limitava-se a autorizar a desconsideração de benefício de prestação
continuada percebido pelos referidos idosos.
Note-se que os precedentes não autorizam o descarte do benefício de valor mínimo recebido
por qualquer idoso, assim compreendidas pessoas com idade superior a 60 anos, mas, sim,
pelos idosos com idade superior a 65 anos.
Essa é a inteligência reinante na jurisprudência. A propósito, os seguintes julgados: STJ, AGP
8479, Rel. Des. Convocada Marilza Maynard, 3ª Seção, DJE 03/02/2014; STJ, AGP 8609, Rel.
Min. Assusete Magalhães, 3ª Seção, DJE 25/11/2013; STJ, AGRESP 1178377, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJE 19/3/2012. E da atenta leitura da íntegra do acórdão
do recurso representativo de controvérsia - nº 1.355.052/SP - chega-se à idêntica conclusão.
Outro dado sobremodo relevante diz respeito à acepção de família, para a finalidade da Lei nº
8.742/1993, cujo conceito experimentou modificação ao longo do tempo. Num primeiro lanço, o
art. 20, § 1º, do citado diploma nomeava família "a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo
teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes". Ao depois, a Lei nº 9.720,
em 30/11/98, fruto de conversão da Medida Provisória nº 1.473-34, de 11/08/97, passou a
compreendê-la como o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, dês que
conviventes sob mesmo teto. Finalmente, na vigência da Lei nº 12.435/2011, é havida como o

núcleo integrado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, os pais, ou, na ausência destes,
pela madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores
tutelados, todos, também, sob o mesmo teto.

SITUAÇÃO DOS AUTOS

No caso dos autos, o laudo médico colacionado ao doc. 142345939, págs. 65/74, realizado em
08/12/2016, considerou a autora, então, com sete anos de idade, estudante, portadora de
cegueira, microftalmia e estrabismo convergente do olho direito, cegueira legal, coloboma de
nervo óptico e erro de refração do olho esquerdo e nistagmo em ambos os olhos.
A respeito das patologias, o perito explicitou:

"O Nistagmo (movimentos involuntários, de vai - e - vem dos olhos, rítmicos e repetidos) é uma
patologia de natureza congênita que surge desde o nascimento, geralmente decorrente de
sofrimento fetal (viroses) durante a gestação, acarretando diminuição da visão pela
incapacidade da fixação das imagens devido à movimentação incessante e involuntária dos
olhos.
O Coloboma de nervo óptico do olho esquerdo é uma malformação congênita com ausência da
formação de parte da retina e nervo óptico. originando a perda da visão ocasionando a cegueira
legal do olho esquerdo.
A Microftalmia do olho direito é uma malformação congênita com diminuição do crescimento do
olho, resultando num olho pequeno e associado a descolamento de retina, com cegueira total
do olho direito."

O louvado atestou que a vindicante é deficiente visual, bem assim que a cegueira bilateral
acarreta-lhe impedimentos de longo prazo de natureza física e intelectual, os quais em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
A constatação da perícia médica autoriza concluir, portanto, pela existência de
comprometimento e restrições sociais para as atividades próprias da idade da parte autora, pelo
interregno referido pela lei, de modo que o quadro apresentado ajusta-se ao conceito de pessoa
com deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei n° 8.742/93, c/c o art. 4º, inciso II e § 1º, do
Decreto nº 6.214/2007.
Avançando, então, na análise da hipossuficiência, importa examinar o estudo social coligido ao
doc. 142345939, págs. 107/125 e 140/143, produzido em 29/12/2016.
Segundo o laudo adrede confeccionado, a autora reside com a genitora, de 28 anos, e uma
irmã materna, de nove anos, idades correspondentes à data do estudo socioeconômico.
Os genitores estavam separados desde meados de 2016.
Transcrevo excerto do laudo, sobre as condições de moradia:

"Há um ano . a família reside em imóvel alugado, de propriedade do Sr. Silmar Augusto
Barbosa, situado na "Comunidade Nova Heliópolis", Zona Sul do município de São Paulo.

"Heliópolis é um bairro com uma comunidade de mesmo nome localizada no distrito de
Sacomã, na Zona Sul da cidade de São Paulo. Composto por catorze glebas, possui 41,118
habitantes de acordo com o Censo IBGE de 2010, em uma área de quase um milhão de metros
quadrados. Seus limites são a Avenida Juntas Provisórias e se estende até a divisa com São
Caetano do Sul (delimitada pelo rio Tamanduateí e a Avenida Guido Aliberti O transporte
público não entra em algumas ruas da comunidade, pois as mesmas são estreitas, então as
pessoas se deslocam até as vias principais, como a Estrada das Lágrimas, Avenida Almirante
Delamare, Rua Coronel Silva Castro e Rua Cônego Xavier (Hospital Heliópolis), onde estão
localizados os pontos de ônibus. Heliópalis também fica próxima à linha verde do metrô
(Estação Sacomã) e às principais vias de acesso de São Paulo, como a Rodovia Anchieta e
Avenida dos Estados. Dista apenas 8 km do centro de São Paulo. Esses fatores contribuíram
para seu rápido crescimento populacional. Em 2006, a comunidade adquiriu o estatuto de
bairro, sendo rebatizada como Cidade Nova Heliópolis..." (fonte:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Cidade_Nova_Heiopolis).

