CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido do INSS e, de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural; por conseguinte, julgar prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por HILDA DE RAMOS LOPES em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Foi interposto agravo retido pelo INSS às fls. 47/50.

A r. sentença de fls. 58/61 julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em razões recursais de fls. 80/87, pugna a autora pela reforma da sentença com o acolhimento do pedido, uma vez comprovado o trabalho rural pelo período necessário ao cumprimento da carência.

Intimado, deixou o INSS de oferecer contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

De início, não conheço do agravo retido do INSS, eis que não requerida sua apreciação, expressamente, em sede de razões ou resposta de apelação, conforme determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época da interposição dos recursos.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 24 de agosto de 1955 (fl. 08), com implemento do requisito etário em 24 de agosto de 2010. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2010, ao longo de, ao menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Foram acostados aos autos cópias de ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguape, emitida em 2010, em nome do cônjuge da autora (fl. 13); de certidão de casamento da autora, realizado em 1988, na qual o cônjuge foi qualificado como industriário (fl. 14); de instrumento particular de contrato particular de cessão e transferência de direitos possessórios de terras, firmado em 2007, no qual o cônjuge da autora figura como adquirente (fls. 62/63); de nota fiscal de produtor rural, emitida em 2011, em nome do cônjuge da autora (fl. 65); e de extrato indicando que o cônjuge da autora possui cadastro estadual como produtor rural, desde 2010 (fl. 66).

Cumpre destacar que a ficha sindical não se constitui em início de prova material do labor rural.

Por sua vez, o contrato de cessão de direitos possessórios indica que o marido da autora passou a possuir imóvel rural somente em 2007, ou seja, nada comprova em relação ao período anterior, sendo insuficiente para indicar o alegado labor rural pelo período de carência exigido em lei.

Por sua vez, o extrato indicativo do cadastro como produtor rural do cônjuge da autora, data apenas de 2010, ano em que a autora implementou o requisito etário, sendo insuficiente para demonstrar o labor rural em período anterior.

Já a nota fiscal de produtor rural é posterior ao implemento do requisito etário, não podendo, desse modo, ser utilizada como suficiente início de prova material.

Logo, ainda que pudesse se tratar de labor rural em regime de economia familiar, a despeito da existência de pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal possui a capacidade de ampliar o período do labor documentalmente demonstrado, verifica-se que, no presente caso, a prova oral não possui o condão de legitimar a concessão da benesse previdenciária, pois os documentos apresentados não abrangem todo o período de carência exigido em lei para a concessão do benefício.

De outra parte, seria de se supor que neste extenso período a segurada ao menos deveria possuir algum documento relacionado à atividade exercida.

Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Seção desta Corte Regional:

Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral, cujos depoimentos encontram-se arquivados em mídia à fl. 67, tal, por si só, não tem o condão de comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência exigido em lei.

Por fim, diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, pelo período de carência exigido em lei, até o implemento do requisito etário.

Nesse sentido, transcrevo o entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973:

Ante o exposto, não conheço do agravo retido do INSS e, de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural; por conseguinte, julgo prejudicado o apelo da parte autora.

Mantenho a condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito.

É como voto.