A rua do imóvel não possui numeração sequencial, é pavimentada, possui iluminação pública e
rede de saneamento básico (água e esgoto sanitário). O fornecimento de água advém de
ligação irregular. Dispõe de transporte coletivo nas adjacências e coleta de lixo regular. O bairro
é urbanizado e provido de infraestrutura e serviços públicos básicos (escolas, posto de saúde,
creche e outros). O imóvel foi construído em alvenaria, composto por sala dividida em cozinha,
dois dormitórios, banheiro e área de serviço.
Interna e externamente, as paredes são rebocadas e pintadas. Piso de cerâmico nos cômodos
e cobertura de laje. Para ter acesso ao imóvel, existe uma escada, com corrimão, composta por
onze degraus de cimento rústico. O imóvel se encontra em regular estado de conservação
(fotos - páginas 14 a 18).
No mesmo terreno foram construídos mais dois imóveis: um deles fica situado no piso inferior e
também se encontra alugado. O outro fica situado no piso superior, onde reside o proprietário."

A corroborar a situação habitacional, há relatório fotográfico, que confirma a descrição
elaborada no laudo.
As despesas, à época do laudo, consistiam em aluguel (R$ 600,00), tarifa energia elétrica (R$
47,66), gás (R$ 70,00), telefone celular (R$ 35,00), alimentação (R$ 350,00), material de
limpeza, higiene pessoal e outros (R$ 50,00), transporte escolar para as menores (R$ 240,00),
convênio médico para a parte autora (R$ 198,00) e medicamentos (R$ 50,00), não fornecidos
pela rede pública de saúde.
A demandante segue em tratamento com oftalmologista no Hospital São Paulo. Recebe,
também, acompanhamento multidisciplinar na Associação Brasileira de Assistência ao
Deficiente Visual - LARAMARA e com nutricionista particular, em decorrência de colesterol
elevado.
A genitora da promovente laborava como operadora de serviços (telemarketing), "porém
precisou deixar o emprego formal para prestar assistência à Viviane, que é dependente para

realizar as atividades cotidianas".
Trabalha, esporadicamente, como diarista, obtendo em torno de R$ 200,00 mensais.
A irmã é titular do benefício de pensão pela morte do genitor. Recebe, mensalmente, R$
951,00.
O pai da promovente "contribui com R$ 100,00 (cem reais), mensais. Realiza visitas regulares".
Considerado o núcleo de três pessoas, a renda familiar per capita totaliza valor inferior à
metade do salário mínimo, à época, de R$ 880,00.
Assim, restou demonstrada situação de hipossuficiência econômica, como indicado no
sobredito paradigma do C. Supremo Tribunal Federal, exarado em repercussão geral, a
autorizar o implante da benesse.
No que atine ao termo inicial do benefício, importante ponderar que, na linha da jurisprudência
do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repercussão geral (Recurso Especial
nº 1.369.165/SP), os benefícios por incapacidade devem ser concedidos, em regra, a partir do
requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação.
Houve, na espécie, requerimento administrativo do beneplácito, datado de 26/03/2012.
Portanto, há mais de quatro anos do ajuizamento da ação, em 20/05/2016 (doc. 142345939,
págs. 1 e 22).
Além disso, o conjunto probatório produzido nos autos não permite aferir que, à época do
pedido administrativo, estivesse preenchida a condicionante da miserabilidade, até mesmo
porque houve modificação no quadro fático vivenciado pela família, nesse interregno,
notadamente, no que concerne às condições de moradia, composição familiar e à renda familiar
mensal.
Com efeito, colhe-se, do relatório social, que houve mudança de residência da família, no final
do ano de 2015.
Por sua vez, a peça exordial, datada de 20/05/2016, afirma que a autora residia com a genitora,
a irmã e um tio, contudo, quando da visita da assistente social, em 29/12/2016, a genitora
informou que "os pais da autora mantiveram união socioafetiva durante três anos. Segundo a
entrevistada, o casal está separado há mais ou menos seis meses".
De se lembrar, ademais, que, em relação ao benefício assistencial, vige a cláusula rebus sic
stantibus, nos termos do art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93.
Sendo assim, a hipótese dos autos equipara-se à ausência de requerimento administrativo,
razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em
que o INSS teve ciência da pretensão autoral. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos
no âmbito desta Corte Regional:

"AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE AO
TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1 - O benefício de
prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93,
com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais
(artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria
manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº

8.742/93. 2 - Diante da jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, para a constatação da
hipossuficiência social familiar, há que se levar em consideração as peculiaridades de cada
caso concreto. 3 - Quanto ao termo inicial do benefício, verifico que o beneficio assistencial foi
cessado em 23/01/2006 uma vez que a requerente declarou que o núcleo familiar era composto
tão somente por ela e seu marido, e que perfaziam um rendimento mensal no importe de um
salário mínimo, gerando uma renda per capita maior que ¼ do salário mínimo. Instada a
apresentar sua defesa, a autora informou que a família era composta por oito pessoas. Ante a
divergência apresentada, e ainda considerando a falta de documentos comprobatórios, a
autarquia cessou o benefício em janeiro de 2006. Por outro lado, a presente demanda foi
ajuizada somente em 13/07/2011, e decorrido mais de cinco anos da cessação, não se pode
aferir que a condição socioeconômica da família àquele tempo fosse a mesma da atual, ou
mesmo que estivesse a autora em situação de miserabilidade. Na realidade, ante o grande
lapso temporal ocorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento desta ação, a situação
equipara-se a ausência de requerimento administrativo, e desta forma o termo inicial do
benefício deve ser fixado na data da citação da autarquia (19/09/2011- fls. 25), momento em
que o requerido teve ciência da pretensão da autora. 4 - Agravo legal improvido." (destaquei)
(APELREEX 00041089420114036102, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues,
Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 08/06/2016)

"AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE AO
TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1 - O benefício de
prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93,
com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais
(artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria
manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº
8.742/93. 2 - Diante da jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, para a constatação da
hipossuficiência social familiar, há que se levar em consideração as peculiaridades de cada
caso concreto. 3 - Em que pese a existência da enfermidade incapacitante desde que a autora
era criança, não há prova nos autos de que, à época do pedido administrativo estivesse
preenchido o requisito de miserabilidade necessário à concessão do benefício, especialmente
em razão do tempo decorrido entre a data do requerimento (12/09/2000 - fls. 108) e o
ajuizamento desta ação (19/12/2012). Portanto, equiparada a situação à ausência de pedido
administrativo, o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data da citação, em 16/07/2013
- fls. 92, momento em que o INSS teve ciência da pretensão da autora. 4 - Agravo legal
improvido." (destaquei) (APELREEX 00042925620124036121, Relator Juiz Convocado Miguel
Di Pierro, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 16/07/2015)

Passo à análise dos consectários.
Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE
870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n.
11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na

parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é
inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem
ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito
tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às
condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo
o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido,
nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº
11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na
parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor
restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se
qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea
a promover os fins a que se destina."
Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre
de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos
os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária
de 03/10/2019.
Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à
correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão
exarada pelo STF em sede de repercussão geral.
Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em
conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento
final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.
Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase
de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil,
observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as
parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula n. 111
do Superior Tribunal de Justiça.
Está o instituto previdenciário isento do pagamento de custas processuais, consoante o art. 4º,
inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96, art. 6º, da Lei do Estado de São Paulo n. 11.608/2003 e das
Leis do Mato Grosso do Sul, de n. 1.135/91 e 1.936/98, alteradas pelos arts. 1º e 2º, da Lei n.
2.185/2000. Excluem-se da isenção as respectivas despesas processuais, além daquelas
devidas à parte contrária.
Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de
quaisquer benefícios previdenciários ouassistenciaisnão cumuláveis, deverão ser integralmente
abatidos do débito.
Saliente-se que, nos termos do art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação
continuada deve ser revistoa cada dois anos,para avaliação da continuidade das condições que
lhe deram origem.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA
REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,

concedendo-lhe o benefício de prestação continuada, a partir da citação, nos termos da
fundamentação supra. Fixo consectários, na forma explicitada, abatidos eventuais valores já
recebidos.
É como voto.

E M E N T A



CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO
CONCEDIDO.
- Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o
implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e
a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da
benesse, ou de tê-la suprida pela família.
- No caso de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada,
para tanto, a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de
atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, tornando-se despiciendo o
exame da inaptidão laboral. Precedentes.
- Constatadas, pelos laudos periciais, a deficiência e a hipossuficiência econômica, é devido o
Benefício de Prestação Continuada.
- In casu, houve requerimento administrativo visando à concessão de Benefício de Prestação
Continuada, há mais de quatro anos do ajuizamento da demanda, e o conjunto probatório
produzido nos autos não permite aferir que, à época do pedido administrativo, estivesse
preenchida a condicionante da miserabilidade, até mesmo porque houve modificação no quadro
fático vivenciado pela família, nesse interregno, notadamente, no que concerne às condições de
moradia, composição familiar e à renda familiar mensal.
- Em relação ao benefício assistencial, vige a cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art.
21, caput, da Lei n. 8.742/93.
- A hipótese vertente equipara-se à ausência de requerimento administrativo, razão pela qual o
termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS teve
ciência da pretensão autoral. Precedentes desta Corte Regional.
- Juros de mora, correção monetária e custas processuais fixados na forma explicitada.
- Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de
liquidação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do
benefício (Súmula n. 111 do c. Superior Tribunal de Justiça).
- Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das
custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte autora.
- Revisão do Benefício de Prestação Continuada a cada dois anos, para avaliação da
continuidade das condições que lhe deram origem.
- Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada para julgar parcialmente

procedente o pedido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA